penalidades do futebol
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Do Contrato de Trabalho
... penalidades bem como os seus valores, serão tratadas em tópico independente (item ... Direitos trabalhistas do atleta profissional de futebol ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 19 ... que houver omissão e desde que ...
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Medida Provisória nº 671 de 19/03/2015. INSTITUI O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO, DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas "a" a "c" do inciso VI do caput não têm natureza desportiva ou disciplinar e prescindem de decisão prévia da Justiça ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Árbitro de futebol — Inexistência de vínculo empregatício — Não existe vínculo ... 5, 98 e 105 e OJ n. 82 da SDI-1 ... 2. Penalidades ... Ver comentários aos arts. 49 usque 56 da CLT (multas) e § 4 o ...
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Direito Desportivo Internacional
... razão de uma guerra civil e a população, ao ver seus ídolos do futebol, deixou de lado a rivalidade e as armas para acompanhar a partida ... quanto à utilização dos símbolos oficiais bem como suas penalidades, prevendo vedações importantes quanto ao Marketing de Emboscada que, ...
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Lavagem de dinheiro no desporto
... e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal ... claros, além de monitoramento, fiscalização e um sistema de penalidades" consistentes. Por parte dos demais players do mercado espera-se mobiliza\xC3" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... íça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias, não domiciliadas no Brasil; ... II ... devidos, acrescidos da taxa Selic, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis ... Parágrafo único. Fica a Fifa sujeita aos pagamentos ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Direito Desportivo Empresarial ... inicialmente no futebol e posteriormente em outros esportes, com a criação da Lei Zico (então ... 4 o — no mínimo as penalidades de advertência e proibição de registro de contrato de trabalho ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... poderes semelhantes ao Estado, como a faculdade de fixar penalidades pecuniárias e aplicar sanções, inclusive com expulsão de seus ... as pessoas se organizassem fora de suas regras, para a prática de futebol”. (7) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... da relação de trabalho; VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ... as dos domésticos, dos rurais, dos engenheiros, dos jogadores de futebol etc., e nunca foi questionado a Justiça do Trabalho se seria competente ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 10 ... Art. 29. As entidades desportivas, inclusive clubes de futebol profissional e aquelas equiparadas na forma da Lei n° 5.939, de 19 de ... penalidades administrativas ou criminais cabíveis; ... Parágrafo único. Se o ...
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Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... relativos às entidades de prática desportiva profissional de futebol ou outros temas associados a eventos de grande apelo popular, datas ... legal do operador, quando solicitado, nos termos das penalidades previstas no contrato de concessão ... § 1º Na ausência do ...
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Sentença com número 0133644-84.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas...
... para uso do campo de futebol society denominado POPÓ SOCCER, destinado à ... prática de atividades ... penalidades aplicadas ao réu João Carlos Gonçalves Baracho, tampouco ... foram ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a sua retirada dos hospitais para colocação em um estádio de futebol, porquanto o direito à vida deveria estar acima de outros interesses, na ... ços é inexistente, a cláusula que lastreia a aplicação de penalidades ...
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Direito individual do trabalho
... especiais de trabalho desportivo entre clubes e atletas de futebol profissional? ... Gustavo Normanton Delbin ... O êxodo de jogadores ... que as regras restritivas de direito ou aquelas que imputam penalidades não comportam interpretação extensiva. Por óbvio, a mesma ratio se ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... ao torcedor de qualquer modalidade esportiva e não só do futebol. O parágrafo único do citado artigo traz a presunção relativa ( juris ... § 1 o Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ...
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Direito desportivo e justiça desportiva
@Venda de Bebidas Alcoólicas nos Estádios de Futebol ... Publicado no site Painel Acadêmico em 26.08.2015 ... No início do ... comportamento, devendo-se, aqui, novamente aplicar as severas penalidades outrora aplicadas, desta vez, com repercussão ainda maior em âmbito ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... 53.820/1964 fixou critérios para a profissão de atleta de futebol e estabeleceu a participação do atleta no valor de venda do seu passe; a ... sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa e que as penalidades consistentes em suspensão e desfiliação ou desvinculação somente ...
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DECRETO Nº 832, DE 07 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Contribuição Empresarial Devida a Seguridade Social por Clube de Futebol Profissional e o Parcelamento de Debitos, de Acordo Com a Lei 8.641, de 31 de Março de 1993.
... § 5° O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeitará a federação ou confederação às penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991 ... Art. 2° Os débitos existentes em relação às contribuições sociais devidas ao INSS até outubro de ...
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Acórdãos nº 0001169-68.2015.8.26.0431 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
Apelação – Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais – Sentença de improcedência – Partida de futebol ocorrida nas dependências do Clube Requerido – Insurgência contra penalidades impostas - Cabe ao Judiciário intervir nas decisões administrativas de uma associação quando esta, ilegalmente, deixa de seguir os parâmetros delineados em seu Regimento Interno e aplica, arbitrariamente, sanções
... Morais Sentença de improcedência Partida de futebol ocorrida nas dependências do Clube Requerido a contra penalidades impostas - Cabe ao Judiciário intervir nas decisões ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... 53.820, que dispunha sobre a profissão de atleta de futebol, além de disciplinar a sua participação em partidas. Em 1973 e 1975, ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização ...
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Violência no futebol: a falta de eficácia social das penas aplicadas aos torcedores, jogadores, clubes e associações desportivas
... Foi ... unânime entre todos os entrevistados que a legislação vigente não é eficiente na aplicação de penalidades e conscientização do agressor nos casos de violência no futebol, o que demonstra um descrédito em relação ao sistema judicial existente. Posto ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... @@2.2. A incontinência de conduta e o jogador de futebol ... Acrescente-se também que a incontinência de conduta em ... a exercer seu poder disciplinar, aplicando-se ao atleta as penalidades cabíveis, como a advertência, suspensão do contrato até a pena ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... , por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça de Desportiva de Futebol é vinculado e mantido pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ... ça Desportiva; os atos e despachos do Presidente do STJD e as penalidades aplicadas pela entidade nacional de administração do desporto, ou pelas ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO SANCIONADOR. REGULAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MULTA POR ILÃCITO CAMBIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 23.258/33. DECRETO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM STATUS DE LEI ORDINÃRIA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ou de heróis navais, de líderes religiosos, de jogadores de ... futebol ou estrelas do rock – fornecem uma visão daquela ... sociedade. O que ... infligisse penalidades às publicações escritas teria um efeito similar a uma lei ...