partilha de bens na união estável
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Acordao N° 1366440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Interesse de reexame. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ao analisar o requerimento referente à partilha dos bens imóveis adquiridos na ... constância a união estável ... 4. Embargos conhecidos e desprovidos ... -
Decisão Monocrática nº 50023267720158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-02-2023
... união estável cumulada com partilha de bens. 1 ...
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Processo nº 0011035-15.2008.8.19.0052 de Décima Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... Sentença que declara partilha dos bens na ... união ... estável — e ... dois irmãos. ...
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Acórdão nº 1.0251.14.002259-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - CONDUTA INADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - PRAZO DETERMINADO - FIXAÇÃO - AUSÊNCIA - ETERNIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
... e dissoluo de unio estvel, com pedido de partilha de bens e direitos" proposta em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESERVA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA - COMPROVAÇÃO.- A tutela provisória de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.- Havendo elementos de probabilidade de que os
... de unio estvel "post mortem" c/c partilha de bens c/c pedido tutela provisria de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RESERVA DE BENS - TUTELA PROVISÓRIA - COMPROVAÇÃO.- A tutela provisória de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.- Havendo elementos de probabilidade de que os
... de unio estvel "post mortem" c/c partilha de bens c/c pedido tutela provisria de urgncia ... -
Acórdão nº 1.0086.07.020077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO1. Eventual impropriedade da insurgência apelatória, com base em alegações não comprovadas ou mesmo descabidas, não representa vício intrínseco à fundamentação (inobservância do dever de dialeticidade), impondo o seu enfrentamento no âmbito do mérito do recurso.2....
... 09.1996 e 23.09.2007; e ii) determinar a partilha dos imveis indicados s f. 11 e 92 dos autos ... que dever ser excludo da partilha de bens do casal, e, em segundo lugar, para que se ... -
Acórdão nº 2004/0109182-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO" ESTÁVEL. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME DE SEPARAÇ\xC3"ÃO DE BENS. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A SOCIEDADE DE O. PARTILHA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... 1 ...
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Decisão Monocrática nº 50358080520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
... AÇÃO DE divórcio direto litigioso c/c partilha de bens e dívidas. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se ... -
Decisão Monocrática nº 50560248420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges ao outro, depois da separação. Antes da...
... partilha de bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se ... -
Decisão Monocrática nº 50344073420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO E DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da separação. Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na...
... FAMÍLIA. ação de reconhecimento de união estável, dissolução e divórcio litigioso ... DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA ... Descabe a fixação ... Antes da partilha definitiva, os bens adquiridos na constância do casamento ou da ... -
Decisão Monocrática nº 51276368220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, PARTILHA DE BENS USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... FAMÍLIA. ação de dissolução de união estável c/c fixação de alimentos provisórios, guarda, partilha de bens USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... -
Acórdão Nº 0000490-38.2017.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... AÇÃO DE CONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, DANO ...
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Decisão Monocrática nº 51128599220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos...
... ção de corpos, guarda, alimentos e partilha de bens. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS ... na constância do casamento ou da união estável consideram-se ... -
Acórdão nº 0386481-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2016
... procedente o pedido de reconhecimento de união" estável ... entre as partes autora e ré, no per\xC3" ... No tocante à pretendida partilha dos bens adquiridos ... na constância da união ...
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Acordao N° 1237158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Civil. Direito de família. Direito civil. Direito processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divisão de bens. Convivência pública e duradoura com o objetivo de constituir família. Período indicado pela autora. Comprovação. Fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Ônus do réu. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não observância. Partilha. Bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA P\xC3" ... NÃO OBSERVÂNCIA. PARTILHA. BENS ... AMEALHADOS NA CONSTANCIA DA UNIÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50322580220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS COMPANHEIROS DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO ATÉ A PARTILHA DEFINITIVA. Descabe a fixação de indenização ou locativos em decorrência do uso exclusivo do imóvel por um dos companheiros ao outro, depois da...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... e dissolução de união estável, com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência" que ... -
Acórdão nº 1023517-18.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO LAPSO TEMPORAL – DESCABIMENTO – DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PRETENDIDA PARTILHA DE BENS DESCRITOS NA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONTSRAR A...
... / Dissolução, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... – AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS ... -
Acórdão nº 50042819820148210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. APARTAMENTO UTILIZADO PELA RÉ, COM QUEM O AUTOR MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL, E PELO FILHO DO EX-CASAL. REQUERIDA QUE É COPROPRIETÁRIA DO BEM, CONFORME SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, PROFERIDA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE ENVOLVEU AS PARTES. DEMANDA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
... à ré INGRID após a dissolução da união estável mantida entre as partes, os apelados ... , relativamente à sua cota-parte na partilha do bem, ainda que em percentual pequeno. Pugna ... ção consolidada acerca da divisão dos bens, mantenho-os no imóvel até ulterior solução ... -
Decisão Monocrática nº 50699373620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES....
... ÓRIA de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 50004254420188210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável ajuizada em face de FLÁVIA O. S., ... ça é extra petita ao determinar a partilha de dívidas, pois não houve pedido nesse sentido ... família. união estável. partilha de bens. imóvel adquirido na constância da união ...
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Acórdão nº 50046404220188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, julgou ...
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Acordao N° 1637997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação civil. Direito civil. Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Doação. Exclusão da comunhão. Comprovação. Incomunicabilidade. Bem móvel. Pagamento do financiamento após a convivência. Ressarcimento. Possibilidade. Salão de beleza. Divisão dos bens e utensílios. Partilha igualitária. 1. Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 51055646720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECIBO ACOSTADO PELO AUTOR, QUE SE REFERE A UM PAGAMENTO ANTERIOR À DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, NA ÉPOCA EM QUE AS PARTES AINDA VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, DE MODO QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAR A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... ANTERIOR à DECISÃO QUE DETERMINOU A PARTILHA DE BENS, NA ÉPOCA EM QUE AS PARTES AINDA viviam em união estável, de modo que não serve para comprovar a ... -
Decisão Monocrática nº 50069536920208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. TITULARIDADE DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL. CONSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA AO TEMPO DO TÉRMINO DA UNIÃO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. O patrimônio da Microempresa (ME),...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO ...