naturalização de estrangeiros no brasil
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... o fluxo migratório, em que os estrangeiros, como forma de buscar melhores condições de ... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com . 2 Doutor em ...Brasileiro naturalizado. Naturalização posterior aos fatos que, como crimes comuns, ... -
A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho no Brasil
... de vida desenvolvido pelo homem livre, em especial, para a naturalização da desigualdade, estendendo suas raízes em diversos aspectos da ... em São Paulo (aqui é bom destacar que os trabalhadores estrangeiros tinham preferência sobre os nacionais), foram vítimas de uma visão ...
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Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... nas decisões; (iii) direitos e deveres dos imigrantes (estrangeiros que vivem no Brasil), emigrantes (brasileiros no exterior), residentes ... país, mesmo que irregularmente; (viii) asilo político, naturalização, punição para quem promover a migração ilegal, políticas públicas ...
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O país das contradições: um olhar sensível a respeito das leis de terceirização e migração brasileiras
...@2. Terceirização a la Brasil: conhecendo a nova lei. A Terceirização é ...@3. Imigrantes ou estrangeiros? Mudança semântica e principiológica. A Lei ...Sobre a naturalização, passa a ser muito mais um direito do migrante ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
...ós a construção da criação e naturalização da propriedade em Locke e na revolução ...êm ganhando espaço no debate público no Brasil. Há representantes declaradamente religiosos no ... Brasil: O desafio da inclusão dos estrangeiros residentes no sistema democrático . Data da ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
...Brasil. Por conseguinte, a organização da gestão do ... não o têm, abrangendo nacionais e estrangeiros, em consonância com a nova lógica inaugurada ..., inteligível para o leitor –, naturalização de práticas inclusivas e, paralelamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... que possui amparo constitucional, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos. O pedido de liminar ... estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente ... com esse fim pleiteados por estrangeiros residentes em prol de análogos cujos requerentes ...
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Decisão da Presidência nº 36359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2019
... que possui amparo constitucional, tanto no Brasil, como nos Estados Unidos. O pedido de liminar ... estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente ... com esse fim pleiteados por estrangeiros residentes em prol de análogos cujos requerentes ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... . 571 DE ANDRADE, José H. Fischel. O Brasil e a organização internacional para os ... Áustria, e sendo de origem judia ou estrangeiros ou apátridas, foram vítimas da perseguição ...naturalização e da assimilação de refugiados, o acesso aos ... -
Direito Internacional
...ções Unidas sobre Mudança Climática, o Brasil se compromete a: (A) elaborar políticas e ... adquirido sua nacionalidade por naturalização" fraudulenta; . (B) em hipótese nenhuma poder\xC3"... Calvo estatuiu, em 1868, que para os estrangeiros, assim como para os nacionais, as cortes locais ...
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Decisões Monocráticas nº 2742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2019
...BRASIL. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM ...: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de ... de Tratados entre países estrangeiros, como no caso em tela (fls. 12-14). 4. Atribui à ...
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Acórdão, Processo nº 0003087-89.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... concorreu a uma vaga no Consulado Geral do Brasil" em Roterdã/Holanda e foi admitido sem concurso p\xC3"... houvesse impedimento para contratar estrangeiros não naturalizados, o próprio contrato com o ...ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
... A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017. 2. ...ão da violência psicológica e a naturalização de práticas gerenciais que degradam o ambiente ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., além dos graduados em organizações nacionais, bem como de estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior. . . Com o ...Naturalização publicada no Diário Oficial da União; . . b) de residente: Carteira ... -
Das inelegibilidades
... dentre outros, pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e pelo Conselho Nacional dos Bispos do ... segue: (i) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, (ii) ... brasileiros menores de 16 anos, os estrangeiros (exceto os portugueses beneficiados pelo tratado ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... interessado com residência permanente no Brasil. § 11. Enquanto não localizada pessoa ou casal ... no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ... à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. § 1º A Autoridade Central ...
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Biotecnologias reprodutivas e família: implicações bioéticas, sociais e legais do uso das tra e novos arranjos familiares
... da incorporação pelas TRA no Brasil. 3. Uma regulamentação a cargo da medicina: ...-se renomados especialistas estrangeiros", financiados pelos especialistas locais e suas cl\xC3"...naturalização de uma tecnologia invasiva envolta numa aura de ...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... das hierarquizações e da naturalização das normas de gênero. Dado esse quadro, ...No Brasil, este movimento surge sob forte influência do ...ém a união de entre brasileiros e estrangeiros 87 ; a conquista de direitos previdenciários 88 ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... relacionados com a concessão de naturalização, a permanência no País e o regime jurídico dos ...
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Acórdão, Processo nº 5021211-25.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
...Brasil em 19/07/2015, com visto de turista, e atualmente ... e adequada identificação dos estrangeiros, é de interesse da própria Administração ... e se encontra em processo de naturalização, no entanto, por causa da recusa por parte da ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
...Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992. p.51. . . A apropriação das ... em relação aos plebeus ou estrangeiros. O direito de propriedade é um elemento de ... livres, ficando autorizada a naturalização a estrangeiros que tivessem adquirido terras, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Há um histórico próprio no Brasil, partindo das leis processuais anteriores e suas ... relações com organismos ou Estados estrangeiros, etc. E se a finalidade é também a prevenção ... a respectiva opção, e à naturalização .." . Como precedente vertical . . Desde que ...
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Fundações partidárias e processos de politização no Brasil: domínio de atuação, amálgamas e ambivalências
O artigo analisa o espaço das fundações partidárias no Brasil. Esse domínio de atuação é percebido como veículo e reflexo de processos de politização. O estudo está alicerçado em dois eixos: 1) a configuração (estrutural e sociográfica) dessas entidades e a relativa autonomia ou dependência que possuem vis-à-vis às organizações partidárias; 2) as intersecções possíveis entre lógicas e domínios...
... e existiam restrições com relação aos apoios inanceiros estrangeiros aos partidos, condições essas revistas posteriormente. . Era primordial ... de intervenção no jogo democrático, com o processo de naturalização de categorias e sistemas de classiicação gestados concorrencialmente ... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... das normas constitucionais no Brasil e cujos constructos epistemológicos servem, até ...estrangeiros" e, durante o período do serviço militar obrigat\xC3"... crime comum, praticado antes da naturalização ( norma de eficácia plena ), ou de comprovado ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3"..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"...ão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.". A ...