pacto sucessório
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... no § 8º do mencionado preceito consolidado se a ruptura do pacto laboral ocorre em razão do falecimento do empregado. Precedentes. Recurso ... A nova vertente interpretativa do instituto sucessório ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... ; 5.1 A alteração do regime de bens; 5.2 A desburocratização do pacto nupcial – 6. Considerações finais – 7. Referências ... 1 ... reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social” (STJ, 3ª ...
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Bibliografia
... In: direito sucessório em perspectiva interdisciplinar. Coords.: BOECKEL, Fabrício Dani de; ... BiBliografia ... THEODORO JUNIOR, Humberto. União estável – pacto de disciplina patrimonial firmado entre os conviventes : validade. In: ...
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Decisão monocrática Nº 1295562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... , na qualidade de patrono do Espólio Exequente, ao Juízo Sucessório, de modo a viabilizar o pagamento oportuno de seu crédito. Reforma que se ... ípio da relatividade dos contratos, não há como opor efeitos do pacto para além das partes contratantes ... Isto porque, é vedado o ...
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A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
... 8.4 CUIDADOS ESPECIAIS E CAUTELAS ... a) regime de bens (Pacto Antenupcial, se houver); ... b) concorrência; ... c) igualdade das ... , não está atrelado ao procedimento padrão do inventário sucessório, sendo possível que se desenvolva pelo rito do arrolamento sumário, ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... de habitação que mais se vê na prática decorre do direito sucessório, já que o art. 1.831 do Código Civil estabelece que ao cônjuge ... 2) É vedado o pacto comissório real (art. 1.428 do CC), já que é nula a cláusula que ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ão estaìvel homoafetiva e heteroafetiva para fins de regime sucessório 19 , registro civil, discriminação no Código Penal Militar 16 , ... Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) ... Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) ... Protocolo ...
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Na contemporaneidade: economics
... 348 O pacto conta com dois princípios basilares: o princípio da igualdade e o ... na idade de 18 anos, fundo que seria financiado por um imposto sucessório de progressividade reforçada. 401 Na prática, essa proposta ofereceria ...
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Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... No ano de 1966, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 11 da ... ONU apresentou ... , o direito de visitação, o dever de assistência, o direito sucessório, entre outros ... Não se pode falar aqui também na possibilidade de ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... gerar merecem especial atenção, “mormente no que se refere ao pacto antenupcial, aos alimentos e à autoridade parental”. 440 Os pactos ... “Ou seja, não cabem deliberações sobre direito sucessório (CC 426), ou sobre alimentos (CC 1.707). Nada mais é proibido” (DIAS, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... GENÉTICA E ANCESTRALIDADE, BEM COMO EXERCER DIREITO SUCESSÓRIO. REVELAÇÃO DE OUTROS VÍNCULOS BIOLÓGICOS NÃO INVESTIGADOS EM VIDA ... 121 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... reforma do julgado, pois o pacto" estabelecido entre as pessoas jurídicas de Direito Público da Administra\xC3" ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... ao herdeiro demandar pelo reconhecimento de seu direito sucessório, mere-cendo estudo mais aprofundado nesta obra ... O chamamento é ... ódigo, e a separação convencional, que os nubentes podem adotar no pacto antenupcial”(DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de ...
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Decisão da Presidência nº 1002726 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... e até mesmo após essa resolução, pois comporta o processo sucessório o instituto da sobrepartilha, pois destinado a apurar e partilhar todos os ... de reconhecer que, dada a ausência de manifestação de vontade - pacto antenupcial ou contrato dos nubentes face ao regime imposto pela lei, ...
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O casamento
... metade de seus direitos e duplicar seus deveres”), Huxley (“um pacto inoportuno e obsceno”) e Lockeridge (“uma espécie de funeral em que ... Algumas reflexões sobre o planejamento sucessório: a escolha de algumas veredas pode não levar à terra prometida. In: ...
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Família, contrato e princípios correlatos
... o império do pacta sunt servanda , como se, uma vez celebrado, o pacto se transformasse em verdadeira caixa de pandora, cerrado e ... Algumas reflexões sobre o planejamento sucessório: a escolha de algumas veredas pode não levar à terra prometida. In: ...
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Direito internacional privado
... Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de ... (d) Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do ...
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Referências
... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 143 ... EBOOK PACTO ANTENUPICIAL.indb 143 ... CHAVES, Carlos Fernando Brasil. Direito sucessório testamentário. Teoria e prática do testamento. São Paulo: Saraiva, ...
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Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... ável promovem regulamentações quanto ao reflexo da relação”; o pacto civil de solidariedade, entendido como “um contrato concluído entre ... ao artigo 1.790 do Código Civil (sobre o regime sucessório das/os companheiras/os), nos seguintes termos: “No sistema ...
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Acórdão nº 1.0024.09.753015-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO - REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - DOAÇÃO - VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
... sobre a repercussão do regime matrimonial no direito sucessório, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, que, ... regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do art. 1.829, I, do ... -
Noções gerais
... o assunto ver também o nosso Direito, Processo e Desenvolvimento: Pacto de Estado e a Reforma do Judiciário ... In : Revista Magister de Direito ... a acidentes do trabalho; • relativas a resíduos (direito sucessório); • relativas ao estado e à capacidade das pessoas, ainda ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... , em razão do direito de representação dado pelo direito sucessório. Pela interpretação do referido artigo, o cônjuge do descendente que ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ... , em razão do direito de representação dado pelo direito sucessório. Pela interpretação do referido artigo, o cônjuge do descendente que ...
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Jurisprudência
... ções diziam respeito à posse e ao domínio do veículo vendido com pacto de reserva de domínio ... No RE n. 48.363, o egrégio pleno do STF ... diferente daquele ligado ao parentesco ou ao direito sucessório, não tendo aplicabili-dade o art. 1.526 do CC, também referido pela ...
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Acórdão nº 1.0000.18.061831-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE- PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INCOMPETÊNCIA DO JUIZO SUCESSÓRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA - ART. 10, DO CPC - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DE...
... , em parcela nica, os valores j pagos a ttulo das prestaes mensais do pacto (Smula n 543, do STJ). Precedentes do STJ. 5 - Consoante entendimento ... -
A separação de fato na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Do direito sucessório" ao cônjuge sobrevivente, quando separado de fato ao tempo da morte: o pol\xC3" ... regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto" nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil)” ... Ponderou, ainda, que \xE2\x80" ...