modelo declaração ultima vontade
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ...A vontade política do constituinte definiu o Brasil como ... tenham conhecimento, sem surpresas de última hora, dos rumos a serem seguidos pelo sistema de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... Em última análise, essa intervenção ... a uma mera manifestação de vontade do interessado. Não assiste razão ao ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações ... às leis que ele mesmo elaborava, sua vontade era determinante e não havia o que chamamos hoje ... – mesmo que essa tenha a dizer a última. A concretização do Direito Constitucional pela ...
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Direitos da Personalidade
... pode ser verdadeiramente boa ou má é a vontade humana. Daí, o surgimento do imperativo ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ...ócio jurídico personalíssimo e ato de última vontade de uma pessoa, é instituto não restrito ...O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. (..) ...
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A Normatividade dos Princípios
... pela ordem constitucional, não só a vontade de poder, mas também a vontade de Constituição ...Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ..., pois o que está sendo produzido, em última instância, é despido de identidade própria; é .... O constituinte elegeu como modelo econômico o Estado social, conquanto esta ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... residem as discussões entre liberdade de vontade e necessidade. Em um terceiro aspecto, a ..., sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder. . A ... modo que deve se adaptar aos fins desta última". Em síntese, o elemento essencial da subordinaç\xC3"... potestativos, é exercido median-te declaração de vontade unilateral e independe de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ditadura getulista .... A última das direções seguidas pela política oficial ... ao sindicato manter-se, independente da vontade e decisões efetivas de seus associados, elidindo ...13.874/19 — Lei da Declaração...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
...modelo 2018/2019, chassi 9BD358A1NKYJ3663, placa ... adquiriu a droga e retornou até esta última cidade, quando foi preso em flagrante; . d) ...ão do resultado) haja vista que, com vontade livre e consciente, alugou um veículo em Campina ... . Com a devida vênia, a mera declaração, despida de antecedentes criminais e mais, de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
..., de não ter revivida, contra a vontade deles, a dor. antes experimentada por ocasião da ...de meu voto e a conclusão última estarão de acordo com a objetividade. que o tema ... a privacidade, direito consagrado na Declaração Universal dos. Direitos do Homem (em seu art. ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...mérito, à declaração de inconstitucionalidade das expressões ... a admitir a imunidade a que, em última análise,. aspira o requerente. Embora atacando, ..., em última análise, libertam-se da vontade subjetiva que as. criou, da mens legislatoris, e ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Com fundamento no art. 16.3, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, ... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ..., se manterem, se forem fundadas na vontade constante e permanente da continuidade do projeto ...última década do século XX, no topo da pirâmide da ...
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Direito individual do trabalho
... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo .... Por fim, uma última tese levantada e que deve ser abordada sustenta ..., estará afastada a possibilidade de declaração de unicidade contratual, mas não o ... do que do acerto individual de vontade, mesmo assim, eles não sofrem os efeitos da lei ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... a lei interpretada segundo a sua vontade, pessoas 2 Supremo Tribunal Federal Documento ... de Noberto Bobbio, que o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza ... proposto, há de inclinar-se por esta última saída ou via de solução. A norma, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... liderança e era o responsável por dar a última palavra sobre os principais aspectos do esquema ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ...Farão declaração de voto os Desembargadores Federais WILSON ZAUHY, ..., bastando para a sua caracterização a vontade livre e consciente de praticar um dos verbos do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Subsidiariamente,. requer a declaração" de inconstitucionalidade tão somente dos arts. 2\xC2"... comum, verdade factual e mentira, e, em última instância,. civilização e barbárie. Como ...vontade do responsável pelo órgão de comunicação em ....250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário. de imprensa em nada ajustado ao ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... se lamenta do desfulgor paulatino da vontade na realização do negócio jurídico. As ... do prédio residencial, pleiteando a declaração de vínculo e o pagamento de consectários ... carreada aos autos, por entender que essa última estaria apta a configurar, nos termos do art. 55, ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...
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Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ...nos princípios positivados —, ou, em última hipótese, para criar o direito do caso concreto, ... que interesse é a aptidão ou a vontade para a obtenção de bens que satisfaçam as ... com a lei orçamentária; 2ª) pela declaração de inconstitucionalidade — quando o Supremo ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
...ócios jurídicos, sendo estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são ...Em última instância, significa dizer que, de forma ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ...(na época ainda era utilizado) com a declaração do hospital relatando seu precário estado de ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...modelo que tem “o juiz como um sujeito passivo ... ferocidade punitiva e influenciou a Declaração de Virgínia de 1776, a Declaração de 1789 e as ... movimento defende o uso da prisão como a última ratio , com base no binômio criminalidade ...ária, sendo certo que desse esforço de vontade encaminharia grandes chefs para ensinar aos ...
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Notas sobre a criogenia humana na jurisprudência do superior tribunal de justiça
Os avanços tecnológicos, aliados ao desejo de superação biológica da morte, ensaiam a utilização da criogenia para viabilizar o congelamento de corpos humanos, em preparo para um futuro no qual seja possível reavivá-los sem dano. Apesar da inexistência de normas que regulem especificamente a criogenia, propõe-se no presente trabalho escrevinhar os contornos jurídicos da questão, especialmente no...
... Estados Unidos, conforme disposição de última vontade. Conclui-se, em consonância com o ... – ANALOGIA LEI Nº 6.015 – DECLARAÇÃO DE VONTADE – INEXISTÊNCIA – CHANCE DE CURA ... que ele se amolda com perfeição ao modelo analógico, senão veja-se: indiscutível é a ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
..., caso houvesse qualquer contrariedade à vontade emanada do soberano, o efeito invariável seria a ...última, imediatamente uma doutrina individualista do ... em razão da parte importante que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão veio a ...), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ...
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Direito processual civil
...Dessa forma, a última ação abrange a primeira. 23 Com efeito, tanto a ... ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a juízes diversos ou a ... cabíveis, tal como os embargos de declaração (art. 1.022, II do NCPC, correspondente ao art. ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grau pela via dos embargos de declaração" e que não possui aptidão para modificar o conte\xC3"... eram em São Paulo/SP e Londrina/PR, esta última sob a competência deste Juízo . Embora formados ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...vontade expressa do apelante ou de sua esposa por ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...motivos para a declaração" de inconstitucionalidade da aplicação do art. 2\xC2"... tempo decorrido desde a propositura dessa última. ação direta até o parcial deferimento da ..., em última análise, libertam-se da vontade subjetiva que as. criou, da mens legislatoris, e ... -
Violência doméstica/conjugal
. O valor da vontade da vítima de violência conjugal para a ... será vista nos moldes do nº 1 da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos ... ocupa do tema 6 , situar num específico modelo de família a origem desses papéis de gênero, ... convivencia con ella? Sin embargo, esta última pregunta no ha sido tan investigada como la ...