o direito a ter direitos cidadania excludente
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRO-DESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... ) a reserva de vagas não é medida excludente de outras com semelhantes finalidades, que ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os limites ... e multiculturalismo & políticas de cidadania e resoluções de conflito. Campinas: Millenium, ... 128 O discurso diferenciador e excludente passa então a ser internalizado pelos demais, o ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... dos séculos V a IX, é marcada pelos direitos romano e germânico, bem como pela formação e ... , devendo estes cumprir de forma excludente a pena que lhe foi imposta ao descumprir as ... , como as Audiências de Custódia, o Cidadania" nos Presídios e o Sistema Eletrônico de Execuç\xC3" ...
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A mediação como meio emancipador do conflito e resgate da cidadania
O presente artigo tem como objetivo estudar a mediação como meio emancipatório do conflito e o resgate da cidadania nos atores envolvidos em controvérsias. Essas controvérsias ocorrem em virtude da falta de diálogo, autonomia e sensibilidade. Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético- dedutivo, a partir de um problema com a verificação de hipótese. Discute-...
... , e está inserido no contexto dos direitos humanos. O processo requer um diálogo ... Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... resolver problemas como desigualdade excludente e marginalização –, o hábito de se ... -
Direitos Humanos
... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... ém formas diferentes de se exercitar a cidadania. De modo que assim se tem reconstruído a ... tenha insistido numa nomenclatura excludente (Declaração Universal dos Direitos do Homem), ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do ... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... , como a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Para o autor, ... O direito às condições ... existencial a uma visão elitista e excludente, própria do neoliberalismo, que busca limitar a ... -
Da advocacia
... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... do Estado Democrático de Direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz ... da autoridade judiciária, inexistindo excludente em favor do advogado. Recurso de que se conhece, ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para epelir a tendência abstracionista e excludente da cultura juspolítica do país. concretiza-se, ... e institutos que assegurassem plena cidadania à atuação coletiva dos trabalhadores no país ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015661-69.2016.8.19.0061 (Criminal), 31-05-2019
Proc. n. 0015661-69.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO RELATÓRIO Cristian Luiz de Azevedo, através da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, interpôs apelação em face da sentença de fls. 63/67, que o condenou pela prática do crime do art. 331 do CP, à pena de 06 meses de detenção, no regime...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : CRISTIAN LUIZ DE AZEVEDO ZAMPINI ... : ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... deve interessar ao Direito e aos direitos ... Cumprida a primeira etapa de análise do ... da igualdade constitui a base da cidadania e das possibilidades de se almejar a construção ... culturais, e a mais grave e a mais excludente de todas é o analfabetismo (MARQUES, 2014) ...
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Ética profissional
... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... propor ação judicial para reclamar direitos que são comuns a todos, inclusive à advogada ... ítica na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita ... de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de penalidade ... EBOOK COMO ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... em um dos institutos mais relevantes do Direito na atualidade, principalmente após o advento do ... , por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” ... Assim sendo, na ausência de ... não governamental que atua na área da cidadania empresarial ou corporativa. Possui 134 empresas ... excludente tradicional de responsabilidade subjetiva, é ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Nesse contexto, o Direito é o “graal” capturado pelas plataformas, ... com diversos empregos com menos direitos", proteções e benefícios, enquanto se endividam\xE2" ... In: ANTUNES, Ricardo. A cidadania negada ... Políticas de exclusão na educação e ... humana trabalhadora na competitiva e excludente economia contemporânea”. Explicou: ... (224) ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... Ao lado da liberdade, o direito, em sua essência, “visa resguardar os ... 24 e sua forte vinculação com a cidadania é que a solidariedade retorna aos discursos ... , mais extremada, não admite qualquer excludente de nexo de causalidade ... Nas relações ...
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Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... de liberdade por sanção restritiva de direitos. Precedentes. 5. A paciente preenche os ... figura típica ou a presença de uma excludente de ilicitude ... 1.1.2 O erro de tipo e sua ... a Constituição colocou no patamar da cidadania (art. 5º, XXXVIII, "a" e "c"). 3. Poderia ...
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Ação civil pública
... de 1988 alçou-a como instrumento de cidadania, destinado à defesa de quaisquer interesses ... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... Civil Pública, expressão que, diante do direito positivo vigente, é sinônima de ação ... meio ambiente) e não o de alternativa excludente (o que tornaria a Ação Civil Pública ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... portugueses, implicava uma visão de cidadania restrita. Seria essa visão de mundo a ... político-filosófico exclusivo e excludente, pois limitava sobremaneira a participação do ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... (casamento, menoridade, filiação, cidadania, entre outros). Nesta hipótese, deve-se acatar o ... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ... de uma excludente de ilicitude, deve: a) provar os elementos da ...
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... : O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as ... ções constitucionais definidoras de direitos sociais. Examina-se a legitimidade jurídica da ... a contraposição entre o estado de direito nascente o estado de privilégios ou de ... criou, por conseguinte, uma cidadania excludente sob o ponto de vista da participação efetiva ou ... -
Morte, incapacidade e bens digitais
... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes ... para o cenário social, normalmente excludente e discriminador quanto às ... 19. Nesse ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do ... Revista Direito.UnB | ... Revista Direito.UnB | ... a cidadania se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o e que a ... de um sistema hierarquizado e excludente, com prejuízos à população negra do país e ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.” Em outras palavras, ... de acordo com um paradigma social excludente, falho na providência de serviços adequados às ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... à vida, à liberdade, à saúde, à cidadania, à família etc. São direitos indisponíveis do ... pendente, formulando pretensão excludente, total ou parcialmente, de ambas. Ou, ainda, o ...
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Mediação, diálogo e dialogismo: perspectivas de transformação social para o fomento à cidadania
O presente ensaio tem por objetivo investigar, em abstrato, se a perspectiva dialógica bakhtiniana pode servir como ferramenta a uma melhor compreensão da mediação de conflitos para o fito da promoção da cidadania no tratamento de celeumas entre particulares. Parte-se da hipótese de que o dialogismo pode servir à mediação de conflitos para a transformação prospectiva do conflito. Utiliza-se como...
134 Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... MEDIAÇÃO, ... 1 Doutor e Mestre em Direito Privado pela PUC Minas. Especialista em Direito ... Assim, a modificação da natureza excludente pode potencializar o reconhecimento das outras ... -
Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... cidadania.” ... Em posse desta importante conquista ... também inseriu, como condição de excludente da multa, a obrigatoriedade de informar aos ...