notificação judicial modelo
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Administração Pública
... (A) São características do modelo patrimonialista da Administração Pública o ... IV: incorreta, pois o prazo para a notificação do CADE é de 48 horas, nos termos do art. 28 da ... indicadores do índice de eficiência judicial (IE-Jud) é a taxa de congestionamento, cuja ...
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DECRETO Nº 879, DE 22 DE JULHO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.489, de 18 de Novembro de 1992, que Dispõe Sobre a Retirada e o Transplante de Tecidos, Orgãos e Partes do Corpo Humano, Com Fins Terapeuticos, Cientificos e Humanitarios.
... á ser realizada após autorização judicial ... § 3º A doação referida ao caput ... em vida, o hospital e a central de notificação respeitarão o anonimato do ato ... Art ... O Ministério da Saúde providenciará modelo simplificado e padronizado de documento de ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... procedimento de elaboração da decisão judicial; b) o respeito aos direitos e garantias ... A idealização de um modelo constitucional de devido processo legal torna-se ... citação, intimação e/ou notificação, com a garantia de participação no curso do ...
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Magistratura TJSP 2021
... , sem a necessidade de inter-venção judicial ... (D) A resolução por inadimplemento nos ... de Proteção ao Crédito a notificação" antes de proceder à inscrição, sendo indispens\xC3" ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Apêndice
... a ela se equiparam para fins de controle judicial, mas, quando sob a aparência de norma, ... , contados da data do recebimento da notificação (art. 71, IV) ... Por ser lei federal e ... I - ter seu modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metro-logia, ...
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Decisão com número 5245013-02.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 29-05-2023
... alheia, qual seja: automóvel Chevrolet, modelo Classic, ano 2015, ... pertencente à vítima ... ódigo de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. O pagamento ... deverá ser realizado em até ... 4ª deste termo, independente de notificação ou aviso prévio, ... devendo, quando for o caso, ...
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Prestações previdenciárias
... ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... É importante ... , bem como remeter um comunicado, conforme modelo constante no Anexo XIX da IN INSS n. 45/2010, ... dias contado da data de emissão da notificação", salvo comprovação, nesse prazo, de que o exerc\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... citação, aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que ... ÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA – FATO QUE NÃO TEM ...
- Resolução, RESOLUÇÃO Nº 241/21 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições
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Direito do Consumidor
... : (A) contrato de locação, perícia judicial e serviços notariais. (B) serviço de ... 359 impõe a prévia notificação do devedor para que se proceda à inscrição ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ...
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Acórdão nº 2008/0228520-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...
... três finalidades: a) o dever de defesa judicial" em favor do denunciante, assim entendida a obriga\xC3" ... , sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de ... a denunciação da lide como uma notificação para assegurar futura propositura de ação ... -
Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... 12.847/2013; 4.2 Implantação da Notificação Compulsória nos serviços de saúde de ... , excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, prioridade de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... de transportar, para o processo judicial, a realidade externa dos fatos que geraram ... Súmula n. 16: “NOTIFICAÇÃO: Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta ...
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Processos
... , aos “litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral ... ípios brasileiros adotam ou reproduzem seu modelo. Foi o que fez o Distrito Federal, ao aprovar lei ... notificação ... (ii) Direito a intimações de todos os ...
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Sentença e Coisa Julgada
... ça, na perspectiva moderna, é o ato judicial por meio do qual se opera o comando abstrato da ... A lei não traça um modelo" de fundamentação para o juiz utilizar na senten\xC3" ... o processo em audiência, pois a notificação inicial é ato do diretor da Vara (art. 841 da ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... diligenciará para que qualquer poder judicial discricionário conferido pelo seu direito ... Art. 24. A CDTT será preenchida em modelo próprio, conforme Anexo I, nela constando: I) ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... seria a prolação de uma sentença judicial justa e adequada e, nesse ponto, estaria ... se inspira expressamente no bemsucedido modelo português (Lei portuguesa nº 32/2014), temos a ... é o caso, ad exemplum tantum , da notificação" extrajudicial a ser realizada pelo cartório de T\xC3" ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... ência ou do descumprimento de uma ordem judicial" para cumprimento de uma obrigação de fazer ou n\xC3" ... Ou seja, o lançamento, a notificação", a apuração são todos englobados pela intimaç\xC3" ...
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Redes sociais e LGPD: a influência no modelo de negócio
Bruno de Castro: As redes sociais e a LGPD
... de conteúdo gerado por terceiros, desde que, mediante ordem judicial específica, adotem providências para torná-lo indisponível ... Na ... o sistema do notice and takedown, segundo o qual, diante de notificação dos usuários sobre o conteúdo ofensivo, ele é retirado do ar. A LGPD, ... -
Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 18-04-2017
... Diretor do Detran/MG ... Edital de Notificação nº 00040 /2017 ... O Diretor do Departamento de ... , que para cumprimento de determinação judicial, ficam ... suspensos os efeitos dos atos de não ... : HFV7729 Chassi: 9C2MC35007R072567 Marca/Modelo: ... HONDA/CBX 250 TWISTER Ano Fab.:2007 Prop.: ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... ção, que se realiza mediante uma notificação premonitória, como se extrai do artigo 487 da ...
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Direito processual do trabalho
... ção dos conflitos por meio de processo judicial, onde é proferida uma sentença, que constitui a ... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... no prazo de 5 dias, contados da notificação, é possível suscitá-la na audiência, por ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... 2º, II), bem como toda a construção do modelo europeu de proteção de dados, desde a Diretiva ... ção prévia para funcionar, da notificação a uma autoridade sobre sua existência; ou do ... prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.” ... 37. Sobre o tema, v.: ...
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O acesso à Justiça sem justiça
Viana e Paolinelli: O acesso à Justiça sem justiça
... ário, o cartório encaminha uma notificação extrajudicial. Não quitada a dívida, a ... ção de despejo, advinda de uma decisão judicial, o contrato inteligente poderia bloquear a ... O modelo de processo democrático compreendido como ...