participação política popular
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058849-62.2020.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NR. 219, DE 2020. BENEFÍCIOS URBANÍSTICOS COM COBRANÇA DE CONTRAPARTIDA COMO FORMA DE VIABILIZAR RECURSOS PARA O ENFRENTAMENTO DAS CRISES SANITÁRIA E ECONÔMICA ORIUNDAS DA COVID-19. 1. Representação de Inconstitucionalidade que tem em mira a Lei Complementar Municipal nº 219, de 19 de agosto de 2020, que Estabelece incentivos e
... sistema constitucional quando trata de política ... de desenvolvimento urbano, prestigia a ... assegurar a participação popular efetiva. A ... democracia participativa ... -
A constitucionalidade do artigo 285-B do Código de Processo Civil: análise crítica do processo legislativo a partir da teoria marxista e pós-marxista e sua relação com o Direito Constitucional
O presente artigo pretende fazer uma breve análise acerca da constitucionalidade do art. 285-B do Código de Processo Civil, recentemente inserido pela Lei 12.810 de 2013. Através da análise de constitucionalidade de tal artigo, pretendo analisar algumas questões recorrentes no processo legislativo, bem como fazer uma leitura aberta sobre a teleologia e axiologia do processo legislativo atual e...
... que – como em toda organização política autoritária – preponderava sobre os demais ... após amplo debate, com grande participação popular, e permitindo aos deputados federais e ... -
Regras eleitorais
... que geralmente carregam uma militância política ... No sistema proporcional adotado pelo ... ção, antes mesmo do final do mandato popular. Não existe tal hipótese no sistema eleitoral ... ele seria mais um instrumento de participação popular na vida política democrática e que ...
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Por uma concepção democrática de governança para a esfera pública
O artigo busca discutir a concepção de governança em sua aplicação à gestão pública, tendo os conselhos como foco central de reflexão. Nesse intuito, parte da análise bibliográfica e documental para a contextualização teórica do tema, em sua aplicação ao caso brasileiro. No caso dos conselhos brasileiros, foco da presente análise, a concepção democrático-participativa de governança pareceu ser...
... pública, gestão participativa, participação social ... FOR A DEMOCRATIC CONCEPTION OF ... [ ... ] uma capacidade política de governar derivada da relação de legitimidade ... como sinônimo de participação popular , a qual corresponderia às formas independentes ... -
Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... , em defesa do seu legítimo representante popular mediante sufrágio em eleição limpas e legais ... 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado ... Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é ...
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A influência de ciclos político-econômicos em despesas socioeconômicas dos estados brasileiros de 2003 a 2014
De acordo com a teoria dos ciclos político-econômicos, tanto o calendário eleitoral quanto a ideologia partidária podem exercer influência sobre as flutuações econômicas, portanto podem existir tanto ciclos oportunistas quanto partidários. Nesse sentido, este estudo objetiva evidenciar a possível existência de ciclos político-econômicos oportunistas e ideológicos sobre os gastos sociais e de...
... a opinar na condução dos rumos da política brasileira. Atualmente, as eleições no país, ... ário, em que se deram o im da participação política popular, o cancelamento das eleições ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , pela sua fundamentação filosófica, política e jurídica, até chegar ao estudo mais puramente ... uma prevalência dos direitos de participação e deixando os demais direitos à obtenção ... ãos (política – sufrágio, iniciativa popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, ...
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A excepcionalidade constitucional americana revisitada
A Constituição dos Estados Unidos é um outlier global. Sua omissão de direitos positivos, sua brevidade e sua notável duração e estabilidade a tornam excepcional para os padrões globais. A singularidade do documento venerável tem estimulado um debate apaixonado sobre o excepcionalismo constitucional dos Estados Unidos. Neste artigo, vamos mostrar que nem todo o constitucionalismo norte-americano é
... , incluindo juízes, e confere à maioria popular e às gerações futuras o aumento dessa ... da Constituição Federal para a política americana, as descrições do constitucionalismo ... PARTICIPAÇÃO POPULAR ... Nas constituições nacionais do ... -
A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
... ês tentava viabilizar uma fórmula política que já vinha dando resultados na Grã Bretanha ... , como a necessidade da educação popular para a participação política, a ...
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História e política renascentista: Maquiavel entre a República e o Principado
... três principais eixos, quais sejam: liberdade, igualdade e participação, insistindo, não apenas na conceituação e diferenciação dos três, ... substituição de um governo de corporações, com uma larga base popular e que convidava os cidadãos a participarem da vida política 29 , pelo ...
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Participação política por meio do movimento feminista como forma de controle social e efetivação da justiça social de gênero
O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres e desenvolvimento de uma justiça social. Para isso foi analisado o que é o controle social e como a existência de movi-mentos sociais se consubstancia num seu efetivo exemplo democrático. Em seguida...
... Doutor em Direito. E-mail: bernardi@uenp.edu. br ... Resumo : O presente trabalho busca analisar como a participação popular no movimento feminista é um formato de controle social das atuações estatais e ferramenta de implementação de direitos das mulheres ... -
Direitos políticos
... se destinam ao exercício da soberania popular, tendo como fundamentos os princípios ... de normas que disciplina a participação dos cidadãos no processo político de tomada de ... a participação do cidadão na vida política do Estado, que em nossa democracia semidireta ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070191-41.2018.8.19.0000 (Cível), 09-09-2019
Representação por Inconstitucionalidade da Lei nº 2.810/2011 do Município de Niterói que altera Lei de Vilas e Conjunto de Pequeno Porte e os parâmetros urbanísticos relativos ao bairro de Itacoatiara definida pelo Plano Diretor de Niterói e pelo Plano Urbanístico da Região Oceânica - Lei nº 1968/2002. Inconstitucionalidade formal. Lei originária de projeto de lei apresentado por vereador...
... de gabaritos. Matéria afeita à política urbana com vistas à ... garantia e melhoria da ... necessária participação popular na elaboração da lei ... Irrelevante a ... -
Ação Popular Ambiental e Cidadania Solidária: a participação da população na gestão sustentável do meio ambiente e o modelo teórico do estado de direito ambiental
O meio ambiente é essencial para a vida. Entretanto, o modelo de exploração humano, mormente por razões econômicas, é predatório. Cada vez mais, a crise ecológica e os riscos sociais agravam-se. Nesse sentido, a tutela ambiental não pode ser evidenciada como tarefa exclusiva do Estado. O cidadão deve efetivamente participar na proteção do ambiente, inclusive por intermédio de instrumentos...
... Contudo, percebe-se um paradoxo na organização política e ... 240 Seqüência, n. 63, p. 235-270, dez. 2011 ... Janaína Rigo Santin e Thaís Dalla Corte ... social: o meio ambiente natural acaba ... -
Decisão da Presidência nº 34532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... 4º, II e 60, § 4º, IV, da Carta política, tidos como violados pelo ato impugnado ... A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo ... Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é ...
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Possibilidades do impacto regulatório em face da legislação urbanística no brasil
... o dever do município de instituir uma política de desenvolvimento urbano, veiculada fundamen- ... que garantem a crescente participação popular nos processos decisórios. Trata-se, ...
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Decisão da Presidência nº 956314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... REEXAME NECESSÁRIO ... AÇÃO POPULAR ... INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... VI - a política de aplicação dos recursos das agências ... I - não aumente a participação relativa da patrocinadora, em relação à ... ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
... ão sociedade-Estado, ainda que seja quanto a um mínimo de participação do povo na formação do poder político. Ora, no Estado absolutista, tal ... ação popular penal, e não como instrumento de participação política" (ALMEIDA, 2003, p. 383) ... A Constituição Federal de 1891, a seu ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... asseguradas mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, ... controle social da execução da política ...
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Proteão social ante o avano do conservadorismo no brasil: território, lugar e política de assistência social
O presente artigo objetiva contribuir no debate acerca da complexidade das Políticas de Proteão Social no Brasil, de modo especial, às reflexões e experiências da Política Pública de Assistência Social, no contexto da ofensiva liberal conservadora. Analisa os dilemas que envolvem a implementaão de uma Política que busca assegurar direitos no âmbito de um movimento conservador que é histórico e...
... beneficentes e de assistência social; e, II – A participação da população, por meio de organizações representativas, na ... da descentralização político-administrativa e a participação popular, uma vez que a rede de serviços da Política de Assistência Social seria ... -
Direito Constitucional
... /1996); C: incorreta, pois a soberania popular é exercida de forma indireta (por representantes ... reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o ... A participação popular, nesse caso, é de fundamental ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... n.º 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, em seguida, com a ... atos que atentassem contra a soberania popular. Ressalta-se que apesar de derrotados, os ... não propiciou efetivo aumento da participação política dos cidadãos, nem a federação ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0058849-62.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
PEDIDO CAUTELAR EM REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LC 219, DE 2020, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. CAUTELAR DE SUSPENSÃO QUE SE DEFERE. 1. Representação de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, tendo em mira a Lei Complementar Municipal nº 219, de 19 de agosto de 2020, que Estabelece...
... DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... POLÍTICA URBANA E MEIO AMBIENTE ... PRESENÇA DA FUMAÇA ... fim de assegurar a participação popular efetiva quando ... Poder Judiciário do ... -
Movimentos sociais e luta antimanicomial: contexto político, impasses e a agenda prioritária
O processo de Reforma Psiquiátrica brasileiro é considerado uma referência no cuidado em Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década de 70 até o momento atual, obteve inúmeras conquistas. Entre as principais está a lei nacional de saúde mental (10.216/01) e a constituição de uma rede de serviços territorial. Considera-se que a existência de um...
... Doutor Honoris causa pela Universidad Popular Madres de La Plaza de Mayo. Pesquisador Titular ... Saúde Mental no mundo e hoje é uma política de Estado. Desde seu início, em fins da década ... ítica estratégica para o campo da participação popular em paralelo a um conjunto de ações ...