Penalidades quanto à instituição sindical
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Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... responsabilidade subsidiária do tomador quanto àquelas obrigações, desde que haja ... 3 AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A reclamada vinha recolhendo, normalmente, a ... ção da folha de pagamento daquela Instituição Bancária". Processo: 0001788-75.2013.5.07.0001 ... EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. V erica ndo-se que não restou ...
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Direito Processual do Trabalho
... (A) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições ... ção de causas sobre representação sindical; D: correta, pois nos termos do art. 114, III, ... 3) Carlos Alberto foi caixa numa instituição bancária e ajuizou reclamação trabalhista, ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... A Ordem é uma instituição independente e defensora da cidadania brasileira ... 2. Há ‘presunção juris tantum quanto" à imunidade da autarquia ( ... ), por força da pr\xC3" ... , a fiscalização e a aplicação de penalidades na área profissional da advocacia. Tal é um ... pagamento obrigatório da contribuição sindical ... A Constituição Federal de 1988 manteve em ...
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Ação de improbidade administrativa - dirigentes sindicais
... cautelares de afastamento da diretoria sindical e de indisponibilidade dos bens dos réus) em ... , além de não possuir valores em instituição bancária, não possui veículos e/ou imóveis ... Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados ... quanto disposto no parágrafo único do art. 1º da LIA, ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... V da CLT, denominado “Da Organização Sindical” ... Nesse título celetista foram ... se tratar de mudança relativa às penalidades administrativas, as quais podem ocorrer tanto no ... Tanto lá, quanto cá, é prático para o leitor examinar e ... instituição do sistema de compensação de horários previsto ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... — cobrança judicial de contribuição sindical — art. 606 — CLT — cobrança judicial de ... e facultativo no ativo — inexistência quanto aos substituídos pelo sindicato — Súmula n ... 525, parágrafo único — CLT — penalidades — art. 553 — CLT ... ADMISSÃO — ... na hipótese de suposta recusa da instituição" financeira em acatar a ordem judicial de transfer\xC3" ...
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Direito administrativo
... civil o direito à livre associação sindical; ... VII – o direito de greve será exercido ... ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia ... próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, ... II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... PARTE II – PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL ... Art. 11. Cada Membro da Organização ... públicos ou a expensas de uma instituição ou de um serviço de Seguridade Social; c) ... devem beneficiar de garantias quanto à estabilidade das suas funções e estar ao ... á ser paga sem demora indevida; e) penalidades adequadas ou outras medidas apropriadas deverão ...
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Direitos do Migrante
... – direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos; ... VIII – acesso a ... ção e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei ... ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, exigida, na ... CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 106. Regulamento disporá ...
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Direito Tributário
... não possui competência para a instituição de contribuições de melhoria ... (B) A ... (C) patrimônio de entidade sindical de empregadores. (D) livros ... A: ... “D” (Cartório/SC – 2012) Quanto à competência tributária, é correto ... e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as suas obrigações principais ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto ... su-porte da gerente operacional da instituição bancária com sede neste país, permitindo a ... recorrer não enseja condenação às penalidades por litigância de má-fé e multa ... ü ... Contribuição sindical prevista em lei. Impossibilidade de cumulação ...
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Visão Constitucional Trabalhista
... Quanto às normas em vigência, nossa atual legislação ... quando o empregador aplicar outras penalidades prévias, como a advertência e a suspensão ... empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância ... Ao contrário, a instituição do piso salarial regional visa, exatamente, ...
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Artigos 611 a 625
... às normas coletivas e à negociação sindical ... No século XIX, a partir da superação do ... ções tanto por parte dos trabalhadores, quanto pelos responsáveis pela repressão aos ... 229, de 28.02.1967) ... VIII – Penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e ... uso e costume industrial; teoria da instituição corporativa; teoria regulamentar; teoria do ...
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Direito Sindical
... I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites ... concepção é juntar numa única instituição" todos os pata-mares de uma determinada área econ\xC3" ... dos empregados e empresas e as penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial, ... negociação coletiva, organização sindical e instrumentos coletivos de ajuste das questões ... regulamentar, no mínimo, a instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos ... ório e a ampla defesa e que as penalidades consistentes em suspensão e desfiliação ou ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... , para aprovação, regras para a instituição de um tribunal tendo em vista a resolução ... establecidos por el Comité de Libertad Sindical en materia de admisibilidad en cuanto a la ... Cada Membro deverá, tanto quanto possível, estabelecer disposições que fixe os ... ção dos mesmos; c) prescreverá as penalidades" adequadas para todas as infrações; d) promover\xC3" ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção é aplicável tanto no processo comum quanto no trabalhista ... No mesmo diapasão, ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ... Advogados do Brasil ou confederação sindical de âmbito nacional, poderão suscitar ou ... da Justiça do Trabalho como instituição ... Desse modo, a turma do TST passou a ser ...
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Acórdão Nº 5349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... quanto, sob o prisma mais amplo de entidade associativa, ... contribuição sindical, a configurar obrigação tributária acessória, ... Expõe que “trata da instituição de mecanismos de ... prestação de contas ... de que penalidades administrativas devem guardar ...
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Direito tributário
... somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos (art. 97, I do CTN), a IN n. 62/90, ... até mesmo para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de pessoas físicas, que, ... 116 De fato, em nossa estrutura sindical, toda e qualquer atividade econômica deverá ... de tributos , mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... na decisão embargada, especialmente quanto à conduta omissa da entidade ... Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical ... instituição contratante a seus clientes e usuários: ... PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... Quanto à gratificação-liberalidade disse Monteiro ... Süssekind esclarece que, na instituição dos prêmios, o empregador costuma estipular as ... deverá ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores ... Não indica a lei se a ... ção trabalhista estabelece as penalidades ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... um mínimo de precisão, não apenas quanto ao sujeito, mas também quanto ao objeto.” ... também foi reivindicada pelo movimento sindical e pelo movimento socialista, nos seus diversos ... ções de emprego; e c) estipular penalidades ou outras sanções adequadas para garantir a ... instituição pública ou privada, legalmente credenciada ...
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Da Organização Sindical
da instituição sindiCal • Art. 511 a Art. 517 CLT LTr ... dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados. (Redação alíneas a, b, ... quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ...
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Da Organização Sindical
da InstItuIção sIndIcal • Art. 511 a Art. 517 CLT LTr ... dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas a associados. (Redação alíneas a, b, ... quanto ao sócio ou diretor que representar a empresa no ...