petição modelo embargos terceiros execução fiscal
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... brasileiro sofreu forte influência do modelo kelseniano-austríaco-europeu, no qual o controle ... 2. Embargos de Declaração. Questões relacionadas à ... desistência, nem intervenção de terceiros", bem como não se configura hipótese de suspeiç\xC3" ... ípios constitucionais sensíveis e da execução de leis federais, só poderia ser julgada pela ... Na petição inicial da ADI constou como autor da ação o ... da Constituição, podendo, pois, como fiscal da aplicação da lei, manifestar-se livremente ...
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Acórdão nº 0500826-54.2014.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2018
... JUCILEIDE FERREIRA ARGOLO apresentaram petição inicial em face de COPENER ... FLORESTAL LTDA ... mediante contratação de terceiros, pelo tratamento e manutenção da floresta ... Sendo assim, afirma que "durante a execução dos Contratos e do ... Contrato de Serviços, a ... embargos de declaração alegando que o MM. Juízo ... momento da emissão da Nota Fiscal datada de 25/03/2011, inexistindo qualquer prova ... equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de ... justiça, com aplicação ...
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Livro complementar
... cabível era o de agravo de petição, e agora passou a ser o de apelação, deverá ... execução dos atos e diligências judiciais em que figure ... “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos ... ção, onde houver, para a ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se ... O novo direcionamento do modelo do processo civil para converter o julgamento do ... ÇÃO DAS LEIS QUE REGEM A EXECUÇÃO FISCAL COMO NORMA SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO ...
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Ação civil coletiva
... ção do Parquet não impede a de terceiros, na forma do disposto na Constituição e na lei ... não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei ... Assim, é obrigatória, em todas as ... 97: a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima ... A decisão unânime da SDI-1 concedeu embargos em recurso de revista ao Sindicato dos ... Identificação dos substituídos na petição inicial ... Há quem entenda ser necessária a ... dicção legal está de conformidade com o modelo sindical vigente, em que os sindicatos ...
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Direito Constitucional
... 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se ... novembro de 1927 ela deu entrada numa petição requerendo sua inclusão no rol de eleitores do ... (3) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de ... ível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios ... (E) Ao declarar a ... de o Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em um ... expressa acerca da matéria, o sigilo fiscal e bancário, segundo o STF, é protegido ...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA ... REPÚBLICA, LEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS ... INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O ... interno ou embargos de declaração, sempre, porém, na forma e nos ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo ... político-jurídico, plasmado na nova ordem ... juízo da execução dos benefícios previstos no acordo caso haja ... pedidos eram endereçados ao auditor fiscal Roberto Leonel, que ... posteriormente se ... -
Processo e cognição nos juizados especiais
... Execução (arts. 51 e 52) ... Notadamente, necessário ... do Título III “Da Intervenção de Terceiros”, mais precisamente dos arts. 133 a 137, o ... na qualidade de parte ou como e importante fiscal da lei ... Por outro lado, sustenta o art.135 ... jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ... ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; ... XI – redistribuição do ... A atualização das bases estruturantes do modelo processual civil brasileiro é ponto comum entre ...
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Da ética do advogado
... que se valer do concurso de colegas na execução de suas atividades, dispense a estes tratamento ... causas, com ou sem intervenção de terceiros)." (OAB/SP, TED, Proc. n. E-1.480, Rel. ROBERTO ... e a questão das ações de execução fiscal, disponível em www.camara.leg.br). Na contramão ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... palavras de baixíssimo calão em petição dirigida a Magistrados, infringe os arts. 44 e 45 ... placas devem ser confeccionadas segundo modelo sóbrio, tanto na forma, quanto na dimensão e ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Dissídio (ação) individual
... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e ... execução, o que implica dizer que, em regra, os atos de ... de provocação das partes ou de terceiros ou, ainda, de declaração de ofício pelo juiz ... 836 da CLT, exceto em sede de embargos de declaração em que o embargante alegar ... Na verdade, no atual modelo constitucional de direito processual já seria ... terceiro ou pelo MPT quando atuar como fiscal ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... Assim, o Fiscal conduzir-se-á com mais liberdade no cumprimento ... em medicina, engenharia e outros, na execução de sua tarefa. É mister que os Fiscais entrem ... 103 — Interposição de embargos de declaração e outros recursos sem previsão ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ... 2.095-76/01, não há impeço a que a petição inicial da execução fiscal, que é a própria ... denúncia dos interessados ou de terceiros, cotejar essa situação de fato com a ...
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Magistratura TJSC 2019
... embargos de terceiro ... 16. O Ministério Público ... ário da referida demanda apresentou execução individual da sentença coletiva ... Nessa ... (A) A decisão que indefere a petição inicial da reconvenção é irrecorrível, ... 35. Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado ... de sigilo bancário ou empresarial de terceiros ... 61. Acerca da proteção ao meio ... O STF apreciou o modelo ...
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Legislação para consulta
... , ainda que com o au- xílio eventual de terceiros a título de mútua colabo- ração, na ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, xa dos obrigatoriamente na lei ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... cadastramento de óbito, con - forme modelo aprovado pelo Ministério da Previ- dência e ... ção total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... ele possuía direito preferencial na execução de seus créditos, no montante de dez mil libras ... desviar bens pessoais, com prejuízo de terceiros” 99 ... Tal enunciado tratou do elemento ... e as questões surgidas são subsumidos ao modelo abstrato. Sendo assim, fácil é perceber que, ... petição, independentemente de garantia do juízo; ... Súmula 211/STJ. II Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual ... REDIRECIONAMENTO DA ... EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO ...
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Magistratura TJBA 2019
... viciar a vontade do destinatário ou de terceiros ... (C) simulação relativa, devendo ser ... acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora ... 13. A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a ... (A) Não se admitem embargos de declaração opostos por amicus curiae nas ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ... , com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Na execução trabalhista, do julgamento de embargos cabe o ... ão ou inadmissão de intervenção de terceiros; ... X — concessão, modificação ou ... — que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português —a distinção entre o ... posição do Ministério Público é a de fiscal da lei (custos legis). O novo Código usa a ...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... ) e que, mais ainda, estão sujeitos à execução também os bens dos sócios, nos termos da lei, ... ão no trecho de julgamento do Agravo de Petição a seguir: ... EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... 135 da Lei de Execução Fiscal, com a diferença de que na trabalhista, tanto se ... , com o fim de habilitá-lo à via dos embargos à execução para imprimir, inclusive, ... aos sócios, pessoas jurídicas ou terceiros" responsáveis, sendo desnecessária a ciência pr\xC3" ... dessa estrutura lógica para aplicar-se o modelo processual com maior capacidade de proporcionar ...
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O pedido implícito
... , a partir de uma interpretação da petição inicial, como ocorreu no julgamento do Recurso ... omissa a respeito, 15 ao passo que os terceiros precisariam ser expressamente incluídos na ... que por provocação manifestada em embargos de declaração, sob pena de não poderem, ao ois, ser incluídos na execução, tampouco cobrados em ação própria (Súmula n ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ... , quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 82, caput e ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado ... 1) Recurso de Revista. Recurso ... de atos processuais, dependentes de petição, mediante a utilização do sistema de ... e Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica); a.2) Interesse (CPC, 17 e ... repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , a boa fama, a estima própria e a de terceiros, afeição, liberdades política e religiosa ... central, grandemente influenciado pelo modelo" corporativista italiano 347 ... Na evoluç\xC3" ... execução do contrato de trabalho, com o relacionamento ... Não havendo pedido na petição inicial de honorários advocatícios contratuais, ... “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO ... de segurança, reconheceu o benefício fiscal à verba recebida, confirmando decisão da ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... ser observada a regra do órgão de execução natural, portanto, somente o PGJ poderá atuar no ... ção ministerial poderá evitar que terceiros de boa-fé sejam surpreendidos com eventual ... processo penal, derivada do direito de petição (art. 5º, XXXIV, CR/88). Nesta, qualquer ... , são: a) sigilo bancário; b) sigilo fiscal; c) sigilo das comunicações telefônicas ... , meio de obtenção de prova ou um novo modelo de justiça penal epistêmica? MOURA, Maria ... Seção do (STJ), em julgamento de embargos ...
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Título X
... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de ... , com o propósito de causar danos a terceiros e/ou fraudar a aplicação da lei ... Lei da ... Precedente da SBD-I. Recurso de embargos não conhecido. (…) (E-ED-RR – ... seguro-garantia judicial para a execução fiscal e também para os parcelamentos administrativos ... realização deste modelo de contratação a circunstância dos serviços ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... : mesmo regime jurídico da penhora na execução por cumprimento e por processo autônomo ... As ... Assim, o que aqui será dito para um modelo servirá também para o outro, salvo eventuais ... patrimonial, ou que pertençam a terceiros ... Uma vez penhorado o bem, já está ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ... ção em impugnação do executado ou em embargos à execução, ou em outra oportunidade por se ... petição inicial identificar o bem que será penhorado, a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... execução, de ofício, das contribuições sociais ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... envolvidos tomador e prestador, mas terceiros. Até mesmo a lei ordinária poderá dilatar a ... ça poderá ser impetrado contra auditor fiscal do trabalho ou o Delegado Regional do Trabalho em ... 895, a ; ... b) julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões ...