poder familiar e patrio poder
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Do direito das famílias
... que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, podem ... Constituição rompe com a expressão “pátrio poder” e adota o “poder familiar”, já que ...
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Decisão Monocrática nº 50171609720198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB CUIDADOS DE AVÓS E IRMÃ, EM FUNÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS GENITORES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AOS 10 ANOS DE IDADE, RESTOU DEFINITIVAMENTE ACOLHIDO EM ABRIGO, POR SOFRER VIOLÊNCIA POR PARTE DE FAMILIAR. MANIFESTA SITUAÇÃO DE ABANDONO E COMPROVAÇÃO DE COMPLETA...
... . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . ...AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MENOR QUE, DESDE SEU NASCIMENTO, VIVEU SOB ...ÇÃO DA SENTENÇA, QUE DESTITUIU O PATRIO PODER DA GENITORA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A ... -
A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
...ídicas que irradiam não só no âmbito familiar, quanto no corpo social, o que justifica uma ... das relações familiares”, cabendo ao Poder" Público instituir, neste mister, programas e pol\xC3"... o direito de filiação abrange também o pátrio poder, atualmente denominado poder familiar, que ... -
Autoridade parental e o aspecto finalístico de promover o desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente
... capítulo, aprofundaremos o instituto do poder familiar – também conhecido como autoridade ..., poder familiar é mais adequado que pátrio poder, embora ainda não seja a expressão mais ...
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O papel dos avós na convivência familiar e na formação da personalidade dos netos
...Em boa hora, o legislador pátrio, atendendo aos anseios sociais, incluiu, com a ...ção Parental e a Responsabilidade do Poder Judiciário. Revista de Direito de Família e ...
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Capítulo 2 - Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... decorreria das normas ditadas pelo poder constituído”. E, no entanto, não é ...ção social e jurídica do grupo familiar”. . Doutrina vanguardista e modificações ...ótico absoluto do pai, no exercício do pátrio poder, passando pela sua paulatina redução, ...
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Decisão da Presidência nº 930565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
...Transferência apenas do pátrio poder. Superveniência da Constituição Federal ... o pátrio poder, hoje denominado poder familiar. ( ) É irrelevante o confronto entre a adoção ...
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Decisao Nº 0006361-66.2019.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. VIOLÊNCIA FÍSICA. FILHO DE POUCO MAIS DE UM MÊS DE IDADE. FRATURA NO FÊMUR E LESÕES NA CABEÇA. NULIDADES INEXISTENTES. FALTA DE CONDIÇÕES DA MÃE PARA CUIDAR DA CRIANÇA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADORA DA PERDA DO PODER FAMILIAR. DESCASO E MANIFESTAÇÃO TARDIA DA FAMÍLIA NATURAL EXTENSA. INEXISTÊNCIA DE AFINIDADE E AFETIVIDADE COM OS PARENTES....
...ça proferida na ação de suspensão de poder familiar promovida pelo Ministério Público do ... originaram a ação de destituição do pátrio poder, pelo Ministério Público, em desfavor dos ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E MENOR. AÇÃO DEDESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU QUEDETERMINA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IRMÃOS MENORES, ORAPACIENTES. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA ACERCA DE FAMÍLIA DESESTRUTURADA.INVIABILIDADE DO DEBATE NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PROVAPRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Inviável o debate em sede de...
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Como o gênero pode interferir no planejamento sucessório?
... por meio da mantença, no tronco familiar, da propriedade privada, sobretudo imobiliária ...ção, marginalização, carência de poder, imperialismo cultural e violência. Para uma ... [..], pondo fim, em definitivo, ao antigo pátrio poder e ao poder marital”. . A derrocada das ...
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A autonomia da criança e do adolescente com deficiência perante a autoridade parental
...familiar em condições de fazê-lo? Haveria sim a ..., evidentemente nos limites do razoável, o poder de decisão com relação a determinados atos do ..., poder familiar é mais adequado que pátrio poder, embora ainda não seja a expressão mais ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038624-50.2022.8.19.0000 (Cível), 14-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO PRATICADO, PELO TIO, CONTRA, SOBRINHA, MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS. ART. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL. O juízo suscitante - VII Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - argumenta que não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivaç
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima ...FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ...pátrio poder, em que se pressupõe intimidade e afeto, ... -
Ideologia de gênero
... entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em ... (homem e mulher) podem exercer igualmente o poder familiar.2por que razão tanta preocupação ... de bens entre os cônjuges, divórcio, pátrio poder, em trabalho sintético, elucidativo e vivo ...
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A entidade familiar moderna: O individualismo e o Consumismo influenciando na perda da afetividade nas famílias
... não é fundamental, haja vista o fato de poder ser substituível por prendas. . Tal ...ção a perda do poder familiar, antigo pátrio poder. . Os posicionamentos contrários à ...
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Artículos 1.630 a 1.638
... Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. Art. 1.631. Durante ... deu condições de exercício do então pátrio. . poder aos cônjuges, mas do homem em ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO ... configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou ... vigora no Direito Processual Penal pátrio o princípio "pas de nullité sans . ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024854-79.2021.8.19.0014 (Cível), 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE REDUZ O VALOR DOS ALIMENTOS PARA 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos. Prestações alimentícias são fixadas com observância do trinômio capacidade do...
...resulta do outrora chamado pátrio poder, ora poder familiar,. e não se altera ... -
Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
...Para além da destituição do poder familiar: é cabível, segundo o STJ, ... perda do “poder familiar” – dito “pátrio poder” no Código Beviláqua e “autoridade ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
...1 Denominada no passado de pátrio poder, em razão da soberania do pai em ...familiar, a traduzir uma noção de autoridade pessoal e ...
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Adoção intuitu personae e autoridade parental
...Conceito – autoridade parental e poder familiar; 1.2. Titularidade e exercício da ...ódigo Civil de 2002, em substituição ao pátrio poder. Poder familiar é o exercício da ...
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Reprodução humana assistida
... principais o fato de tal técnica somente poder ser empregada em casos . 11. “Art. 1.800. No ...227, § 7º o direito ao planejamento familiar, o que veio a ser regulado pela Lei 9.293/1996. ..., com exercício do poder marital e do pátrio poder. Não que a mulher não detivesse poder ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO TENTADO EAMEAÇA PERPETRADA DE PAI CONTRA FILHA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA DOSEXO FEMININO. IDADE IRRELEVANTE. LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA.JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. É descabida a preponderância de um fator meramente etário, paraafastar a competência da vara especializada e a incidência...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... comprove união estável como entidade familiar;. III - nome dos filhos de qualquer situação, ... ou viúvo que venha a ser destituído do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Código ...
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Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... nº 8.069/90, para decretar a perda do poder familiar dos réus em relação a filha menor ... -
Acórdão nº 1.0686.19.006257-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GENITORES DEPENDENTES ALCOÓLICOS - EXPOSIÇÃO DA CRIANÇA A SITUAÇÃO DE RISCO FÍSICO E PSICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ADESÃO DOS PAIS A PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO, AO QUAL ELES FORAM ENCAMINHADOS - SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR SUSPENSO - IMPOSSIBILIDADE, APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE...
... nº 8.069/90, para decretar a perda do poder familiar dos réus em relação a filha menor ...