perdão fiscal do governo federal
5846 resultados para perdão fiscal do governo federal
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Direitos individuais e coletivos
... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e policiais acusados da ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... que é constitucional a quebra do sigilo fiscal" de contribuintes sem autorização judicial por \xC3" ...
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Política Internacional
... Em linha com as orientações do novo governo, “a questão palestina” tornou-se “a ... o Acordo Nuclear com a República Federal da Alemanha (1975); o estabelecimento de ... Aduaneiros; Normas Técnicas; Política Fiscal e Monetária Relacionadas com o Comércio; ... cooperação com a África referiu-se ao perdão de dívidas externas dos países africanos. Esse ...
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Direito Tributário
... apresentada, e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. (A) O imposto ... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... Estado – PGE/MT – FCC – 2016) O perdão parcial de multa pecuniária regularmente ... de autarquias ou repartições do Governo brasileiro no exterior ... EBOOK COMO PASSAR ...
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Direito Penal
... ção e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo ... ções finais, (A) o reconhecimento do perdão judicial. (B) o reconhecimento da atenuante da ...
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Das penas
... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... A ... a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal ... Execução. Pena de multa. Competência. Lei ... com o auxílio, de qualquer espécie, de governo, organização internacional ou grupos ... 64, I) ... c) Os casos de perdão judicial, pois, conforme o art. 120 do Código ...
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Do outro lado do atlântico: as relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos desde o século XX
A análise dos últimos anos das relações políticas e econômicas entre o Brasil e os países africanos mostram uma tendência para repetição de um padrão presente ao longo de todo o século XX – curtos períodos de aproximação seguidos por períodos maiores de afastamento. A importância da herança africana para a formação da sociedade brasileira não se tem refletido na construção de relações estáveis...
... Professora Adjunta da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), com Doutorado e ... intensa promoção dessas relações no governo de Lula da Silva (2003-2010). Nos dois mandatos ... ultrapassasse a estabilização e o ajuste fiscal e incluísse novas prioridades, como o ... , alguns países africanos receberam o perdão por dívidas contraídas ao longo das décadas de ... -
História do Brasil
... Constituiu-se o governo-geral, com sede em Salvador, em 1549. Tomé de ... , aumento do preço do escravo e pressão fiscal do Rio de Janeiro. Os insurretos, à vista das ... (3) Terminado o conflito, o perdão da dívida paraguaia e a rápida devolução dos ... mento das hostilidades na capital federal, declarando o Rio de Janeiro “cidade aberta” ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ária expandiu-se com recursos do governo federal, especialmente devido às seguintes ... ção previdenciária, com atividade fiscal, as suas contribuições integram o orçamento ... , à medida que reconhece a viabilidade do perdão do débito do devedor de contribuições que não ...
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Direito Processual Penal
... Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho ... ês querelados, caso concordem, diante do perdão oferecido a Marcelo por parte de André, que ... a ocorrência dos delitos de sonegação fiscal" e evasão de divisas, o Procurador da República \xE2" ... “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... artigo 81, inciso III, da Constituição Federal, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento ... Art. 1º ... Seção II - Do Domicílio Fiscal ... e de outros Bancos Controlados pelo Governo da União ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida, em troca de serviços ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... Perdão do ofendido ... Art. 107. O perdão do ... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O Estado pode ... à tutela da comunidade contra o abuso do governo e da maioria parlamentar”. (STJ, RHC nº ... para que se proceda a uma execução fiscal. 3. O princípio da insignificância pode ser ... O perdão judicial é um exemplo de aplicação do ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ordenado a quebra de sigilos bancário ou fiscal e a realização de busca e apreensão ou de ... Perdão judicial – colaboração premiada ... HC ... vertiginoso e contratos suspeitos com o Governo Federal. 48. Como se vê, foram realizadas ...
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Direito Penal
... óbvio, dependeria da edição de uma lei federal. Todavia, é certo, a revogação do complemento ... , de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, ... (D) A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da ... a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. 6. Nos crimes patrimoniais existe previsão ...
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Da ação penal
... a ação penal por crime de sonegação fiscal ... · Termo inicial do prazo para propositura ... Precedentes. - O Supremo Tribunal Federal tem enfatizado que, arquivado o inquérito ... Presidente da República ou de chefe de governo estrangeiro ... a) Representação criminal ... 25 do CPP) e não cabe perdão em ação pública, ainda que condicionada (HC ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar ... 159/2017 ... pela qualidade das relações entre governo e cidadão, entre burocracia e ... clientela. O ... perdão de dívida, apenas postergação temporária do ...
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Direito Tributário
... estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, os (A) ... Direito/AM – 2016 – CESPE) Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do ... corresponde à taxa de juros básica do governo federal, ou seja, não é simples correção ... e E: incorretas, pois isenção não é perdão (como remissão e anistia), referindo-se a fatos ...
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Delação Premiada
... de diminuição da reprimenda legal ou do perdão judicial, causa extintiva da punibilidade ... escapou da observação do Desembargador Federal Tourinho Filho a seguinte crítica acre: ... A ... fiscal, fatura duplicata, nota de venda ou qualquer ... a elementos ou instalações de um governo ou da população governada, de modo a incutir ...
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Processo Penal
... do Presidente da República ou Chefe de governo estrangeiro, cometido não publicamente (art ... ser dirimido pelo STF ou pela Justiça Federal ... @@2.2.5 Início da ação penal ... da ação penal, até mesmo por meio do perdão, renúncia ou perempção (arts. 50, 51 e 60, ... : Ele funcionada como custos legis , como fiscal da lei. Diante disso, ele deverá verificar se ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000 ... PRELIMINARES. CONHECIMENTO ... brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação ... concreta da proteção à ... Perdão de dívidas e taxas de ... juros subsidiadas ... -
Regime não cumulativo
... a ser acolhido pelo Supremo Tribunal Federal, após a Constituição Federal de 1988, quando ... seria aplicável, este sim de finalidade fiscal e que permite a diferenciação apenas por setor ... políticas não é considerada receita do governo que a transferiu. Esse preceito reflete o ... do patrimônio líquido resultante do perdão ou do desconto ... Contudo, é preciso ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... por faltas, o que induz a hipótese de perdão tácito quanto às ausências e torna ainda mais ... (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 100.937 — 2ª T. Relator Joaquim Barbosa ... em endereço diverso do constante na nota fiscal’ e que ‘quando o motorista foi entregar a ... influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz ...
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Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas
... O novo texto permite que estados e o Distrito Federal firmem convênio para manter a prática por mais algum tempo e perdoem ... Com os vetos, a intenção do governo é que os incentivos de ICMS sejam considerados subvenção para custeio, ... -
Livro II - Do processo de execução
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária: ... Tributário e processual civil ... Recurso especial. Inexistência. Ato. Governo local. Ausência. Demonstração. Dissídio ... remissio e remittere , significando o perdão ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... ário, pois não precedeu da investigação fiscal administrativa definitiva a apurar a efetiva ... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ... Veremos no item “Perdão judicial” que é possível o Ministério ... contra a honra, cometidos contra chefe de governo ...