poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo
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Magistratura TJMS 2020
... fins científicos, não pode ocorrer de forma parcial, mas apenas no todo. . (D) é válido .... (B) estado de perigo, pela premente necessidade de José ..., desde logo, buscar a solução pela via do Poder" Judiciário. . (B) a integração obrigatória \xC3"... do acusado (A) pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a ... e os em comissão vinculados ao Poder Executivo, observando, quanto a esses últimos, o disposto ... o exercício de funções de dire-ção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho ...ões relacionadas com a esfera federal de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe ...
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Estado: órgãos de relação externa
... intermediar as relações destes com o governo da cidade. . Também havia os proxenos , embora ...O sistema de diplomacia, tal qual o conhecemos hoje, teve ... diplomacia italiana identificou-se de certa forma com o próprio exercício da diplomacia (..) Com ...ática deve andar de braços dados com o poder interno do Presidente da República, que define o ... diplomáticos e comerciais, pelo Executivo (1824); a partir da República as funções ...Entretanto, se aquele que alcançou a chefia" suprema da nação o fez por meio de uma revoluç\xC3"...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...a) o Conselho de Governo;. b) a Advocacia-Geral da União;. c) o Alto ndo das Forças Armadas;. d) o Estado"-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto à Presid\xC3"... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ..., do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ...b) coordenação e gestão do sistema" de planejamento e orçamento federal;. c) formula\xC3"..., sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei. § 1º O quadro de servidores efetivos ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Decreto nº 8.975 de 24/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO- DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
...ça do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II. . Art. 2º Ficam .... Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará, no Diário Oficial ...X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente ...VI - atuar como ponto focal técnico do Governo federal para os temas relacionados com a ... definirá a distribuição dos cargos de chefia do Serviço Florestal Brasileiro entre a sede e ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... e obrigações previstos no estatuto, na forma que dispor a Carta Constitucional. . No ...ção entre os empregados públicos e o Estado, são aquelas disposta na CLT. . Ou seja, o ... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... dos servidores nos cursos das escolas de governo dos entes públicos ; . c) readaptação: a ...ício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo (art. 84 § 1º); durante o ... neste caso, a Administração fará uso do poder discricionário para deferir ou não o pedido, ...chefia e os de natureza especial, devido à importância ...
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Título III - da organização do estado
... Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. . è . v. Art. 240 e ss. da Lei ... XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito ... XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos ... sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. . § 1º O controle ... disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da ...-se apenas às atribuições de dire-ção, chefia e assessoramento; . è . Inciso V com ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças Armadas;. IV - o Estado"-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto à Presid\xC3"... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ..., do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ..., sem fins lucrativos, reconhecidas na forma da lei. § 1º O quadro de servidores efetivos ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Emendas constitucionais
... e cinco centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou .... § 1º A forma e o sistema de governo definidos pelo plebiscito ..., na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, ..., ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3"... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma de seus anexos, os atos normativos editados pelo ..., e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... em consideração a importância de um sistema eficaz de registros de nascimentos, que ... IV — o resultado de aplicações do governo" e organismos estrangeiros e internacionais; . V \xE2"... esteja todo investido em cargos de chefia, não se aplica a exclusão acima referida. . ...
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Os Desafios do Acesso à Informação e o Controle Social no Estado Pós-Democrático: normalidade ou exceção?
O presente trabalho faz uma investigação das relações entre neoliberalismo, Estado de Exceção e controle social na contemporaneidade do Brasil. Assim, o problema que move este artigo se coloca: diante dos elementos de exceção e de neoliberalismo, pode-se dizer que o controle social da Administração Pública já se constitui uma mera ideia vazia de significado? A hipótese é a de que sim, é possível...
...ão se converteu em ampliação, mas em uma forma de redistribuição polarizada de diferenças ...Poder Executivo em 2019 e 2020. . Justifica-se ... O homem não é só vendido a outro ou ao sistema, vende-se a si mesmo e explora a si mesmo. Essa ..., trazendo um novo paradigma de governo, como ocorreria no enfretamen-to contra o ... exercessem cargos de direção, comando ou chefia; já a atual redação novamente amplia o leque ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1799-002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...I - o Conselho de Governo;. II - o Advogado-Geral da União;. III - o Alto Comando das Forças Armadas;. IV - o Estado-Maior das Forças Armadas;. V - a Secretaria de ... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil, presididos por um de seus membros ...16:. a) supervisão e execução do sistema de pessoal civil;. b) desenvolvimento de ações ..., após aprovação pelo Senado Federal na forma" do art. 52, inciso III, alínea ?f?, da Constitui\xC3"...?Art. 28. É o Poder Executivo autorizado a manter os servidores da ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 1998, ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
. @1 Peculiaridades do sistema brasileiro. Antes de avançar ao mérito do ...é híbrida, compreendendo atribuições de Estado e de município. Observando certa hierarquia ...Não se questiona poder o juiz monocrático declarar a ...Com efeito, também se admite ao Poder Executivo, por meio da chefia maior – presidente da ...Dessa forma, não há como exigir-se do chefe do Poder ... federal; c) julgar válida lei ou ato de governo estadual ou municipal contestado em face da ...
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A crise do presidencialismo e suas alternativas
Ferreira Filho: A crise do presidencialismo e suas alternativas
.... 2. A responsabilidade do sistema de governo. Obviamente, desde logo, se concebe ... dependem delas, mas são peculiares a cada Estado. Assim, é necessário que se analise cada um ... da República, embora este acumulasse a chefia" de Estado e a chefia do governo, era em comparaç\xC3"...Mas o Executivo não tinha como hoje a incumbência de regular a ... rumos na atuação governamental, porque o poder estabelecido, como é natural, resiste a elas. E ...Ademais, na sua forma clássica, a separação dos poderes ... -
Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: The roles of constitutional tribunals in contemporary democracies/Contramajoritario, Representativo e Iluminista: Os papeis dos tribunais constitucionais nas democracias contemporaneas.
I. Introducao: o Estado da arte do Direito Constitucional Contemporaneo ... e a ascensao politica e institucional do Poder Judiciario no mundo contemporaneo, marcada por ... de departamento tecnico especializado do governo para se transformarem em um verdadeiro Poder, que ... nas Constituicoes, e feito como uma forma de "seguro politico" (22). Elas seriam uma ... tradicionais, que sao o Legislativo e o Executivo. Essa expansao da jurisdicao e do discurso ... pouco apelo politico, como a reforma do sistema prisional. Em todos estes casos, o discurso ... juridica investido em cargo de direcao, chefia ou assessoramento, para o exercicio de cargo em ...
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Decisões Monocráticas nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: ( ) § 1º ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... competências das respectivas esferas de governo. Terceiro, a parte autora aduz a ... Dos poderes do Presidente da República na chefia" das Forças Armadas (artigos 84 e 142, CRFB) \xC2"...60, § 4º, III) e conformam um sistema de controle recíproco e interdependente entre os ...
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Decisão da Presidência nº 6457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... órgãos operacionais, observada a seguinte forma de subordinação: ( ) § 1º ... reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como ... competências das respectivas esferas de governo. Terceiro, a parte autora aduz a ... Dos poderes do Presidente da República na chefia" das Forças Armadas (artigos 84 e 142, CRFB) \xC2"...60, § 4º, III) e conformam um sistema de controle recíproco e interdependente entre os ...
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A deslegalização no direito tributário brasileiro contemporâneo
... a exigência de que as intervenções do poder público na . 1. Professor Adjunto de Direito ... as mudanças pelas quais passou o Estado desde o liberalismo clássico até o atual Estado ... as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, e assim a noção de legalidade. 3 ...forma de delegação legislativa e os reflexos que a ... a classe trabalhadora levaram à crise do sistema político-econômico liberal clássico, com a ..., adotam o sistema presidencialista de governo. 13 2. A SUPERAÇÃO DA SUPREMACIA DO PODER ... do Estado; a legitimação democrática da chefia do Executivo faz com que a imposição de ...
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Direito Administrativo
... 13.655/2018, (A) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade ... o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade ... ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo ... serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE ... pode ser cobrada diretamente pelo Poder Executivo. É necessária sua inscrição em dívida ativa ... crise hídrica que assola o estado X, o governo local instituiu empresa subsidiária da empresa ... apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. . (C) o provimento de cargo ...
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Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
...Com a Revolução de 30 Getúlio chega ao poder e estabelece a ditadura, retorna e não consegue ... direito fundamental do eleitor de votar de forma consciente, conhecendo o eleito e as suas ... que será exercido pelo Chefe do Executivo, razão pela qual justifica a inserção de uma ..., ignorado pelo ocupante do cargo de chefia do Poder Executivo, assim consagrados por Jackson ..., quando da elaboração da proposta de governo, que o formulador a faça com conhecimento da ... . 210 . . PREJUÍZOS AO SISTEMA" DEMOCRÁTICO BRASILEIRO EM RAZÃO DA DESVINCULAÇ\xC3"... -
Do contrato individual do trabalho
...Trata-se de reação do Poder Legislativo ao elevado grau de exigência de ... legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de ...Assim, ao contrário do que ocorre no sistema vigente (antes da Reforma), em que o tempo à ... inciso IV estabelece como fundamento do Estado Democrático de Direito o valor social do ... “O governo, quando lhe interessa, é dadivoso consigo mesmo ... processual e conste também do título executivo judicial. . V - Os entes integrantes da ...chefia de alto escalão, que não possuem estabilidade ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...a) o Conselho de Governo;. b) o Advogado-Geral da União;. c) o Alto do das Forças Armadas;. d) o Estado"-Maior das Forças Armadas. § 2º Junto à Presid\xC3"... titulares as integram, e pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, ..., do Conselho de Governo, ficando o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - ..., sem fins Iucrativos, reconhecidas na forma da lei. § 1º O quadro de servidores efetivos ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 19 de novembro de 1992, ...
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Acórdão Nº 7139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. § 4º DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPRESSÃO DE ELEIÇÃO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR NA CIRCUNSTÂNCIA DE DUPLA VACÂNCIA DURANTE O ÚLTIMO ANO DO PERÍODO GOVERNAMENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma...
...: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. ESTADO. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ...forma definitiva, dos cargos de Governador e ...meses do mandato executivo. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no tido de que, vagando. os cargos de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas ...São eleitos pelo primeiro sistema. os Senadores da República (art. 46 da CF) e os ... cargos no último biênio do período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que ... -
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça: uma análise da Defensoria Pública do Paraná
...ção desempenha na sociedade brasileira, o estado do Paraná, em considerável atraso em relação ...forma significativa o rol de direitos fundamentais do ... solução dos conflitos sociais através do Poder Judiciário”. . A partir disso, é possível ...Executivo, entretanto, não há hierarquia entre os dois ... . Entretanto, cabe acrescentar que o governo" deve atender as necessidades básicas da populaç\xC3"... básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda ...ção, explícita pela existência de chefia própria”. . No que diz respeito à ...
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Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... nos feitos ocorreu para beneficiar o Governo do Estado ou grupo político.;. c) a ..., protegidos pela imunidade funcional, na forma do artigo 41, da LOMAN, tendo sido praticados de ... políticos em comissão pelos Chefes do Poder Executivo e do Legislativo, nada há de nepotismo ... mais um episódio de interligação com a Chefia" do Estado, é que se mostra preponderante. \xC2"..., consequentemente, a confiança no sistema judicial. A percepção de imparcialidade é ...
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Direito Processual Penal
...Dessa forma, o rito da apelação a ser interposta pela ..., quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória ... , orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma ... atuação, nesta etapa, em homenagem ao sistema acusatório, deixa de existir. No entanto, ao ... do IP poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação ... os processos contra o chefe do executivo municipal para julgamento pela 1ª instância. ... “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ...