poder judiciario na idade media
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... delegar às autoridades locais superiores o poder de impor trabalho forçado ou obrigatório nos ... os adultos válidos do sexo masculino cunja idade presumivel não seja inferior a 18 anos nem ... distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ficando ... direito, ressalvado qualquer recurso judiciário ou administrativo que possa prever a legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000328-85.2023.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2023
Mandado de Segurança nº 0000328-85.2023.8.19.9000 Impetrante: LIA CRISTINA BARBOZA SAMPAIO Impetrado: Juízo do XXI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO O mandado de segurança foi impetrado contra a decisão proferida nos autos do processo 0849727-18.2022.8.19.0001, onde o impetrante requereu a gratuidade de justiça quando da interposição de recurso inominado em face da...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... dos mais carentes – nas instâncias de poder que determinam as relações de definição. 1 ... , quanto pelo Executivo, como pelo Judiciário. Com essa lição, a doutrina inspirou uma maior ... direitos concretos serão reivindicados: idade igual para consentimento a relações sexuais, o ... Há uma media-ção contínua entre conceitos abstratos e ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... , o Esporte desconheceu a interferência do poder governamental. Neste período toda organização, ... passaram a ser contestados no período da Idade Média, uma vez que, por intervenção do ... como essa, não há como o Poder Judiciário ...
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Direito Previdenciário
... (Analista Judiciário – STJ – 2018 – CESPE) Tendo como ... jurídica do pedido, uma vez que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador ... a adolescentes até quatorze anos de idade ... (D) A alíquota de contribuição do ... como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no ...
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Licitações
... aos trabalhos, não tendo, entretanto, poder decisório. Entretanto, cabe destacar que “em ... E) análise do Poder Judiciário ... Em conformidade com o artigo 3° da Lei ... média ponderada entre critérios relativos à técnica ... de trabalho aos menores de 18 anos de idade ... C) a qualificações técnica e ...
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Delação Premiada
... nhando, enfraquecendo, perdendo o minguado poder que tiveram ao longo dos tempos ... Em ... do Ministério Público, que o Poder Judiciário seja bastante equilibrado e diligente para medir ... ão, diferentemente do que ocorria na Idade Média, quando prevalecia o sistema da certeza ...
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Acórdão nº0016650-40.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
Tribunal de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, ... de recm-nascido, cuja fragilidade prpria da idade demanda maior ateno e cuidado, entendo que fixar ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... eram bem organizados e possuíam maior poder de pressão política, o que se consolidou com as ... previdenciário aos maiores de 70 anos de idade e aos inválidos nãosegurados (idade alterada ... , Conflitos Sociais e Limites do Poder Judiciário ... concentravam nos direitos das gestantes e ... ário seus proventos serão calculados pela média das remunerações ao longo da carreira e não se ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: ... origem indígena, tenham excluída do Judiciário a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a ... Na chamada Idade" do Gelo, grande parte da Europa, da Ásia e da Am\xC3" ... o atual e as temperaturas 11,5 graus, em média, mais baixas que as de hoje. Provavelmente, entre ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... ço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e ... que a Inteligência Artificial aplicada ao Poder Judiciário, traz celeridade e aos julgamentos ... preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... Em 2016, a média registrada foi de 8,2. A despeito dos esforços, ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... que davam veloci-dade e mais qualidade ao poder produtivo, e que deixavam um rastro de pobreza e ... Archivo Judiciario. Jornal do Commercio ... Rio de Janeiro. v. LI, p ... Sobre as principais correntes teóricas da Idade Contemporânea sobre igualdade, ver: GUEDES, ... que a renda domiciliar per capita média apresentou uma evolução expressiva, não apenas ...
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Remuneração e salário
... a presente linha interpretativa, a média de gorjetas habituais recebidas pelo obreiro no ... a instituírem, “ mediante iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial de que trata o inciso ... /2002), tema a ser discutido perante o Judiciário Trabalhista (Súmula 300, TST). 24 ... dias, se a criança tivesse até um ano de idade; 60 dias, se tivesse entre um ano e quatro anos ...
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Legislação Complementar
... da Convenção e Recomendação sobre a idade mínima de admissão ao emprego 1973, que ... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de entidades privadas ... Art. 85. As ... III — taxa de juros média mínima, por projeto, de três por cento ao ano; ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
R evista de D ireito da C idade ... Poder Público. Tal fato aponta para a importante ... urbana, reservado às classes alta e média, dos locais de moradia dos pobres que contam com ... Executivo, seja no Legislativo e no Judiciário ... Mesmo antes da promulgação ... -
Da aposentadoria e benefícios rurais
... Benefícios: ... Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a ... de benefícios calculados, então sobre a média aritmética dos seus salários de contribuição ... INSS sendo mais flexível que o Poder Judiciário e outras vezes este o sendo mais do que o órgão ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Benefícios: ... Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Acidente, ... Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a ... de benefícios calculados, então sobre a média aritmética dos seus salários de contribuição ... INSS sendo mais flexível que o Poder Judiciário e outras vezes este o sendo mais do que o órgão ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
@media screen{}@media print{@page ... Manutenção pelo Poder Público, embora com personalidade ... advocacia por servi dores do Poder Judiciário é objeto de nova ADI Veiculada em ... mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, autônomos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
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Sharenting
... que mais de 90% das crianças de 2 anos de idade já têm presença virtual (GOLDHAR; MIRANDA, ... virtual com seis meses de vida, em média. No entanto, essa identidade digital pode ter ... 9 Para as autoras, signi!ca poder escolher a respeito da divulgação de seus ... Steinberg que, apesar de ser sobre o judiciário americano, se aplica também ao Brasil ... A ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... (Promotor de Justiça/CE ... os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do seu próprio estado. Quando há aprovação de ... de mídia colaborativa ( collaborative media ) em que o público é convidado a colaborar com ... políticos, os menores de 18 anos de idade podem validamente propor Ação Popular ...
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... a mistura de estilos, a descrença no poder absoluto da razão, o desprestígio do Estado. A ... os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Da mesma forma que não existirá Estado de ... de cunho religioso que surgirá durante a Idade Média, após a ascensão do cristianismo e da ...
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Implementação e solidificação de instrumentos facilitadores da guarda dos filhos
... O Sistema Judiciário brasileiro não funciona de maneira ... Desse modo, nota-se que a estrutura do Poder Judiciário brasileiro não consegue atender a ... Para que a media-ção seja efetiva, é necessário um exercício ... precisa de mais privacidade e, pela sua idade e maturidade, poderia ter um poder maior de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... ão devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com ... regular por uma autoridade ou órgão judiciário competente, independente e imparcial. As ... outras informações confiáveis em poder do Comitê, este poderá designar um ou mais de ... significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e ...
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Verbas trabalhistas
... aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, com maior ênfase admitir-se-á a ... A média, como no caso das horas extras, é física, ... que possuam crianças acima da idade de amamentação, exceto se assim dispuser ... Ao judiciário cabe aplicar a lei e não inová-la, estando ...