participação política popular
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Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
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Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... fim, analisa-se os efeitos das crises política e estatal, bem como de fatores comportamentais ... , passando a ser consentido pela vontade popular. 12 No final do século XVII, na Inglaterra, ... , fragilizando a democracia e a participação popular. 54 A questão da legitimidade dos ... -
A iniciativa popular no sistema constitucional brasileiro: fundamentos teóricos, configuração e propostas de mudanças / Popular initiative in brazilian constitutional system: theorical background, configuration and proposals for change
O presente estudo examina o instituto da iniciativa popular no ordenamento jurídico brasileiro. Na primeira parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa popular) com as correntes democráticas modernas e contemporâneas. Na segunda, é analisada a configuração do instituto no sistema jurídico brasileiro, propondo...
... parte, é tratada a divisão entre representação e participação, confrontando o surgimento da democracia semidireta (e da iniciativa ... Os mecanismos de participação direta na vida política, todavia, muito cedo foram acatados pelas constituições democráticas, ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... – Teoria Geral do Estado e Ciência Política – Sociologia Política e Constitucional – ... governo, coniguram a relação de participação política em grau diferente de intensidade, e com ... 5º, LXXI, que institui a ação popular; o art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
... ça, adolescentes, trabalho infantil, política de direitos ... CHILD LABOR: an expression of ... assegura a proteção integral e a participação real, duas prerrogativas maiores das quais a ... ças e adolescentes tem na participação popular um pressuposto básico, de onde decorre a ... -
Paridade participativa e o acesso ao controle concentrado de constitucionalidade: em busca de uma hermenêutica emancipatória
O presente artigo trata da inclusão das pretensões de grupos socialmente vulneráveis no debate democrático. Para tanto, por menos representativos que sejam no meio legislativo, defende- se o uso de instrumentos constitucionais, através do controle de constitucionalidade concentrado, para que essas demandas sejam apresentadas. O ponto controverso é que o Supremo Tribunal Federal atribui ao inciso...
... Fraser o conceito de paridade de participação, o intuito é defender, em relação ao rol de ... ção umbilical entre poder econômico e política ... Muitos direitos deinidos na Carta da ... Quanto à participação popular, quero deixar registrado que a marginalização ... -
Estandarte de Ouro: jurados elogiam qualidade técnica das escolas
... majestade, narrando episódios de participação popular na história política brasileira. A ...
- Estandarte de Ouro: jurados elogiam qualidade técnica das escolas
- Estandarte de Ouro: jurados elogiam qualidade técnica das escolas
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... , principalmente a participativa e deliberativa, e participação política, como pressupostos ao exercício da efetiva cidadania, para a qual o ... (expressão da vontade geral), fazendo sobressair a soberania popular 4 aos interesses privados nos negócios públicos (CORREIA, 2005, p ... -
Políticas públicas em tempos conservadores: reflexões à luz do cotidiano e da subalternidade
Este texto procura apresentar, de maneira meramente introdutória, uma discussão acerca das políticas públicas na contemporaneidade, assumindo como pressuposto de análise que sua efetivação se dá no cotidiano das classes sociais subalternas e conformada por traços conservadores.
... estão sujeitos a formas de direção política e social impostas pelas classes dominantes ... democráticas e, portanto, à participação popular, ratificando o histórico horror que as ... -
Social movements and political subjectivity: notes on recent Brazilian political sociability /Movimentos sociais e subjetivacao politica: anotacoes sobre sociabilidade politica brasileira recente.
Participacao popular: uma questao e seu campo de discussao ... As relacoes entre cidade e ...
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Além fronteiras: migração na América Latina e o despertar de discursos de ódio
O objetivo deste artigo é refletir sobre o fluxo migratório, com foco no Brasil e sua estreita relação com o despertar de discursos de ódio e discriminação. Nesse contexto, será evidenciado como o papel do refugiado na sociedade contemporânea ganha destaque, sobretudo pela quantidade de pessoas desprovidas de lar, assim como, pela existência – ou inexistência – de políticas públicas para acolher...
... Ainda, a estabilidade política e as formas desenvolvidas para fomento da ... , a menor do país, além de sua participação" no Produto Interno Bruto (PIB) Nacional, que tamb\xC3" ... e segregacionistas, além de apoio popular e governamental com discursos xenofóbicos como a ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... investimentos do setor privado, com a política urbana sendo influenciada pelo capital ... tem que ser o fruto do trabalho e participação coletivos de uma sociedade e o lugar onde se ... Também foi extinto o Restaurante Popular do Maracanã, vinculado à Secretaria Estadual de ... -
(Trans)formações dos espaços
... Em primeiro lugar, a retomada da Política de Aristóteles abriu o caminho para que se ... na Independência e essa participação ativa impregnou os rumos seguidos pelo processo ... ficado vestígio algum de participação popular nos rumos do Estado. Agora, essa finalidade ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... do Ministério da Cultura, como: I - Política Nacional de Cultura Viva; II - Política Nacional ... critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e b) ... árias; e II - exibições com interação popular por meio da internet, sempre que possível, ou ...
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Indicadores de governança e sistemas de saúde do brasil e do Chile: uma análise comparativa
... ção pelo IBMEC; Doutor em Ciência Política - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de ... , a descentralização e a participação popular (BRASIL, 1998). Seus ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... quanto ao direito de participação, que é tido como o ... dos cidadãos na arena política é o primeiro direito, que permite ... “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 146, 2000, Malheiros; RODRIGO D A ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... Esta é uma questão política, quem tem posição deve tomar” (AGÊNCIA ... procedimento democrático de ampla participação, ancorando o direito no poder comunicativo ... , continuam sendo defensores da soberania popular, enquanto garantidores dos direitos fundamentais ...
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Cidade: espaço de diálogo e desenvolvimento humano /City: space for dialogue and human development
O presente trabalho objetiva demonstrar, por meio de análise doutrinária, a essencialidade de um desenvolvimento urbano capaz de atentar as demandas sociais concretas, que dizem respeito ao direito à educação, saúde, saneamento básico, lazer, trabalhos, entre outros, concretizando este desenvolvimento através do efetivo planejamento das políticas urbanas, destacando-se, para tanto, a...
... cidade, através dos mecanismos de participação, a exemplo das audiências públicas, conduzindo ... Aliado à participação popular na gestão do meio ambiente urbano, o ... necessidade de expansão comercial e política foi impulsionada, nos dizeres de Lewis Mumford, ... -
A politização em condições politicistas: alguns problemas analíticos e resultados de trabalhos
Neste artigo são examinadas algumas implicações do estudo da politização, com ênfase nas possibilidades e nos limites atinentes às condições periféricas. Para tanto, na primeira parte do texto são apresentados alguns elementos gerais relativos às definições propostas por Jacques Lagroye, sobretudo enfatizando as bases teóricas e os problemas epistemológicos subjacentes. A segunda parte da exposiçã
... , é atribuído maior peso à “política” na estruturação social, bem como seus ... participação”, “cidadania” e assim por diante. O mesmo ... Política, Governo e Participação Popular: Conselhos, orçamento participativo e outras ... -
Considerações finais
... sobre a cultura democrática de participação popular na construção política, menos ainda de ...
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Decisão da Presidência nº 34209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2016
... especificamente a ordem econômica, política e social, tendo em vista alegado desrespeito aos ... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é ...
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Superando o autoritarismo: perspectivas das novas constituições de Chile e Turquia
Mariel e Kayhan: Perspectivas chilenas e turcas sobre Constituição
... ático, assentado nas premissas de participação popular, igualdade de gênero e valorização do ... ção popular e representação política paritária em um país com histórico recente de ...