poder familiar e patrio poder
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053826-67.2022.8.19.0000 (Cível), 16-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO EX-COMPANHEIRO DA TIA DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 03 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. O ponto nodal da questão é determinar se o crime imputado na Denúncia oferecida em face de MARCOS ANDRE GERMANO DA SILVA, ora interessado, supostamente praticado contra a vítima Fernanda (sobrinha da ex-companheir
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU ... familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade ... e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036305-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.- Com a assunção da maioridade civil, a obrigação alimentar dos pais para com os filhos não mais se baseia no poder familiar, mas, sim, no laço de parentesco existente entre eles.- A manutenção de alimentos em favor do alimentando que atingiu a maioridade civil pressupõe a existência...
... alimentos o princpio da solidariedade familiar, pois vem a ser um dever personalssimo, devido ... Sabe-se, ainda, que o exerccio do poder familiar envolve os deveres de sustento, guarda e ... -
Teoria da maturidade progressiva do menor aplicada no direito à saúde
O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de tratamento médico por adolescentes. A partir dos dispositivos constitucionais e infracons- titucionais, pretendeu-se fazer uma releitura da autonomia do adolescente e, em virtude do fenômeno da mundialização dos juízes, reforçar no Direito brasileiro alguns fundamentos oriundos de precedente inglês que deu...
... O presente artigo analisou os limites do poder familiar nos casos envolvendo recusa de ... o poder familiar, outrora denominado “pátrio poder”, como poder-dever dos pais em relação ... -
Como presidente interino, Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
Dias Toffoli sanciona lei que torna crime importunação sexual
... poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes ... Antes chamado de pátrio" poder, o poder familiar envolve direitos e obriga\xC3" ... -
O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
... Em boa hora, o legislador pátrio, atendendo aos anseios sociais, incluiu, com a ... ção Parental e a Responsabilidade do Poder Judiciário. Revista de Direito de Família e ...
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Acórdão Nº 0008971-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes ... X - de ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Acórdão Nº 0004887-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... pátrio distinguiu de maneira retilínea a concepção ... , no lugar de autoridade, tínhamos o termo poder, o que levava a crer que o detentor do pátrio ... , convencionou-se ao chamado de poder familiar ou autoridade parental. Ao qual proporciona de ...
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Artigos 402 a 441
... 402 , decorrente do exercício do poder familiar (art. 1.634, I e VII, do CCB, antigo ... 8.069/90 o pátrio poder pode ser exercido em igual-dade de ...
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Capítulo 1 - Pais tóxicos
... materna, estamos falando desse abuso de poder no lugar de mãe ... Como nunca deixamos de ... os limites do direito de convívio familiar da criança com quem deveria ser figura de ... X – suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída ...
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Índice Alfabético Remissivo
... ABUSO DO PODER ECONÔMICO ... Repressão: art. 173, § 4 o , ... Regime de economia familiar: arts. 13, § 1 o , I, e 372, parágrafo único ... Índice Alfabético Remissivo ... PÁTRIO PODER (Poder familiar, art. 1.634, CC) ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ém configura violência doméstica e familiar. 2) Alterou o Código Penal, para criar o ... por homem contra mulher, e agora além de poder ser praticado por qualquer pessoa, qualquer ... o crime fosse cometido com abuso do pátrio poder (poder familiar), ou na qualidade de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.559979-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2021
... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da ...
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Decisão Monocrática nº 50207728320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ... -
Decisão Monocrática nº 50127650520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
PODER JUDICIÁRIO ... ) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação ... -
A insustentabilidade da proteção da legítima em face da liberdade de testar e da nova ordem social da família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... pátrio confere aos herdeiros necessários – ... pétrea que não pode ser alterada pelo poder constituinte derivado ... Importante ... revela o caráter patrimonial da unidade familiar, que não corresponde, necessariamente, ao ... -
A Insustentabilidade da Proteção da Legítima em Face da Liberdade de Testar e da Nova Ordem Social da Família
Este artigo tem como objeto o instituto jurídico da Legítima, que é a proteção que o ordenamento jurídico pátrio confere aos herdeiros necessários – descendentes, ascendentes e cônjuge / companheiro –, composta pela reserva de metade do patrimônio do autor da herança. Do ponto de vista teórico, o estudo visa demonstrar a insustentabilidade da proteção da Legítima em face do novo modelo social de...
... pátrio confere aos herdeiros necessários – ... pétrea que não pode ser alterada pelo poder constituinte derivado ... Importante destacar ... revela o caráter patrimonial da unidade familiar, que não corresponde, necessariamente, ao ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001203-26.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL RÉU SOLTO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. ART. 217-A C/C ART. 70 AMBOS DO CP. O...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU ... familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade ... e ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... análise da situ-ação, fazendo com que o Poder Judiciário, ainda que involuntariamente, auxilie ... ção ou lesão proporcionada por um ente familiar aos direitos existenciais de outrem enquanto ... seja, posto que não há no ordenamento pátrio" norma alguma nesse sentido ... De fato, afeto \xC3" ...
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A representação das partes na audiência - O preposto
... os investem, de maneira automática, no poder de representação Neste sentido, a OJ n. 52, da ... , todavia, que o exercício do poder familiar (antigo pátrio poder) faça com que os ...
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Ideologia de gênero
... entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ... (homem e mulher) podem exercer igualmente o poder familiar.2por que razão tanta preocupação ... de bens entre os cônjuges, divórcio, pátrio poder, em trabalho sintético, elucidativo e vivo ...
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Acordao Nº 165270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-06-2023
... # 111) que, nos autos da Ao de Destituio do Poder Familiar c/c Adoo das crianas F. L. B. DA M. e L ...
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Violação de correspondência (Art. 151)
... ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de ... 2530 STF, HC ... Trata-se de uma decorrência natural do pátrio poder — exercício regular de direito. Embora ... refere ao pátrio poder, hoje, “Poder Familiar” ... “A DIFERENÇA ENTRE INTERCEPTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046638-23.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. RÉU SOLTO COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA E RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU ... familiar decorrente do pátrio poder, em que se pressupõe intimidade ... e ...