Ofensas aos representantes de Estados estrangeiros
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000540-36.2015.5.06.0000), 26-01-2016
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA - NÃO PROVIMENTO - Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada, no tocante à presença dos requisitos legais à concessão de medida liminar em ação de segurança, e não tendo a agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.
... em Recife tem acontecido em outros Estados; ( ... ) o depoente entende que essa política ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... árias ou abusivas em sua vida privada ou ofensas ilegais à sua honra ou reputação ... Vale ... , ou por quaisquer de seus representantes, administradores, dirigentes, gerentes, prepostos ... -
Dos acidentes de trabalho
... )capacidade inesgotável de nossos representantes, temos que a Lei não determina de quem seria ... Recurso Especial. (I) Ofensas ao Art. 535 do CPC. Inocorrência. (III) Seguro ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
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O contrato social moderno durante e após a pandemia: o constitucionalismo e o estado de exceção permanente
Contextualização: O Contrato Social Moderno durante e após a Pandemia da Covid-19 ainda é o marco político e jurídico para a compreensão da importância histórico- civilizacional do fenômeno constitucional, é dizer, do Constitucionalismo e da linearidade das suas transformações, estas caracterizadas, no presente estudo, por meio da transição do Estado-Constitucionalismo democrático ao Estado-Consti
... e, tendo em vista esse fim, de punir as ofensas de qualquer um dos seus membros; nesse caso, e ... paz interna e a proteção contra os estrangeiros, concentrando, todo este poder e força delegados ... corporativa, anteriores à formação dos Estados. Assim, a Constituição se apresentava, neste ... ] ni la asamblea soberana de los representantes de la nación ni el pueblo soberano de Rousseau ... -
Do procedimento comum
... , também, em caráter concorrente , dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XI) ... A ... que haja perpetrado quaisquer dessas ofensas. Indispensável será, contudo, a juntada, à ... a audiência, uma vez que esses representantes — por definição — não substituem o autor, ... estrangeiros denominam de congruência ), consistente na ...
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Da Penhora
... ência à ordem legal, forem dirigidas ofensas ao oficial, poderá configurar-se o delito de ... judiciais emanados de países estrangeiros, assim como se atribui valor a atos praticados ... das partes ou de seus representantes legítimos, sem que se haja suscitado questão de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... do Iguaçu/PR, por meio dos seus representantes; d) conforme se depreende da ... decorrem de ‘ofensas individuais aos direitos da personalidade do ... brasileiros e outros trabalhadores estrangeiros não encerra discriminação entre ... -
A vida em um campo de concentração
... contrárias ao povo alemão, aos estrangeiros que ali viviam, e aos povos que seriam dominados ... , retirou as liberdades políticas dos Estados locais, instituindo o Federalismo e centralizando ... por ter nos nórdicos os seus representantes mais perfeitos, era a única, em toda a ... acusados de especulação monetária e de ofensas sexuais. Frequentemente, ... a vida em um ...
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A criminalidade de colarinho-branco: a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland
Este artigo analisa a proposição teórica de Edwin Hardin Sutherland sobre a criminalidade de colarinho-branco. São explicados o contexto histórico, os pressupostos científicos, a experiência da pesquisa e as críticas que lhe foram opostas. O texto final é resultado de uma abordagem qualitativa, executada através de revisões bibliográficas, e com um arranjo exploratória e explanatória.
... subsequente à Primeira Grande Guerra, os Estados Unidos experimentaram um forte crescimento ... proferidas pelo juiz Woodward aos representantes da H. O. Stone and Company quando os ... No ... , merece consideração o fato de que as ofensas à lei cometidas por empresários são complexas ... a ideia de que a invasão de estrangeiros ameaçava a paz social, Sutherland demonstrou que ... -
Capítulo X
... ele, acusador, narrara perante os representantes da comunidade. Em abono de seu juramento, ... local, tanto na Inglaterra quanto nos Estados Unidos, prima pela falta de sistematização e ... soberanias diferentes, comete “duas ofensas distintas”, podendo, por conseguinte, ser ... Aplica-se, todavia, a estrangeiros", uma vez que a cláusula constitucional fala em \xE2\x80" ...
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Os princípios do processo previdenciário seguem hígidos depois da reforma da previdência social?
... restrita aos interessados e seus representantes legais, resguardando-se o sigilo médico e dos ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... provas, veda a produção de provas com ofensas aos preceitos legais, considerando-as ...
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Convenção de Viena sobre relações diplomáticas
Os Estados-Partes na presente Convenção, ... Considerando ... diplomáticas, em seu caráter de representantes dos Estados; ... Afirmando que as normas de ... ções à tranquilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade ... 3. Os locais da Missão, em ... no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros da Áustria e, depois, ate 13 de marco de 1962, ...
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Comentários ponto por ponto da Lei n. 6.019/1974, alterada pelas Leis ns. 13.429, de 31.3.2017 e 13.467 de 13.7.2017
... o psicológico, de onde sobressai que as ofensas de cunho moral também serão de responsabilidade ... ou membro da Comissão de Representantes dos Trabalhadores na Empresa, podem ser ... ço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País ...
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A criminalização da homofobia por meio de decisão judicial: estudo sobre a ado 26 e o mi 4.733
O presente artigo tem como Objetivo Geral a análise da inicial e da atuação dos amici curiae na tese da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção e como Objetivo Específico, analisar o posicionamento do STF no caso a fim de que seja reconhecida a omissão e inércia do Poder Legislativo em relação às matérias protetivas às pessoas LGBTI+, criminalizando os atos...
... as formas de homofobia e transfobia das ofensas (individuais e coletivos), das agressões, ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... Estados America-nos), assim como a Declaração da ONU ... ém a importância das entidades representantes da sociedade civil, sobretudo os amici curiae, ... -
Stare decisis e certiorari chegam ao Brasil: uma abordagem pela análise econômica do direito
... Contrastando com os Estados Unidos e o mundo da common law em geral, a ... do governo, bem como certos representantes da sociedade civil 45 podem submeter uma ... civil pela common law de países estrangeiros (por exemplo, disposições do Código Civil de ... Ofensas a precedentes constituem fundamento para recursos ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... ou mediante órgão vinculado; b) os Estados e o Distrito Federal, por seus procuradores; c) o ... alude ao fato de os interesses dos representantes do menor serem conflitantes com os deste. Se ... dessa imunidade os Estados Estrangeiros quanto aos atos de nature-za pública ( ius ... Assim pensamos porque as ofensas feitas por escrito são objeto do caput , e as ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 1969, diz ser privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das ... ão de ser representados por seus representantes legais (pais, tutores etc.) ou, na falta deles, ... -se aos brasileiros em geral e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... pelo Juízo de origem, não subsistindo ofensas aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e ...
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Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito ... Art. 510-B. A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições: ... INDENIZAÇÃO. RACISMO. DISCRIMINAÇÃO. OFENSAS VERBAIS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro e ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... o surto de outras, em todos os Estados, principalmente nas capitais e cidades ... a abertura de mercado para produtos estrangeiros, onde o custo da produção é menor e se tenta, ... a considerar seus vendedores como representantes comerciais? — a lei conferiu a possibilidade ... de mortes, mutilações, sofrimentos, ofensas morais, direitos desrespeitados e conlitos ... -
Acórdão Nº 0301059-21.2017.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
... sabendo atravs de seus colegas representantes comerciais, que o ru estava difamando-o e ... algum o requerido nega tenha proferido as ofensas e tampouco deixado de enviar a, pelo menos, duas ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... era dirigido, de modo particular, aos Estados cuja organização judiciária concedia aos ... ção reconhecida a entes públicos estrangeiros, dosando-a de acordo com a natureza do ato em que ... ; III - os diretores, gerente ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" ... ção principal se efetive sem excessos e ofensas ao direito do devedor (v. Sérgio Costa, "Manuale ...
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O Recurso Extraordinário Nº 845.779-SC
... ção, teria Ama sido objeto de diversas ofensas, quanto à sua condição de transexual. Sem ... posição prudente dos respectivos representantes judiciais, quanto ao modo atual de operação do ... Estados de implementarem os direitos humanos. Cada ... mulheres e, em parte, os negros, os estrangeiros e os deficientes físicos. Do ponto de vista da ...
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Igualdade
... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, conforme artigo 37, inciso I, ... ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [ ... ] II ... Division - UNSD) e composto por representantes dos programas de estatísticas de gênero de ... INTEGRANTES DA COMUNIDADE LGBTI+ A GRAVES OFENSAS AOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DECORRÊNCIA DE ...
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Ata notarial
... no Brasil tratamento distinto nos vários Estados para o assunto: uns exigem o lançamento de todos ... preocupar-se em traduzir os termos estrangeiros, sejam de uso corrente, sejam expressões ... compareçam ao ato, por si, como representantes ou testemunhas, e qualificá-las ... Para atas ... ígios ou argumentar em discussões; l) ofensas podem ocorrer. O tabelião não deve revidar; ...
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O diário de Anne Frank e a banalidade do mal em Hannah Arendt: olhares femininos sobre os horrores do holocausto
Muitos são os relatos do holocausto conhecidos em todo o mundo. Parte deles resultam da análise pós-guerra, feita por cientistas políticos, cientistas sociais, jornalistas e historiadores. Parte advém da versão dos algozes em depoimentos tomados quando de seus julgamentos, como o caso mais famoso e emblemático conhecido – o julgamento de Adolf Eichmann, nazista integrante da SS e responsável pelo
... ção, o banimento, a perseguição, as ofensas físicas, o estupro e os “experimentos ... fez – e Eichmann como um de seus representantes – foi colocar em prática um desejo ou ... , pessoas com deficiência, estrangeiros, religiosos das mais diversas crenças, ...