o significa publicação notificação ciência despacho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10125-71.2017.5.15.0104) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017- DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. À luz da atual e iterativa jurisprudência desta Corte, a...
... - 10125-71.2017.5.15.0104 - Data de publicação: DEJT 27/04/2018 . A C Ó R D Ã O . (Ac. . ...CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE ... Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional ... sido enviados ao autor, ou mesmo de sua ciência prévia, sendo a falta de notificação prévia e ...142, CTN); significa dizer que, sem lançamento, não existe o ... -
Decadência e prescrição
... sim em 21.11.1998, que é a data de publicação da própria Lei n. 9.711. No entanto, exatos 5 ... origem no latim cadens, de cadere, que significa cair, perecer, cessar, deixar de existir, morrer. ..., que o legislador não pode contrariar a ciência do direito ou a natureza das coisas. Houve, pois, ... de janeiro de 1999, ou seja, com data do despacho do benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o ... Social encaminhará ao segurado uma notificação do fato, para que este apresente defesa, provas ...
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Cumprimento de Obrigações de Fazer e Não Fazer
... a ideia de sujeição e esta “ significa necessidade de obedecer ” (4) . As fontes de ... ou de evidência, pois nessa hipótese a ciência da decisão coincide com a intimação do réu ... determinada, a exemplo de “ (i) publicação, às custas do réu, de anúncio na imprensa de ...-se de imediato, tão só com a notificação do juiz prolator da sentença. O ofício, a que ... a presença de seus requisitos, haverá despacho no qual o juiz, a um só tempo: (1) determinará ...
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Direito Administrativo
... a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais. . III. Viola o princípio da ..., pois a motivação integra a forma e significa a explicação que se dá para a prática de um ... da Lei 8.429/92, pela obrigatória notificação prévia dos demandados, que farão defesa prévia ... determinar o Governador do Estado em despacho motivado, publicado no Diário Oficial, após ... (“A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... coatora, em atendimento da notificação judicial. Sendo ação civil, como é, o mandado ...Significa, por assim dizer, a mais prudente arma com que ...ção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por ...Determinará ainda se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa ... trilha o STF: "A inclusão, na publicação da pauta de julgamento, do nome das partes (e, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal ...órias é até o décimo dia da notificação de despedida. Histórico: Redação original. 14. ...-prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de ...52/96 - IN N. 06/96. Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de ... a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
...IV Não estar sujeito à notificação ou à intimação para comparecimento, salvo se ..., e que tem por presidente o ministro de ciência e tecnologia. Em casos como esses, em que o ... critérios a serem adotados, a publicação do edital, o calendário de provas ou o lugar de ...Maioria absoluta do tribunal significa maioria absoluta de todos os seus membros. José ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ...
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Das diversas espécies de execução
...écie de execução que pretende não significa que prevalecerá a sua vontade; é necessário ...ático, ou seja, está implícito no despacho que defere a inicial (execução de título ...; ou do pedido de adjudicação à publicação" da sentença, havendo mais de um pretendente. . \xC3"... específica: o primeiro se destina a dar ciência ao devedor de que a execução se iniciou (o ... do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
...824). 3 Significa dizer que se o devedor não pagar voluntariamente ... de justiça, independentemente de novo despacho, proceder à penhora e avaliação de bens e ...O juiz, sem dar ciência ao executado, determinará às instituições ... do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 ... em relação a terceiros a partir da publicação da decisão que a conceda ou de sua averbação ...
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Dos dissídios coletivos
... na medida e extensão conferidas em despacho do presidente do TST. . O pedido de suspensão ...Isso significa que a qualquer tempo deverá apurar fatos que de ...Publicação base territorial. Validade. O edital de ...Ausência de notificação da parte contrária. Ausentes os requisitos ... sua publicação no jornal oficial para ciência dos demais interessados. Parágrafo único. A ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... laboral, em julho de 2017, com a publicação da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ...O que significa que as normas infraconstitucionais devem ser ... responsáveis, sendo desnecessária a ciência prévia do ato. (25) . Apesar do posicionamento ... mandado fez constar o teor do seguinte despacho, que dispõe sobre a cautelar que determina ... no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-56.2019.5.06.0233), 07-04-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.
..., explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada. RELATÓRIO Embargos ... os argumentos da reclamada, em despacho de ID 4FB3D92, anulando todos os atos ... o prazo às partes para tomarem ciência da decisão de mérito e determinando a ... parte contrária, não determinei a notificação para apresentar contrarrazões ao recurso. . É ... serão para ele direcionadas com a publicação dos atos no DEJT ou no próprio sistema PJe-JT. . ... -
Citação
... rigor, a citação se destina a dar ciência ao réu da existência da ação, para que ele, ...ção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por ...Em termos concretos, isto significa que, no processo do trabalho, se o processo em ... processo do trabalho, a citação (notificação) do réu, independe de requerimento formulado na ... ao autor o pagamento das despesas de publicação — salvo se for beneficiário da justiça ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... anual de aproximadamente 73%, o que significa que a cada 100 processos iniciados, apenas 27 ...Mas não é só: pouco depois da publicação do CPC/2015, foi publicada a Lei 13.140/2016, que ...Da Técnica Procedimental à Ciência Processual Contemporânea. In : BRÊTAS C. DIAS, ...óveis confinantes, dispensando-se a notificação da exigida pela Lei dos Registros Públicos (art. ...ção e mediação, a ser designada no despacho positivo do magistrado 11 . . Soma-se a isso o ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... Data do Julgado: 15.05.2012, Data da Publicação 28.05.2012) (destacado) . . Por ... Intime-se o perito, dando-lhe ciência deste despacho (falecomdoutorgilson@hotmail.com; ...Isso é notório, o que significa que a insistência na audiência do art. 334 do ... Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado ...
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Petição inicial e procedimentos
...-se-á no próprio instrumento da notificação (artigo 6 o , § 2 o , Lei 12.016/09). . Os ... 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.” Assim, ...Isto significa dizer que será suspenso o ato coator quanto este ...ça e à economia pública, suspender, em despacho" fundamentado, a execução de liminar ou de decis\xC3"... prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato. . 67 Art. 16. Quando o habeas data for ...
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Direito Processual Civil
...370) e isso não significa violação ao princípio dispositivo / inércia, ... (C) A cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, a .... (C) da publicação na imprensa oficial e não na audiência. (D) ... mostra hábil, por si só, a demonstrar ciência inequívoca da ação. . (C) O comparecimento ...ário que o ajuizamento preceda de notificação premonitória com a finalidade de constituir o ...
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Os Bens
...Dessa maneira, a ciência jurídica exer ce papel fundamental não só na ...A acessão significa a incor poração de bens móveis ao solo .... Realizada a necessária notificação da recorrente e decorrido o lapso temporal nela ...ão para dúvida, o oficial fará a publicação, em forma de edital, do qual constará: I – o ...O despacho do Juiz será irrecorrível e, se deferir o ...
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Da Execução por Quantia Certa
...; ou do pedido de adjudicação à publicação" da sentença, havendo mais de um pretendente. . \xC3"...ático, ou seja, está implícito no despacho que defere a inicial (execução de título ...fica: o primeiro se destina a dar ciência ao devedor de que a execução se iniciou (o ... do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... de 10 (dez) dias, determinando a notificação dos dissidentes, com observância do disposto no ... e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor ...publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o ... de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. ... tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
...ção do crédito tributário pela notificação, ao sujeito . 202 . . CURSO DE DECADÊNCIA E ... . A ciência tem como missão adequar o texto legislado ao ... o novo lançamento ocorre após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial. . ... IV — o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. [..]. . Art. ... conceituado do direito penal, e significa a intenção subjetiva do agente em causar dano a ...
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Enfoques Especiais
... JCJ, ao constar de sentença ou de despacho determinatório que a anotação da CTPS deve ser ..., como deve ser, necessariamente, pois a ciência da data da realização do leilão é de se ...á a Vara, se possível, enviar a notificação para cada condómino, nominalmente. Se isso não ...A simples publicação em jornal não se traduz em meio hábil para dar ...42 do CPC, não significa reconhecimento do direito de negá-lo por mero ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
.... Não sendo cumprido o despacho judicial que ordenou a correção da ...), o ato será realizado mediante a publicação de edital, no jornal oficial, ou, não havendo, ... Com vistas a isso, será conveniente dar ciência ao juiz a esse respeito. Como dissemos em linhas ... de modo mais realista: essa convenção significa renúncia à jurisdição, à tutela estatal, ...