petição pronta impugnação
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... ão correta a ser utilizada quanto à impugnação dos atos administrativos 73 no que tange à ... a ) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou ... de aplicación legal, ésta sea pronta y definitiva, tal y como se deduce de los ...
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As vias de execução no processo civil brasileiro
... , competia instaurar o processo de impugnação. Invertiam-se os termos, em relação ao direito ... autos em que se proferiu a sentença, a pronta expedição de mandado de busca e apreensão ou ... , exibindo prova documental, requerer na petição inicial, a expedição de ordem liminar de ...
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Direito civil
... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... para, querendo, apresentar impugnação. Para que se verificasse a interrupção da ... pelo legislador, e reclamava corrigenda pronta do texto legal. Lembrava que a criação romana ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... , tudo quanto consta dos autos, como a petição inicial, a resposta do réu (pois é aqui em que, ... do trabalho, aliás, a própria impugnação do valor dado à causa é apresentada sob a forma ... que, na data designada, a sentença esteja pronta e juntada aos autos. Dessa maneira, se as partes ...
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Processos Coletivos
... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ... social não apontar para a necessidade de pronta e imediata intervenção do Ministério Público, ... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... de conceder uma resposta judicial “pronta e célere”, concluindo nessa primeira etapa que ... ão legal de inúmeros meios de impugnação das decisões judiciais, denominada ... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ...
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Da improbidade e suas congêneres
... privado, cujo ato seja objeto de impugnação, tem função dúplice ou móvel, pois ela pode ... permitido pelas normas internas, prestar pronta" e efetiva assistência jurídica as Partes signat\xC3" ... Tal requisito deve vir descrito na petição inicial e bem delimitado pelo autor, sob pena de ...
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Execução Trabalhista
... pela parte requerente, devendo a petição inicial conter os requisitos indicados na lei ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ... ção de Provimento da CGJT, ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do ...
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Acordao N° 1256686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Vício. Inexistência. Multa. Os embargos de declaração classificam-se entre aqueles recursos de cognição limitada, pois se destinam, exclusivamente, a extirpar da decisão impugnada eventual omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 e incisos, do código de processo civil. A insatisfação dos embargantes com o...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. CONVERSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da pronta adequação da petição inicial e da ausência ... -
Da Penhora
... o direito de requerer, por simples petição, a ineficácia da alienação, que pode até ... Necessidade de impugnação e outras provas capazes de infirmar o conteúdo ... que, em caso de bloqueio efetivado, haja pronta emissão de ordem de transferência dos valores ...
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Cumprimento da sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer
... 5º, XXXV) haverá de ser célere e pronta (CF, art. 5º, LXXVIII) ... Enfrentando o ... impugnação ao cumprimento da sentença prevista no art. 525, ... a) o credor requererá a execução por petição nos autos em que houve a imposição das ...
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Execução
... , não se confundindo com mera impugnação (art. 884 da CLT). Por isso é que a decisão de embargos desafia agravo de petição; d) entre as matérias passíveis de serem ... na lei não for capaz de proporcionar uma pronta e integral satisfação do credor ... (GUERRA, ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... quando se esgotar a última forma de impugnação ... Neste triste cenário, a cada dia mais o ... meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se ?naliza com a sentença ...
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Propriedade industrial
... nova tecnologia, de modo que essa, quando pronta, poderia ser explorada por todos ... Por ... de alto renome, deverá elaborar uma petição específica e encaminhá-la ao INPI (Instituto ... que visa dar direito de impugnação para aqueles que se opõem ao registro, seja ...
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Acórdão Nº 44498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... à impugnação da decisão do Tribunal de origem que, no ... tópico específico da petição recursal para justificar a ... relevância da(s) ... FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO ... ORDINÁRIA ... EXCEPCIONALIDADE DE ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção civil pública - Indeferimento da petição inicial - Rede de energia elétrica -Atividade da ... Loteamento -Impugnação. Autoridade Metropolitana - Anuência ... , sem a devida autorização legal exige pronta atuação do Poder Judiciário através da ...
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Aspectos Sumulares
... apresentada em documento público com a petição de recurso, não há como evitar-se a avaliação ... Justiça, a quem cabe, em nível de impugnação, verificá-la, acolhendo ou não o pedido de ... fática e jurídica, ensejando pronta ...
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Exame dos princípios
... o direito de ação do direito de petição, parece-nos que essa separação é necessária ... terminologia processual, de meio de impugnação dos pronunciamentos jurisdicionais, e sim para ... Essa necessidade de pronta resolução das lides trabalhistas foi a fonte ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... recursos cíveis e outros meios de impugnação às decisões judiciais ... Nélson Nery Jr. e ... que está completamente instruída e pronta para receber a sentença de mérito ... Eliézer ... O afastamento do decreto de inépcia da petição inicial reconhecido na sentença é uma das ...
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A dogmática judicial do STJ
... condução e, posterior-mente, pela impugnação dos atos praticados durante a audiência. Aliás, ... , resistir à pretensão contida na petição inicial. Vale destacar, ainda, que o processo é ... Saiba mais: ... • Pesquisa Pronta: precedentes que tratam da vulnerabilidade no ...
- Acórdãos nº 0199270-54.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
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Acordão nº (MS)03167.2002.000.06.00.0 de Pleno, 12 de Diciembre de 2002
... diverso do processamento da lide e sem pronta liquidez, autoriza a rejeição da penhora ... Em face de a petição inicial ter sido enviada mediante fax foi ... impugnação exista outro meio legal ... É certo que o art ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... O Embargado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (ID 29405413) ... 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição" inicial, acostando aos autos o BGO de aposentaç\xC3" ... superveniente do seu objeto em razão d a pronta aceitação do Impetrante de remoção para uma ...
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Métodos consensuais de resolução de conflitos tributários
O presente artigo tem como finalidade apresentar a conciliação e a mediação como formas de resolução de conflitos tributários. A problemática está em verificar a viabilidade da utilização desses instrumentos diante da ineficiência do processo administrativo e judicial, que contraria os princípios da relação jurídica entre o Fisco e o cidadão-contribuinte. A metodologia utilizada baseia-se em...
... Judiciária - # 20 - Novembro 2020 - PRONTA - 21-10 - 21hs.indd 119 21/10/2020 21:49:58 ... impugnação pelo contribuinte, a interposição de recursos, ... fases: I) postulatória, que abrange a petição inicial e sua análise, a citação do réu, a ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... mesmo empregador na data de entrada da petição inicial. O ex-Enunciado n. 22 certamente ... Ficando pronta a decisão, fazia-se a publicação com a ... Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe ...