Obrigações de dar coisa incerta
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Direito Civil
... de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade. . . GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA ... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não .... (E) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a ...
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Elementos essenciais do negócio jurídico
... de justiça, impõe a quem transferiu a coisa o dever, no mínimo, de devolver o seu preço a ... Civil a nos remeter ao Livro das Obrigações. Vejamos. . O artigo 257 do Código Civil ... nas chamadas obrigações de dar coisa incerta. Nelas, o objeto é indicado pelo gênero e pela ...
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Civil
... uma prestação de dar, o dineiro não é coisa, apenas cor responde ao preço das coisas ... diferentemente do ue ocorre com as obrigações de dar coisa certa ou incerta, a inter ...
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Da Execução Contra a Fazenda Pública (Art. 910)
... a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel (CPC, arts. 867 a 869) ... quantia certa, na medida em que, nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de ...
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Acórdão Nº 5044276-90.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ESPECIFICAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DA PARTE CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA INCERTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PELO TOTAL DO VALOR EXIGIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES...
... que concerne à obrigação de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento ...é evidente que foram previstas duas obrigações distintas no pacto - de pagar quantia certa e de ... -
Acórdão Nº 5044264-76.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE LIMITOU O OBJETO DO PROCESSO EXECUTIVO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA ESPECIFICAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, COM EXCLUSÃO DA PARTE CONCERNENTE À OBRIGAÇÃO DE DAR/ENTREGAR COISA INCERTA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR PELO TOTAL DO VALOR EXIGIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA EXPRESSA DE DUAS OBRIGAÇÕES...
... que concerne à obrigação de dar/entregar coisa incerta, limitando o objeto de seu prosseguimento ...é evidente que foram previstas duas obrigações distintas no pacto - de pagar quantia certa e de ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... sobre partes integrantes essenciais de uma coisa e considerava-se a edificação como parte ...ções pelo descumprimento de tais obrigações. A lei é composta de vinte e quatro artigos, dos ... que ocorre nas obrigações de dar coisa incerta (artigo 243 do Código Civil): “A coisa incerta ...
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Do cumprimento da sentença
..., de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; . II — a decisão homologatória de ... que produzem: o de extinguir obrigações. . Dessa maneira, porque dessemelhantes entre ... não fazer ou de entregar coisa (certa ou incerta). É evidente que os procedimentos relativos às ...
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Execução para a entrega de coisa certa
...15.1 Introdução . Quanto ao objeto da prestação, as obrigações podem ser classificadas em obrigações de dar, fazer e não fazer. . A ...ção em obrigação de dar coisa certa e obrigação de dar coisa incerta. Isso porque os seus efeitos variam conforme o cunho que se revestem. . ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. . (3) O intervalo temporal entre a ...1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, art. 1.630); ...ística das obrigações de dar coisa incerta. É configurada pela escolha, ato pelo qual o ...
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Direito Civil
... obrigações. Sendo o nascituro um ente despersonalizado, ...coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se ... Obrigação genérica ou de dar coisa incerta . ( ) Antes da tradição os riscos com o ...
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Ação civil pública
... nenhuma diferenciação entre as obrigações de dar e de fazer , afirmando uns que a ...ções de dar consiste na entrega de uma coisa", seja certa ou incerta, na de fazer essa presta\xC3"...
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Das obirgações de dar
5.1 - Conceito - 5.2 - Espécies de obrigação de dar - 5.3 - Princípios básicos que vigoram nas obrigações de dar coisa certa - 5.4 - Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa certa antes da tradição - 5.4.1 - Perda ou perecimento do objeto sem culpa do devedor - 5.4.2 - Perecimento do objeto da prestação com culpa do devedor - 5.4.3 - Deterioração da coisa sem ou com culpa do devedor -
... compromete a entregar ou restituir alguma coisa, móvel ou imóvel. Vejamos, primeiramente, a ...ção de dar coisa certa, de dar coisa incerta e de restituir. A) OBRIGAÇÃO DE DAR COISA ... PRINCÍPIOS BÁSICOS QUE VIGORAM NAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA. a) Na obrigação de dar ... -
Do procedimento comum
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. o mencionado objeto representa, desse .... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, ...
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Execução para a entrega de coisa
...A execução para a entrega de coisa corresponde às obrigações de dar em geral, sendo indiferente a natureza do direito a efetivar, que ...806 a 810) 6 e a de coisa incerta (arts.811 a 813), 7 já que no último caso deve-se passar, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...óveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Art. 522. O cumprimento provisório ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
..., conseguintemente, as decisões apenas impositivas de obrigações de fazer e de não fazer, assim como as meramente constitutivas e as ...ções de dar consiste na entrega de uma coisa, seja certa ou incerta, na de fazer essa prestação se traduz num ato, serviço ou atividade por ...
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
...ção de fazer, de não fazer, de entrega de coisa ou de pagar quantia certa. . Os direitos ...12 . Nas sentenças que fixem obrigações específicas de fazer ou não fazer ou de dar sa certa ou incerta, a execução poderá ser determinada de ofício ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
...ário e considerando bem espécie do gênero coisa, Sílvio Rodrigues: “Coisa é tudo que existe ...Nas obrigações civis, há prestação de dar ou de restituir sas; ou de dar coisa certa ou coisa incerta; de dar coisa presente ou coisa futura. Portanto, ...
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Cláusulas limitativas e excludentes do dever de indenizar: espécies, efeitos e controle valorativo
...ção, com relação ao dano sofrido pela coisa", proveniente de caso fortuito, se em mora o locat\xC3"...ção diz com a disciplina das obrigações de dar coisa incerta, na qual o artigo 246 do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...Das Obrigações de Dar Coisa Incerta. Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...Das Obrigações de Dar Coisa Incerta. Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472141-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação....
... pela conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos. Asseveram que a sentença ... à obrigação de entrega de coisa incerta Cuida-se de cumprimento de ...35 e 104". Sobre as obrigações de dar coisa incerta, prevê o Código Civil, em ... -
Execução Contra a Fazenda Pública
... certa , na medida em que, nas obrigações de dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de ...
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Execução contra a Fazenda Pública
... certa , na medida em que, nas obrigações de . Cadernos de Processo do Trabalho n. 29 31 . . dar (coisa certa ou incerta), de fazer e de não fazer, a ...