modelo declaração ultima vontade
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... II, III e IV, o autor constata que “o modelo simples do direito como um conjunto de ordens ... pela primeira vez refletem algo como a vontade do povo, em oposição aos privilégios dos ... Enfim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o documento ... E, assim, acaba por ser, em última análise, expressão do positivismo ...
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Contestação
... de conciliação ou de mediação, ou da última" sessão de conciliação, quando qualquer parte n\xC3" ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos ... Valoriza-se, assim, a autonomia da vontade dos contratantes. Há convenções internacionais ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... O paradigma da “substituição da vontade” – 3. Sistema de apoios na convenção sobre ... a expor quais mudanças ocorreram na última década em torno da capacidade civil da pessoa ... O modelo de substituição de vontade foi colocado em ... ção voluntária com respectiva declaração judicial (ROSENVALD, 2019) ... Por fim, ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... e caráter híbrido das disposições de última vontade – 8. O “pequeno valor” x herança ... 2 ... Nesse sentido, não existe modelo prévio (e exato) para o desenho de plane-jamento ... , não tem se admitido que a declaração da causa deserdação seja feita através de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... pactuar em razão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... em comento cria a possibilidade de declaração de nulidade da decisão judicial que seja fundada ... ção, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha ...
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Negócio jurídico
... Para o autor, vontade geral seria a cessão de parcelas de liberdade em ... e deve ser respeitada? A resposta é seu modelo piramidal, segundo o qual o ilustre jurista ... tenha sido firmado de forma pacífica, na última instância seria implementado por meio de ... jurídico é uma manifestação ou declaração de vontade destinada a produzir efeitos ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... democracia, ética e justiça que, em última instância comprometem o desenvolvimento ... nesse vínculo jurídico, a sua vontade ... Esse termo é utilizado no Direito ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Todos, com conhecimento e vontade delitiva, eram associados de forma perene e ... veiculo que propositadamente no tem marca/modelo revelado. A pesquisa sobre o assinante desse TMC ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... modelo constitucional vigente a partir da modernidade e ... , que aqui serão representadas pela Declaração de Estocolmo, Declaração do Rio e o Acordo de ... : liberta-se do idealismo da boa ou má vontade das empresas, pessoas ou Governos, pois é a ... ígenas na América Latina: Avanços na última década e desafios pendentes para a garantia de ... -
Jurisdição e competência
... soberano pode ser submetido, contra a sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico ... com a relação de consumo, pois nesta última o consumidor pleiteia a prestação do serviço ... , incluindo as ações de declaração de vínculo sindical entre sindicatos e ... deve ter em conta que o Brasil adota um modelo interventivo nas relações privadas de trabalho, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 5º, VI, ... Após a declaração da pandemia mundial do novo ... Coronavírus pela ... Judiciário pode, eventualmente, dar a última palavra não significa que ... Documento assinado ... – e o princípio democrático – vontade da maioria ... Documento assinado digitalmente ... decorre o chamado modelo de laicidade colaborativa. Nele, de um lado o ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... as Declarações de Direitos, como a Declaração" dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaraç\xC3" ... mais variadas manifestações – desde a vontade de congelar o sêmen para uso futuro até a ... unidade” (corrente monista), sendo essa última a que admite cláusula aberta de proteção e a ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... para assegurar a livre manifestação da vontade dos noivos com a presença – em tempo real (em ... admitido a ser feito sob a forma de declaração verbal, mas nas estritas condições previstas na ... à edição da Lei 13.058/14 a respeito do modelo da guarda unilateral (ou uniparental, exclusiva) ... ou existenciais em manifestação de última vontade, com o resguardo da preocupação com a ...
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÃLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS IDÔNEAS. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel.Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova...
... , mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 ... do CPP), o reconhecimento ... 226, IV) ... O reconhecimento busca, em última análise, indicar com precisão a ... pessoa em ... paciente. A sua declaração, então (fl. 50, grifei): ... Que comparece nesta ... possível, mas sua boa vontade esbarra em limitações cognitivas que não ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... 724) ... O último modelo, chamado de equity, seria o modelo suplementar ao ... ção, esta é que vai representar a vontade soberano do povo, diversamente das leis que ... uma vontade concreta passível de declaração é utilizada em diversas decisões”, opondo-se ... e “Cortes de precedentes”, sendo essa última a responsável pela interpretação e criação ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... refere à declaração de inidoneidade da impetrante, até julgamento ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ... vontade declarada e demonstrada por todas as partes, não ... Engenharia. A essa última empresa, que figura como impetrante no MS ...
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Tabelionato de Notas
... IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; ... V – ... VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais ... idade: emancipação; d) Disposição de última vontade, criando, transmitindo ou extinguindo ... 6 • TABELIONATO DE NOTAS ... 6.2.3 Modelo de procuração pública ... (Brasão da ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... condão de democratizar e internalizar a vontade do autor da herança, 11 atendendo à demanda por ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ... jurídico do companheiro após a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código ... ão dá-se por lei ou por disposição de última vontade, conforme prevê o art. 1.786 do ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 157. (17) O artigo I da Declaração do Bom Povo da Virgínia declara: “Todos os ... Na última década do século XIX, os Estados ... dos contratos postula a autonomia da vontade individual, o direito do trabalho organiza a ... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ência havia uma tendência a se adotar o modelo médico, com o escopo de se distanciar do modelo ... De pronto, recorda-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos que inaugura seu ... detenção em instituições contra a sua vontade, seja sem o seu consentimento ou com o ... do desenvolvimento de cooperativas, esta última tida por Saraceno como “a forma organizacional ...
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Decisão monocrática Nº 60025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... , o autor daquela demanda postulou a declaração de nulidade do contrato de representação ... vontade e a liberdade das partes contratantes. (…) ... terceirização, enquanto possibilidade de modelo organizacional, como bem destacado pelos votos ... , Primeira Turma, DJe de 7/4/2022), esta última assim ementada: ... “CONSTITUCIONAL, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Definição é, pois, a declaração da estrutura essencial de deter-minado fenômeno, ... mais como instrumento de elogio ao tipo de modelo de gestão sociopolítica a que se integrava do ... , na economia e, principalmente, na vontade das partes contratuais envolvidas nas relações ... Nesta última conjuntura, os dois temas penetraram fortemente ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... Divulgado como o novo modelo de tipificação nas infrações penais ... em condições de ser portadora de uma vontade própria, sendo, inclusive, titular de direitos ... que consistiria em acre-ditar que, em última análise, para nós, seres de razão, tudo é ... que se podem arrastar até a declaração de sua nulidade; (2) para Figueiredo Dias , em ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e modernidade, podemos mencionar que a lei modelo para a América Latina, proposta pela Consumers ... No seio dessa última instituição foi criada a “Comissão para a ... vontade, característicos do Estado liberal, consagrados ... – CONSIF, que pretendia a declaração de inconstitucionalidade da parte final do §2º ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Na última quadra do século IV d.C., os Alanos saem do ... Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ... , pouco mais de dois anos após a declaração de independência no Ipiranga, a 07 de setembro ... E, por vontade própria ou induzida a seu consumo, a Corte ...