plano plurianual conceito
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Contratos administrativos
... Sobre o conceito de contrato para a Administração Pública, ... aos projetos contemplados nas metas do Plano Plurianual; à prestação de serviço de forma ...
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O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
... 4. O plano como norma jurídica. 5. O planejamento na Lei n ... A Lei n. 9.784/99 toma o conceito de “decisão” no exercício da função ... anteceder a elaboração do Plano Plurianual do titular do serviço (art. 19, §4º, Lei n ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... P&D Pesquisa e Desenvolvimento ... PAC Plano Anual de Capacitação (Capacitação ... PPA Plano Plurianual ... PPB Processo Produtivo Básico ... ário da Internet sua não inclusão no conceito de matéria objeto de regulamentação do direito ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
... conceito de ação comunicativa. Por fim, foram feitas conclusões no sentido de ... do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as ... -
Ordem social
... pelo SUS em favor de cliente do respectivo plano de saúde. 12 9) Pulverização aérea de ... Nacional de Cultura , de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça ... 16 Sobre a complexidade do conceito e as suas várias facetas, ver BARONA VILAR, ... -se os vários planos de acção plurianual 31 , elaborados pelo Conselho, em cooperação ...
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Es bens culturais arqueológicos
O presente artigo se dedica a expor temas fundamentais do regime jurídico especial dos bens culturais arqueológicos. Inicialmente, examinou-se o conceito de bem cultural arqueológico e a evolução da legislação pertinente a essa temática. Posteriormente, perquiriu-se, especificamente, as características jurídicas dos trabalhos arqueológicos.
... Os trabalhos arqueológicos: 1. O conceito e categorias de trabalhos arqueológicos; 2. O ... e os projectos de investigação plurianual; 3. Relatórios dos trabalhos e publicação dos ... jurídico das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda ... Revista ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a ... nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver ... A eficácia não é um conceito eminentemente jurídico, mas sociológico. A ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... 6.2.1 Obra ... O conceito legal de obra da Lei n. 8.666/1993 é totalmente ... planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratação anual, sempre que elaborado, e ... de diretrizes orçamentárias e plano plurianual) ... É nela que serão elaborados os ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a ... nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Decisões Monocráticas nº 6308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e ... Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento ... INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO ... CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS ...
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Decisão da Presidência nº 6308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... Estado de Roraima antes de sua previsão no plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e ... Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento ... INSTITUIÇÃO DE REGIME FINANCEIRO ... CONCEITO DE DESPESA DE PESSOAL E LIMITAÇÃO DE GASTOS ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... -relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem como à ... analisadas em consonância com o plano plurianual ... Diante da narrativa exposta, assinale a ...
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ACÓRDÃO Nº 782/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-04-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. DESCRIÇÃO E ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PARA O PLANO PLURIANUAL (PPA) 2016/2019. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA. RECOMENDAÇÕES AO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DETERMINAÇÕES À SEGECEX. CIÊNCIA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E A OUTROS ÓRGÃOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
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Decisão da Presidência nº 357581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2008
... ão exclusivamente aquelas que estabelecem o plano" plurianual, as diretrizes orçamentárias e os or\xC3" ... Ampliar o conceito para abranger norma que diminua a receita ...
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Direito Constitucional
... legal); deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... (C) No plano dos remédios estruturais para saneamento do ... A implementação do plano plurianual ocorre, ano a ano, pelas Leis Orçamentárias ...
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Acesso à justiça
Capítulo 1 ... 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso ... processo ao desempenho de suas funções no plano político, jurídico e social. Há mesmo quem ... e/ou alinhar planejamento estratégico plurianual ...
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Licitações
... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... para auxiliar na elaboração do Plano Diretor Plurianual da ZFM, julgue o item a ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Seu período foi marcado, no plano internacional, pelo segundo choque do petróleo ... do orçamento, prevendo um plano plurianual", uma lei de diretrizes orçamentárias e a lei or\xC3" ... conceito de empresa brasileira de capital nacional 55 ; ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... séculos contribuíram para sedimentar o conceito e o regime jurídico desses direitos na ordem ... O Plano Plurianual (PPA) constitui o segundo estágio, ... -
EDITAL Nº 60/2018ONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UFAM CLASSIFICAÇÂO E (NÍVEL SUPERIOR)
... os termos da Lei nº 8.112/1990 e do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos ... Noções de Orçamento Público: Conceito, espécies, princípios orçamentários, despesas ... de diretrizes orçamentária; Plano plurianual; Contabilidade Pública: conceito, objeto e ...
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O dever de planejamento estatal e a efetividade na prestação do serviço público de saneamento básico
... públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, ... anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. § 5º Será assegurada ampla divulgação das ... ão “primeiras necessidades da vida”, conceito que, atualmente, está incorporado de maneira ...
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Políticas públicas de educação infantil e seu controle pelo judiciário: reflexões acerca da importância do comitê de monitoramento no caso das vagas em creches na cidade de São Paulo sob a ótica do processo estrutural
O presente estudo, partindo da ótica do processo estrutural, procura fazer uma análise na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no controle de políticas públicas no "Caso das Creches" em que se buscava vagas em creches no município de São Paulo. Por isso, através da pesquisa, pretendeu-se desvendar o papel do Comitê de Monitoramento, instrumento visto em decisões estruturantes até então...
... dará por intermédio da elaboração de um plano aprovado pelo juiz e sua posterior ... direito à educação não se limita ao conceito compreendido pelo direito público subjetivo, ou ... Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), ... 42 SANTOS, Heloísa Couto dos ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... Não se veda, de plano, a possibilidade de acumulação de poderes, mas ... a delegação feita, nem apresentou um conceito mais exato do que seriam um ato executivo e um ... -se em um dispositivo da Lei do Plano Plurianual gaúcho que previa a ampliação da rede escolar ...
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Cassação de Mandato de Prefeito
... elaboração de orçamentos anual e plurianual , atendendo, para tanto, às disposições da ... leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano" Plurianual, as Dire-trizes Orçamentárias, os Or\xC3" ... de Silva Wilken, lembrando o conceito clássico de Dídimo da Veiga. 41 A receita ...