os atos institucionais na ditadura militar
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil/The Role of Jurists in the Fight against Authoritarian Threats in Brazil.
... no campo das utopias radicais ou institucionais, que trata de propostas de profunda ... Exército, derrotadas com o fim da ditadura militar, e sempre considerou a ... em que ameaça nominalmente praticar atos violentos contra Ministros do Supremo Tribunal ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... República, pelo Estado Novo, pelo regime militar e, por fim, pela redemocratização com a ... 68) e com relação aos atos do Governo provisório e dos interventores ... Merece destaque os Atos Institucionais editados pelo regime que visavam legitimar e ... , convertendo o regime presidencial em ditadura presidencial (HORTA, 2000) ... O referido Ato ... -
Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... dos brancos sobre as consequências de seus atos ... Como espectador privilegiado, Kopenawa ... Norte (BR-210) foi construída durante a ditadura civil-militar para fazer a ligação entre os ... êm debatendo mecanismos e arranjos institucionais para garantir os direitos de minorias em uma ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o objetivo de ... praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Decisão da Presidência nº 5033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2017
... DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL ... ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ... para o exercício de atribuições institucionais em razão de reiteradas punições disciplinares; ... II - ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, instrução e julgamento; ... e arbitrários de tal sorte que nem a ditadura se autorizou a fazer ... O Poder Legislativo do ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... General do Exército, situado no Setor Militar Urbano, com o ... objetivo de praticar crimes ... Constituídos e a instalação de uma ditadura ... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
A conquista da cidadania pelas mulheres policiais: incluindo-se para participar e participando para democratizar
O presente artigo se propõe a refletir sobre a chamada "democracia de gênero", levada a efeito pelos movimentos feministas, partindo-se da relação existente entre a inclusão das mulheres enquanto agentes de Segurança Pública e o processo de consolidação democrática vivenciado pelo país, usando como fio condutor a democracia sob dois aspectos, o intercorporis, destacando-se a igualdade dos...
... como, os desdobramentos políticos institucionais ... Analisaremos algumas características do funcionamento e cultura militar, a sua conjuntura política, grupos de interesse ... ção em direitos humanos no Brasil: da ditadura à atualidade. In: SILVEIRA, Rosa Maria Godoy, et ... -se à filantropia, ampliando os tradicionais atos ... de caridade para intervenções maiores ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... ditadura brasileira, o que pode explicar também o amplo ... também a apagar o histórico da ditadura militar, que perdurou no Brasil de 1964 a 1985, ... Congresso norte-americano de proibir tais atos, mas a lei foi declarada inconstitucional por ... Revista Estudos Institucionais , v. 6, n. 2, 2020. p. 549 ... DISCURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... compensação de danos morais decorrentes de atos praticados durante o regime militar ... De ... de danos morais suportados à época da ditadura militar ... Preliminarmente, cumpre asseverar ... DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de ... e, também, ao seguinte: [ ... ] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a ... levou a Argentina à mais sanguinolenta ditadura de sua história, é gritante a contradição ... º Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor que houver ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... ruptura constitucional, tanto provocada por atos revolucionários, quanto por transição, pode ... de Estado de Deodoro da Fonseca e da ditadura de Floriano Peixoto , assim como pela atitude ... tanta intimidação, tantas crises institucionais haveriam de ter repercussão sobre uma ... O Golpe Militar de 1964 adotou o primeiro de uma série de Atos ...
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Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial
Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de direito. O estado de exceção ilícito, ao revés, decorre da falência das instituições estatais no cumprimento de sua missão constitucional, e é...
... ; nos Estados Unidos da América, após os atos terroristas de 11 de setembro de 2001, elegeu-se ... o muçulmano, de feição religiosa; na ditadura militar brasileira elegeu-se como inimigo o ... ao Regime Militar condições institucionais para o exercício jurisdicional, por outro, os ... -
Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível
Um novo Ato Institucional nº 5, absolutamente impossível
... -5 é o mesmo que falar sobre a volta da ditadura de Getúlio Vargas. Getúlio está morto e os ... Convém examinar os Atos Institucionais precedentes ao AI-5, apenas no ... à imprensa da época) que a intervenção militar contava com o apoio da imensa maioria do povo ... -
O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... militar no poder quem inicia e controla o processo ... Revolução dos Cravos deu fim à ditadura do Estado Novo português, serviram de base para ... Ministros consideraram que se aplicava aos atos praticados por agentes da repressão os prazos ... legados culturais e institucionais do autoritarismo no país, limitando o ... -
A Rede Latino-Americana de Justiça de Transição e o desaparecimento forçado em El Salvador: potencializando medidas de justiça de transição por meio de redes transnacionais de atuação
... oligarquia salvadorenha, por meio de uma ditadura calcada na violência repressiva aos indígenas e ... ça, responsabilização e reformas institucionais. Assim, uma rede se torna possível e, ao mesmo ... de pessoas durante a ditadura militar na Argentina. No Brasil, a Comissão Nacional da ... sua jurisdição nesses casos mesmo se os atos de execução se iniciaram antes da entrada em ...
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Atuação das centrais sindicais no contexto da covid-19: aproximações e distanciamentos/Role of the union centrals in the context of covid-19: approximations and distances.
... álise detida dos documentos institucionais por elas publicados, tais como notas ... construÃÂram um calendário de atos unificados no inÃÂcio de 2020 com o ... de ato que defendia a volta da ditadura militar, o fechamento do Congresso e do STF, ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... na inicial, a autora, à época do Regime Militar, era funcionária da Petrobrás e, tendo se ... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DITADURA MILITAR ... PRISÃO E TORTURA A INTEGRANTE DO ... o sistema legal de então, caracterizado por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT ... DA UNIÃO, VALIDADE DOS ATOS INSTITUCIONAIS E AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PAGAMENTO DE PENSÃO ...
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A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... ção que sucedeu o regime de ditadura militar no final da década de 1980. Isso porque, ... -se cada um como autor de todos os atos que aquele que representa sua pessoa praticar ou ... figurativa, uma vez que os Atos Institucionais, de natureza supraconstitucional, é que ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
... , na ausência de mecanismos institucionais viáveis de solução dos litígios coletivos ... e o lockout por serem considerados “atos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, ... social com vistas à superação da ditadura e do populismo da “era Vargas”. A ... repressão política promovida pelo golpe militar de 1964, com violenta intervenção nas entidades ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... declarado de implantar um governo militar, impedir o exercício ... dos Poderes ... implantação de uma ditadura, porque contrário ao resultado do ... pleito ... todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição ...