política de desenvolvimento de acervo
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0329621-97.2019.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE OBRIGAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, DESASSOREAMENTO E DRAGAGEM DO TRECHO 3 DO RIO ACARI A FIM DE PREVENIR NOVOS TRANSBORDAMENTOS E INUNDAÇÕES EM ÉPOCAS CHUVOSAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DAS PARTES. 1. A responsabilidade civil é o instituto jurídico destinado a...
... 3. De acordo com o acervo probatório, consistente ... principalmente no ... pátrio, com a edição da Lei da Política" Nacional do Meio ... Ambiente - Lei n. 6.938/81 \xE2\x80" ... de Conservação Ambiental e Desenvolvimento ... Urbano. Precedentes ... 16. Por fim, ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... política. Ocorrência. Acórdão que faz menção a fatos ... Bem por isso, após debruçar-se sobre o acervo indiciário, o ... colegiado, com coerência, ... desenvolvimento das respectivas atividades ...
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Princípios do direito do trabalho
... e objetivo dos fenômenos empíricos e o acervo de conhecimentos daí resultante” 5 , tais ... de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após ... , orientando o legislador no desenvolvimento desse processo. Nesse momento, os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... vistos no contexto unitário da Carta Política, a mesma envergadura e, não menos importante, a ... No desenvolvimento do procedimento, em todos os seus atos, as partes ... 509 a 512 e 599 a 609), ou um acervo de obras de arte e tesouros a partilhar ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... , por exemplo, sua participação política", são devastadoras à democracia (eDOC 1, p. 26).\xC2" ... a União, neste ponto, junta aos autos acervo probatório complementar em especial a ... a pessoa tenha condições de desenvolvimento da própria personalidade, livre de ingerências ...
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Atos administrativos, Deliberação nº 359/2021 - 01/12/2021 Processo SE nº 19/1900-0051561-8 Recredencia, até janeiro
... , sobre Biblioteca Escolar (BE) e Acervo Bibliogrfico s alteraes legais, s inovaes das, especialmente, pelo contexto/desenvolvimento tecnolgico e s demandas do processo educativo e ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pungentes da nova reconfiguração política e econômica. É neste mesmo contexto histórico ... fundamentando o reconhecimento e desenvolvimento dos direitos da personalidade (21) ... No ... acervo do direito de saber, de aprender sobre temas ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial público; ou quando usa, em proveito ... óprio, conforme previsto pela entidade política respectiva, obedecendo sempre às regras gerais ... meios financeiros para custeio ou desenvolvimento de alguma coisa, bem como para suprir determinado ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... VI - Secretaria de Desenvolvimento Econômico; e ... VII - Casa Militar ... Art ... política, social e administrativa, bem como em assuntos ... agosto de 1994 ... § 1º O acervo patrimonial e material das Secretarias e órgãos ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Supostas falhas na condução da política de saúde imputadas ao Governo federal, ... LGBTQIA+, contando, no momento, com vasto acervo" jurisprudencial a orientar a solução da controv\xC3" ... ao direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade. 4. Ação direta julgada ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do homem comum, ... ção civilista, objetivando-se um desenvolvimento econômico, social e político neste Estado ... conjugam esforços para a formação do acervo patrimonial. Na hipótese de falecimento de uma ...
- Acórdão nº 107082 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 110952 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1058166-17.2011.8.19.0002 (Cível), 19-11-2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO TEM RESPONSABILIDADE SOBRE O PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRELIMINAR SUSCITADA. MÉRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESLIZAMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E MORADIA. NÚCLEO ESSENCIAL...
... possui como objetivo a execução da política ... de saneamento básico, habitação e ... saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano ... integrado e regularização de áreas ... argumento cai por terra pelo vasto acervo probatório ... colacionado pelo Ministério ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... ção internacional, visando o desenvolvimento de meios de comunicação e informações e à ... Governo e política são amplamente vistos como domínios apenas ... o dever de agir em conformidade com todo o acervo de normas que compõe o ordenamento, e isso ...
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A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
... 1 ScHMiTT, carl. Teologia Política. Belo Horizonte: Del rey, 2006, p. 118 ... 2 ... roma, o estado romano seguiu um desenvolvimento próprio, autônomo, embora as teorias gregas ... recriar, e a partir disso criar, o grande acervo espiritual da filosofia grega, fazendo com que a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... bens móveis e imóveis integrantes de seu acervo; (AC) ... VI - receitas decorrentes de ... do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, instituído pela Lei nº 14.921, ... de 21 de outubro de 2021, da Câmara de Política de ... Pessoal – CPP, nos termos da ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... , no Livro Branco intitulado ‘A Política Europeia de Transportes no Horizonte 2010: a hora ... “Política Europeia de Consumidores – o acervo europeu de direito do consumo” 1 : ... ( maxime o desenvolvimento das normas que nela se encerram); ... – ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/manifestacao-politica-juizes-nao-punida.pdf. Acesso em: 7 jun. 2021 ... 8. RINDADE, André ... com o intuito de efetivar o mandamento constitucional de desenvolvimento de uma sociedade mais justa e solidária (CR/88, arts. 3º, I, e 170, ...
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DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.
... do Ministério da Saúde para a FIOCRUZ, o acervo técnico, material, patrimonial, as obrigações, ... , pesquisas, capacitação e desenvolvimento de inovações tecnológicas nas áreas de ... I - política nacional de saúde; ... II - coordenação e ...
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Decisão monocrática Nº 208310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
... IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM ... entre o Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (CODAP) e a empresa ‘Locadora ... politica na conduta do denunciado NEIDER MOREIRA DE FARIA ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , calcado em uma certa de ideia de desenvolvimento e no progresso. Há uma busca de um indígena ... também influenciou a condução da política colonial. Se, nos primórdios da ocupação, não ... Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo ...
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História do Brasil
... as dimensões econômica, social e política da América portuguesa, julgue (C ou E) os itens ... por sucessivos períodos de desenvolvimento econômico encabeçados, em turnos cronológicos, ... Adensou-se o acervo real com a fundação da Real Biblioteca, que se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... M ELLO ( Precedentes: O Desenvolvimento Judicial do Direito no ... momento ulterior a divisão plena do acervo patrimonial. A nulidade do matrimônio ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... existencial, que visam ao livre desenvolvimento da pessoa, se relacionam diretamente à cláusula ... Pessoas Portadoras de Deficiência – Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de ... em: [https://www.idea.ufscar.br/arquivos/acervo ...