plano plurianual conceito
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Maria Garcia. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010. p. 553-555 ... – grifos ... nacionais ... 3º A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de ... Documento assinado ... RE 627432 / RS ... duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do ... País ...
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DECRETO Nº 539, DE 26 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre o Projeto Minha Gente, Criado Pelo Decreto de 14 de Maio de 1991, e Dá Outras Providências.
... públicos, ou profissionais de notório conceito e comprovada experiência, um dos quais será o ... inclusão nos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às leis de diretrizes ...
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Direito Financiero
... de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Plano Plurianual – PPA e demais normas complementares ... dos Estados enquadra-se perfeitamente no conceito legal de receitas correntes (Lei 4.320/64, art ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificao, espcies e ... Clculo do Plano de Custeio e Avaliao Atuarial. Rotatividade e ... de planejamento do oramento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria ...
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O controle das empresas estatais
... , tais empresas não se enquadram no conceito de empresa pública ou sociedade de economia ... Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal ... § 2º A ... das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos ...
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EDITAL Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA
... de serviços e manutenção, para definir o plano de execução, acompanhamento e cobrança dos ... Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações. Supremacia ... Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... Fonologia: conceito, classificação de fonemas, encontros ... Lei n.º 11.091/2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos ... Planejamento Público: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei ...
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Brasileia
... Receita Pública: ... conceito. Controle da execução da receita ... Plano de ... Governo: conceito, estrutura atual do ... sileiro. Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de ...
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Fontes do Direito Financeiro
... I – INTRODUÇÃO ... 1. O CONCEITO DE FONTES DO DIREITO FINANCEIRO ... Entende-se ... prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias ...
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Tributação e orçamento
... 2.1 IMPOSTOS O conceito de imposto decorre do artigo 16 do Código T ... plano nanceiro complexo , em decorrência, ... do Poder Executivo: a) o plano plurianual, cujo objeto são as despesas de capital para os ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... údo, propriamente dito, ica em segundo plano, mas não deixa de ser preocupante que tenha ... Em vista do conceito de direito positivo adotado, plexo de normas ... de projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento ...
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Direito Financeiro e Rent-seeking
... seara, foi possível delimitarmos um conceito, traçando seus contornos fundamentais e ... asseverava que “a radical separação, no plano constitucional, entre realidade e norma, entre ... as diretrizes e os objetivos do plano plurianual; e ... II – ampliar a capacidade do Estado ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... efetivo controle ambiental tanto no plano normativo como fático; d) Buscar a formação de ... social da região a partir de um novo conceito, o de convivência com o semiárido 20 ... No ... ça, é elaborado plano de aplicação plurianual, conforme os aspectos diagnosticados e indicados ... -
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... - O conceito de “ bens e serviços de informática e ... execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a ... nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o Art. 165 da Constituição ...
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Jurisdição constitucional e federação
... decorrente de forma inexorável em um plano mais amplo, não permitindo, por exemplo, que o ... conceito de comércio não se limitava apenas à compra, ... finanças, a elaboração de seu plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e a lei ...
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
... cultural” já está consagrada tanto no plano" internacional, quanto no plano interno, manterse-\xC3" ... Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e ... brasileira no sentido de incluir o conceito amplo de bem cultural. Como não há decisão do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 16951-54.2017.5.90.0000) 23-03-2018
... 2.1.1 Verificação do Plano Plurianual de Obras do TRT ... De acordo com a ... Públicas (Ibraop) uniformiza o conceito básico da Lei nº 8.666/19993 ... Projeto ...
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Decisões Monocráticas nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... çamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes ... que a responsabilidade fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a ...
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Decisão da Presidência nº 6357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2020
... çamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes ... que a responsabilidade fiscal é um conceito indispensável não apenas para legitimar a ...
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Controle nos contratos administrativos à luz do Decreto-Lei 4.657/1942 - LINDB
... administrativa, na qualidade de um conceito jurídico indeterminado, passou a ter zona de ... a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual; (3) controle de economicidade , que ...
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Direito administrativo
... ORIENTAÇÕES: ... Atenção ao conceito base de bens públicos: são os que pertencem às ... contemplado nas metas estabelecidas no Plano" Plurianual de que trata o art. 165 da Constituiç\xC3" ...
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Ordem econômica
... 4 ... No plano interno , a soberania do Estado encontrará ... a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente ... municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento ...
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Concessões
... Um exemplo ajuda a esclarecer o conceito. Na política de saneamento básico, certo ... se fortalecem, colocando-os em segundo plano ... A despeito da tendência de cada momento ... obrigações e previsão no plano plurianual; ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de ... lei de diretrizes orçamentárias e pelo plano plurianual”. Essa decisão reconheceu ... -
Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária
... 2. CONCEITO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ... o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo ...