Penas de perda da tutela
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Estruturas básicas e modelos de peças
... na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que aplique o ... Ex: perda de membros, cicatrizes profundas etc.; ... dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de pagar as ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 69 CP), ou seja, a soma das penas, para estas hipóteses (ex: serial killer, ... um crime de perigo concreto, elevando a tutela penal de uma simples contravenção para ... 58 da LEP), no que tange a perda de tempo remido pelo trabalho prisional ...
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Regramento das arras
... 3.1.2.1 Perda das arras e devolução somada ao equivalente ... absoluto, outros instrumentos de tutela serão disponibilizados ao credor, que poderá ... como objeto de controle a aplicação de penas, e não é a penalização do devedor que norteia ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... de Defesa do Meio Ambiente, inseriu a tutela da fauna em questões de interesse regional, ... doença incapacitante, seja em relação à perda de uma companhia querida. Não é irrelevante, ... "crueldade contra animais"), que estabelecia penas irrisórias - multa, via de regra -àqueles que ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade ... EXEMPLO PRÁTICO ... perda material e prejuízo ao serviço postal; logo, é ... integridade da jurisprudência, visando à tutela do princípio da segurança jurídica ...
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Direito Processual do Trabalho
... que o direito de ação ou direito à tutela jurisdicional efetiva pode ser decomposto em ... assim o despedir, causando-lhe o dano da perda do emprego, estará praticando ato ilícito, à ... social e da carta de preposição, sob as penas do art. 13, do CPC. Nada foi juntado, a questão ...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Para alguns doutrinadores, a tutela das vítimas dependeria da elaboração de uma ... ão de regimes de cumprimento, execução de penas, liberdade condicional, prisões provisórias ou ... , perdas inanceiras, dano reputacional, perda de conidencialidade dos dados pessoais protegidos ...
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Do Condomínio Edilício
... Judiciário e pleiteie a prestação da tutela jurisdicional, não havendo, pois, de falar-se em ... superveniente perda parcial do objeto. Provimento do recurso para ... sanção que poderá ser graduada entre as penas de exclusão, suspensão, multa, advertência e ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 168 e 169) ou com resolução de mérito ( tutela jurisdicional - itens 19, 21, 23, 24, 26, 30, 31 ... criado em detrimento das partes ou morte ou perda da capacidade processual de qualquer delas, de ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... , bem como condenou a parte autora, nas penas da litigância de má- ... Tribunal de Justiça ... como revogou a decisão de tutela de evidência outrora concedida (evento nº 28) ... avançada traz consigo a diminuição ou perda de ... determinadas aptidões físicas ou ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ções (ANATEL) 37 e estabelece as penas do crime de radiodifusão clandestina. 38 Decreto ... TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO ... os mesmos argumentos: a possibilidade da perda de autonomia, o desvio de finalidade e o uso ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... ou quando decide questão relativa à tutela de urgência, circunstâncias em que a retenção ... jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo. 2. Na espécie, tal ... VERBAS INDENIZATÓRIAS E APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ASSISTE RAZÃO, EM ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... a possibilidade de substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos ... sancionadas com prestação pecuniária, perda de bens ou valores, prestação de serviço à ... No centro deste debate está tanto a tutela de direitos fundamentais quanto o bom uso dos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala ... § 2º É ... ção formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e ... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL ... Seção I ...
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Legislação para consulta
... mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do ... , o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suc ientes para ... a previdência social, serão aplicadas as penas pre- vistas no art. 299 do Código Penal ... Art ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... perda ou extinção de um direito; possui caráter ... , pela disciplina legislativa e coletiva, a tutela do trabalhador, contratante necessitado e ... Podem ser agregadas penas complementares à pena agravada. Os chefes de ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... , em seu Título II (Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho), dedica integralmente o Capítulo V ... ; II — Enfermidade incurável; III — Perda ou inutilização de membro, sentido ou função; ... quanto à possibilidade de aplicação das penas de CONFISSÃO e PRECLUSÃO, consoante preconizam, ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... em lei formal dos limites de infrações e penas administrativas. Esse Tribunal também impôs a ... de obter subvenções governamentais e perda da qualidade de servidor público. Segundo a ... inane toda a atribuição (merecedora de tutela) gerada por uma pronúncia transitata in rem ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... § 1 o ... As penas previstas no caput deste artigo se ... , igualmente dignos de tutela, como, em caso, a inclusão e a redução das ... com chapéu alheio, deixando no ar a perda da imunidade prevista no artigo 150 na ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... Quando se pensa na tutela coletiva, notadamente após a ruptura do ... existencial, acarretando-lhe insegurança, perda de autoestima, de confiança e de vivacidade, ... à reparação dos danos através de penas pecuniárias. 10 ... Nesse sentido, a gênese ...
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Acórdão, Processo nº 0001302-42.2015.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-09-2022
... caracteriza como ultima ratio, voltado à tutela de bens jurídicos penalmente relevantes e que ... a reparação de dano causado ao erário, a perda de acréscimo patrimonial ilícito, multa civil, ... - As penas pela prática do ato ímprobo, independentemente ...
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Do processo judiciário do trabalho
... de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” ... Art. 771. Os atos e termos ... do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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A hipossuficiência do litigante trabalhista, consumerista, de família e seus efeitos jurídico-processuais
... prevalecendo aos primeiros a imposição de penas menos severas. Neste período, prevalecia o ... do Trabalho é o da proteção, voltado à tutela de um dos polos do conflito e ao alcance de "uma ... ção social de homens e mulheres, e a perda gradativa da influência religiosa na ...
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Livro II - Do processo de execução
... que no caso das decisões concessivas da tutela de urgência ou da tutela da evidência have-rá ... determinada obrigação era submetido a penas degradantes da sua condição humana; no sistema ... é o de que, não implicando a penhora perda da propriedade do devedor em relação aos bens, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 87, 311, 401 ... das normas Gerais de tutela do trabalho • Art. 13 a Art. 29 CLT LTr ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (AC) ... IV — a pedido do ...