modelo petição ação alimentos
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções, como a Lex Aquilia, que previa ação contra violação à integridade física, por ... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... da Magna Carta de 1215, passando pela Petição de Direitos de 1628 – ambas na Inglaterra –, ... que compreende os direitos à vida, aos alimentos, ao corpo e às suas partes; b) direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao ... Agravo de petição que se nega provimento para manter a penhora ... à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... execução, sem a necessidade de uma ação de conhecimento ou monitória ... No CPC de ... I - indeferir a petição inicial; ... II - o processo ficar parado ... afirma que a sentença ao fixar os alimentos a partir da citação até a maioridade do ... do direito a buscar a superação do modelo tradicional, a qual não se traduz no abandono da ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... ação monitória do art. 700 do CPC. Bastaria que tais ... ízos financeiros enumerados na sua petição inicial ... E, a opção do autor pela ... vivendo em um sistema processual com um modelo sincrético de processo 20 , então as fases ... , como a execução para pagamento de alimentos, mas sem dúvida que este é um bom exemplo de ...
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Judicialização do procedimento
... efetiva mediante a construção do modelo processual adequado à natureza da tutela ... está marcada sob a epígrafe de ação e defesa 727 ... Segundo Elio Fazzalari, o ... regulamentar, então, os requisitos da petição inicial, inclusive regime geral do pedido, bem ... indisponíveis, como ocorreria com os alimentos 915 ... Em verdade o quantum da prestação ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2 o É ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... recuperação judicial da indústria de alimentos OLI MA, levando em consideração os aspectos ... grande maioria dos credores – e naquele modelo só participavam os quirografários –, era, sem ...
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Pessoas Naturais
... , em detrimento ao sujeito de direito, modelo do Código Civil. Saliente-se que não se trata ... de família, o nascituro poderá demandar ação de investigação de parternidade); c) art ... e Almeida (Direito do nascituro a alimentos – uma contribuição do direito romano. In: ... por documentação que acompanhe a petição" inicial ... Art. 748. O Ministério Público s\xC3" ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Trata-se de Execução de Alimentos com pedido de decretação de prisão civil, ... Desde o ajuizamento da ação passou mais de um ano sem que a prisão civil do ... de Processo Civil, que postula que a petição inicial será instruída com os documentos ... tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo" neutro e único de processo ordinário de cogniç\xC3" ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ção por danos morais e materiais, em ação própria, em terras brasileiras, inclusive o ... trabalho adotou, desde o seu nascedouro, o modelo sincrético, recentemente também copiado pelo ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... çaria e se voltaria contra o devedor de alimentos. Uma vez fixados estes e não pagos, o juiz ...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... , de modo que não mais se admite como modelo único aquele formado pelo pai e pela mãe, ... Família. Recurso Especial. Ação de anulação de registro de nascimento ... entre os interessados um direito aos alimentos” ... Porém, o reconhecimento pelo casal e ... ção de paternidade cumulada com petição de herança. Comprovação da paternidade ...
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O pedido implícito
... , a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso ... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... COMO MINIMI z AR A SOBREUTILI z AçãO DA ATIVIDADE j URISDICIONAL… ... Em outro ... 5º, XXXV), do direito de petição (art ... 5º, XXXIV, “a”), do direito ao ... que aproxima o modelo da situação hipotética apresentada por Hardin ... de passageiros ou à entrega de alimentos, ou, ainda, à promoção, à oferta ou à venda ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... , economia processual e celeridade, a petição inicial apresentou exposição clara dos fatos, ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Direito constitucional
... legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. 3 ... Por outro lado, tratando-se ... ção da autoridade coatora na petição inicial há de ser feita em função do órgão ... de prisão civil do devedor de alimentos ... O posicionamento que prevaleceu nesta Corte ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
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Do processo judiciário do trabalho
... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... Exemplos: tutelas de urgência, ação rescisória, ordem preferencial de penhora, ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ... alimentos, o réu pode ter melhores condições de provar ...
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Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... da multiparentalidade rompeu com o modelo binário em matéria de parentalidade, permitindo ... ídicos cabíveis 259 , como direito a alimentos, herança e benefícios previdenciários ... objetivo moral e não apenas econômico em ação de investigação proposta em face de indivíduo ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 68) ... IX — Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... um crédito adicional para adquirir alimentos — equivaleria a um salário em utilidade ...
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Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... que não aqueles trazidos pela petição inicial para fundamentar a sua decisão, motivo ... de comércio varejista de alimentos e bebidas, sem que a lei tenha regulado o tema ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... assistia ao autor o direito afirmado na petição inicial ... No intuito de evitar a prolação ... o dirigente continua a se apropriar dos alimentos, levando-os para a sua casa, e deixando os ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da estrutura jurdica do respectivo modelo-padro vigente, a sua aprovao depender de Parecer ... cada medicamento, frmulas nutricionais, alimentos ou dietas (na menor unidade, conforme nota de ...
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Dissídio (ação) individual
... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e ... III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ...
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Dando um passo para trás: do litígio judicial para o conflito
... material e, a partir dele, encontrar a ação correspondente. 20 Em suma, o que a ... Desse modo, o mérito do modelo piramidal é o de chamar a atenção para fases ... vez de limitar-se ao momento em que a petição inicial é protocolada em algum órgão judicial ... e a causa de pedir em uma ação de alimentos normalmente segue esse viés. Sem negar a ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Capítulo 5 - Da resposta do réu - Contestação
... éu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ... órcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo ... alimentos e outras que a lei determinar (CPC, art. 215). 7 ... 5.13 MODELO DE CONTESTAÇÃO SEM PRELIMINARES ...