plano plurianual conceito
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Participação e deliberação na gestão pública: desafios e potencialidades dos Fóruns Regionais de Governo
Os Fóruns Regionais de Governo de Minas Gerais foram criados em 2015 com a intenção de viabilizar um canal para as demandas provenientes da população das diferentes regiões do estado. A nova instância participativa se desenvolveu nos últimos quatro anos, sob o slogan do governo de Minas Gerais (2015-2018) de "ouvir para governar". O presente trabalho teve como objetivo analisar características...
... , para Fung e Wright (2003), passa pelo conceito de Empowered Participatory Governance: modelo de ... de definição de ações estatais, como o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI) e o lano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) ... Para a ... -
Democracia e deliberação: a escolha popular das políticas públicas locais - o caso do orçamento participativo de Porto Alegre (OPPOA) / Democracy and deliberation: the popular choice of local public policies - the case of the participative budget of...
O presente artigo visa analisar o Orçamento Participativo de Porto Alegre (OPPOA) como política orçamentária de auxílio na tomada de decisão dos gastos públicos através da participação popular. Embasa-se no marco teórico de promoção desta participação nas democracias ao longo dos anos e na formação do conceito de “democracia participativa”, onde a sociedade civil assume maior relevância no...
... e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias ... conceito de democracia participativa lançado por ... -
Acórdão Nº 714139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Terceiros embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Mantida a modulação dos efeitos da decisão. 1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022
... se enquadram no conceito de relevante interesse social e segurança ... no plano plurianual a vencer em 2024 ... Ressalta que ... -
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... ão e criar sinergias com a intervenção no plano da UE” ... Na sua estratégia, e apesar de ... O conceito de “jovens” neste plano da ação vai desde o ... , instituindo um programa comunitário plurianual com vista a proteger as crianças aquando da ... -
Concursos - Desenvolvimento Econômico
... com o Plano de Curso – Componente Curricular: ... (loa); plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias ... Duração ... tema 03: comércio eletrônico: conceito e importância; ... perspectivas do setor ...
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A (in)eficácia da alocação orçamentária no sistema prisional: consequências materiais e humanas
... O conceito de orçamento é “o ato pelo qual o Poder ... A primeira é o denominado Plano Plurianual (PPA); a segunda é a Lei de ...
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Variáveis Discriminantes do Nível de Institucionalização do Modelo Orçamentário nas Universidades Federais
O rateio orçamentário entre as universidades federais é baseado num modelo matemático que considera a produção e o desempenho acadêmico de cada instituição, sendo fundamental que os gestores universitários conheçam, acompanhem e se estruturem a favor do melhor resultado nas variáveis que compõem o modelo. Por meio da Teoria Institucional, buscouse identificar e analisar o nível de...
... ção superior pública, estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), entre elas: ... em 13%; e número de pontos total do conceito Capes em 4%. O índice resultante desses 27% é ... ção da sistemática do planejamento plurianual, o aprimoramento dos controles administrativos ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... conceito", as potencialidades e a utilidade jurídica da no\xC3" ... sociais já estejam regulamentadas no plano infraconstitucional, a falta absoluta de aparatos ... , setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação ... -
Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Embargos de declaração no mandado de injunção. 2. Embargos de declaração opostos pelo requerente. 3. Contradição. Interposição de embargos com o objetivo de rediscutir matéria devidamente enfrentada e rebatida pelo Colegiado. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. 5. Embargos de declaração opostos pela União. 6. Omissão. Art. 76, §10, da Lei 9.504/1997. Teto de gastos.
... para a definição do conceito de vulnerabilidade socioeconômica e, por ... com o plano plurianual vigente, assim como os ... -
Governadoria do Estado
... Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2020 – ... cidadão, conceito de Policiamento Comunitário, é destaque neste ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... , para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçament ... municipal, das minutas do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO), do ... 1 Nossa perspectiva sobre o conceito de accountability democrática diz respeito ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.563 do Mato Grosso do Sul, 06-07-2021
... FOLHA DE PESSOAL DO MÊS JANEIRO/2021/PLANO PREVIDENCIÁRIO ... VALOR R$: 410,20 NAT. DESP: ... de rendimento, leva em consideração o conceito ... estabelecido no Projeto de Lei do Senado n ... “cultura, esporte e lazer” do plano plurianual" 2020/2023, tendo como identificação ... das aç\xC3" ...
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A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.
O artigo analisa as políticas ambientais indígenas brasileiras, a partir do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88, e os sistemas de gestão de recursos naturais em terras indígenas, criados pelos órgãos governamentais responsáveis pela execução dessas políticas. Para isso, é feita uma abordagem teórico-jurídica da Lei Federal n.12.593/12 e do Decreto n. 7.747/12.
... No plano" internacional, a Convenção n. 169 da Organizaç\xC3" ... 12.593/12 - que institui o Plano Plurianual de Proteção e Promoção dos Povos Indígenas - ... ão que se deve realizar é sobre o conceito de terra indígena a partir do entendimento do ... -
Editais - Defensoria Pública do Estado
... Noções de Informática ... Conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área ... zes Orçamentárias e Plano Plurianual. Responsabilidade Fiscal ... DIREITO ...
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A (in)viabilidade da construção de uma ponte entre o município de porto seguro/ba e o distrito de arraial d'ajuda
A principal via de acesso entre o município de Porto Seguro e o distrito de Arraial D’Ajuda, ambos no estado da Bahia (Brasil) e reconhecidamente turísticos, se dá de forma hidroviária por meio das balsas no Rio Buranhém. Diante disso, propõe-se a analisar a (in) viabilidade da construção de uma ponte em substituição às balsas citadas, ponto especifico a respeito do sistema viário urbanístico....
... aspectos analisados separadamente no conceito de sistema viário: o aspecto estático e o ... urbana é objetivo básico de qualquer plano urbanístico munici pal, sendo que a criação de ... pela realidade local; iv) de um plano plurianual que define as diretrizes, objetivos e metas da ... -
À deriva social com ODS fora do PPA, fusão de pisos e extinção do Fundeb
À deriva social com fusão de pisos e extinção do Fundeb
... do desenvolvimento sustentável em seu plano plurianual relativo ao quadriênio 2020-2023[3], ... pré-escolar e do ensino médio no conceito ampliado de educação básica obrigatória para ... -
Planejamento, desenvolvimento e governança: desafios do poder municipal
Este artigo faz reflexões sobre planejamento, desenvolvimento e governança nos municípios brasileiros. Utiliza-se o método dialético. Para tanto, discorre-se sobre a organização do Estado federal brasileiro, especialmente sobre o município, como também o desenvolvimento enquanto direito fundamental. Também foca na importância do planejamento e da governança para o desenvolvimento e conclui pela...
... disposto na legislação orçamentária – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e ... ímulos ao desenvolvimento, a integrar o conceito de fomento 11 ... O planejamento, ... -
Agências reguladoras e políticas públicas: Marco constitucional à luz da teoria social da regulação
Trata-se de análise do alcance da atribuição das Agências Reguladoras para desenvolvimento e implementação de políticas públicas, à luz do texto promulgado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Partindo-se de uma análise dos arcabouços constitucional e legal incidentes ao desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Brasil, tentou-se avaliar a competência das Agênc
... /relevância do texto] Embora o conceito de Política Pública se refira de forma ampla ao ... ”, à qual se somam as noções de “plano” e “atualização e adaptação da ... I - o plano plurianual; ... II - as diretrizes orçamentárias; ... -
Direito Civil
... Tais elementos referem-se ao plano da (A) eficácia do negócio jurídico ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ... municipal, devendo o plano plurianual ...
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Direito fundamental: Renda básica, cidadania e mínimo existencial
Conforme hannah arendt, a privação da cidadania afeta a condição humana; e o ser humano, privado de seu estatuto político, perde a sua substância.
... ício, inclusive mediante a alteração do Plano Plurianual (ppa), da Lei de Diretrizes ... esta pergunta passa pela compreensão do conceito de cidadania. Também gera outra questão: qual ... -
A advocacia pública e a recuperação de créditos públicos não pagos
Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... não pagos", presente na forma atual do Plano Plurianual da União, em substituição ao ... -
Direito Administrativo
... a única alternativa INCORRETA: (A) O conceito moderno de poder de polícia adotado no direito ... bastando sua previsão genérica no PPA – plano plurianual. (D) Pode-se definir a fundação ...
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Acórdão Nº 0020169-15.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. PAGAMENTO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔS ACERCA DO PLANO DE GESTÃO PLURIANUAL DE DESPESA COM PESSOAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexiste...
... DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔS ACERCA DO PLANO DE GESTÃO PLURIANUAL DE DESPESA COM ... Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou ... -
Acórdão Nº 0001779-98.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. PAGAMENTO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔS ACERCA DO PLANO DE GESTÃO PLURIANUAL DE DESPESA COM PESSOAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexiste...
... DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÔS ACERCA DO PLANO DE GESTÃO PLURIANUAL DE DESPESA COM ... Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.293 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2023
... o Plano de Trabalho – Cronograma de Desembolso ... do conceito ... Cada hora/aula ou sessão, atribuída às ... Planejamento: Plano Plurianual – PPA, 3.3. Lei de Diretrizes ...