organizaçoes judiciarias art 2
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Prestação Jurisdicional e Racionalidade - as Ações Coletivas na Justiça do Trabalho
... da Organização Internacional do Trabalho 2 - 3 ... Também no campo dos conflitos ... descrédito nas instituições judiciárias" e perplexidade aos jurisdicionados. Por essas raz\xC3" ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... 1. A sociedade internacional e os litígios. 2. Soluções na Carta das Nações Unidas: 2.1 ... sanitários ou por questões judiciárias ou policiais ... d) Bloqueio pacífico — É ...
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Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... forma, fortaleça as polícias judiciárias" de todo o país, movendo ADIs contra tais inovaç\xC3"ões legislativas. 9 2. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONDUZIDA PELO ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... Sumário : 1. O objeto do estudo; 2. Algumas considerações sobre a posição das ... de classificação de decisões judiciárias internacionais, mas sobretudo ao critério ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... 2. Existem duas categorias de funcionários ... à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos ...
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Princípios Jurídicos
... ípio do bem-estar dos operários ( Bismarck ); 2) princípio da necessidade de prover os riscos ... , e básica, nas ações judiciárias ... f) princípio da reformatio in pejus : No ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 7.2 Juizado de Instrução e as delegacias de ... fiscais, autoridades policiais, judiciárias e membros do Ministério Público, agiam bem ...
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Liberdade Sindical
... 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma ... sentenças arbitrais ou as decisões judiciárias poderão determinar o tipo ou os tipos de ...
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Delegado de polícia e suas funções
... , deve-se consignar que as polícias judiciárias (Civil e Federal) exercem funções que, ... duas funções: 1) a de polícia judiciária; 2) e a apuração de infrações penais ...
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Decisão monocrática Nº 1352428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... 12.850/13, ART. 2°), TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ... ção da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169) ... 5. O Poder ...
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A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... a presença física e o fruto da ação humana 2 ... Se antes o início e o fim de uma jornada ... do TRF1 e das Seções Judiciárias vinculadas em modo restrito para apuração de ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... 2. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... O whistleblowe ... com as autoridades policiais e judiciárias ou reservar a informação para si, como visto ... -
Introdução
... 2 O CNJ e a Reconfiguração do Campo ... a manutenção das estruturas judiciárias provinciais. Em que pese à proposta de criação ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... selecionadas, a Vendedora poderia recorrer às autoridades judiciárias chinesas (considerando-se o local da sede da compradora) para adoção de ...
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A aplicabilidade do 'online dispute resolution' (odr) no sistema jurídico brasileiro: a resolução de conflitos pelo poder judiciário em meio digital e os seus reflexos durante o isolamento social
O presente artigo aborda o desenvolvimento do online dispute resolution (ODR) na realidade jurídica brasileira, como alternativa ao modelo tradicional. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica, em diplomas internacionais e nacionais, descreve o ORD, demonstrando sua versatilidade frente aos conflitos da sociedade hodierna. Nesse ínterim, observa-se a sua
Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 2. Maio-Agosto de 2022 ... Periódico ... ária de prevenção, as atividades judiciárias presenciais foram suspensas ... Todo esse ... -
O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... 2. O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 ... sediadas em diversas seções judiciárias ou comarcas é correto entender aplicável o ...
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Decisão monocrática Nº 1360360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-01-2022
... 2) ... Cuida-se, na origem, de Representação ... (CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO) ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... com as outras partes do Direito Constitucional; 2 b) operam ora como limite da ação estatal, como ... ão das autoridades administrativas e judiciárias: Decisão n. 89-256. DC de 25/7/1989. Recueil ...
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Decisão monocrática Nº 1366656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... 2. No recurso extraordinário, o agravante alega ... õe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, prevê: ( ... ) ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... (Lei n. 6.919, de 2 de junho de 1981) ... Art. 8º As empresas ... I — das taxas judiciárias e dos selos; ... II — dos emolumentos e ...
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Acórdão Nº 228075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: NÃO CONFIGURADO. 1. A constatação de eventual demora injustificada na tramitação do processo, considerados os critérios de prazo razoável e de atraso injustificável, depende das condições objetivas da causa, sendo que a contagem do prazo para conclusão do processo é global, não individualizada....
... individualizada. Precedentes ... 2. Verificada a tramitação regular do processo de ... autoridades judiciárias, entre outros), sendo que a contagem do ... prazo ... -
Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... LAVAGEM DINHEIRO_FILIPE.indb 2 15/07/2016 11:52:09 ... lavagem de dinheiro e ... não cooperação com as autoridades judiciárias estrangeiras” ... 7 A respeito do tema, ...
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 30 do Ato Institucional nº 2", de 27 de outubro de 1965, combinado com o art. 9\xC2" ... ou arruídos, sessões legislativas, judiciárias ou conferências internacionais realizadas no ...
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Democracia e poder judiciário: estudo sobre legitimidade e institucionalização da opinião e da vontade
O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de...
... 1.2. Gestão estratégica versus gestão ... do Poder Judiciário e políticas judiciárias para a promoção da justiça e da paz social ... -
Acórdão Nº 1352428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 ... ARE 1352428 AGR / SC ... Tribunal ... judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169) ... 5. O Poder ...