portaria 189 2001
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 220 et seq ... A DUPLA TITULARIDADE ... ção ocorre na prática, como no caso da Portaria nº 1.101, do Ministério da Saúde, de 12 de ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... , segurado que completar 65 anos, no ano de 2001, deverá comprovar o número mínimo de 120 ... insalubridade se encontra prevista no artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho e se ... de carência, estas estão previstas na portaria do Ministério da Saúde: ... OS MINISTROS DE ...
- Acórdão nº 3301-003.976 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio da Resolução nº 2, de 5 de junho de 2001, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da ... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 27, n. 1. p. 59-61, Fev./2001. Disponível em: www ... A Portaria 1.820/2009, do Ministério da Saúde, dispõe ... ed. Coimbra: Armênio Amado, 1976. p. 187-189 e IONESCU, Octavian. La notion ... , cit. , p. 70 ...
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Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... e, num plano mais global, por GOLDBERG (2001) -ambas mais dedicadas ao Brasil e, num plano ... Atualizada conforme Portaria n°. 122/2018 e publicada no DOU em 26/04/2018 ... Humanidades & Inovação v. 6, n. 17: 189 ... -
A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... o Estado-juiz e o Estado-Administração (189) ... apresentam grau de complexidade elevado, ... São Paulo: Atlas, 2001. p. 59.) ... 6214.1 Conflitos ... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1185-64.2017.5.09.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A pretensão veiculada na petição inicial refere-se à conversão da licença prêmio em pecúnia, relativa ao decênio de 14/01/04 a 14/01/2014. A
... Portaria 169/01, com efeitos a partir de 28/11/2001) ... subjetivo de ação, conforme art. 189, do Código Civil de 2002: Violado o direito, ... -
Da Audiência Trabalhista
... No mesmo sentido, é a redação do art. 189 do CPC: ... “Os atos processuais são ... – 4 a T. – RO n. 24487/2001" – rel. Célio J. Cavalcante – DJRJ 9.12.2002 \xE2" ... que a correspondência seja entregue na portaria da empresa ou na portaria do prédio onde se ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... (FIES) pela Lei 10.260/2001 e sua expansão em 2010, o Programa Universidade ... ), instituído em âmbito nacional pela Portaria Normativa n° 39 no ano 2007, sendo efetivamente ... 189-229. Disponível em: https://papers.ssrn.com/ ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... São Paulo: Atlas, ... 2001. p. 27 ... (290) RO-861/2003. Tribunal ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 189 ... (318) MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos ... às normas estabelecidas pela NR-24 da Portaria n. 3.214/74 do Ministério do Trabalho, ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ... 165, 458, II, DO CPC, E ARTS. 189, 197, 198, 199 e 202, DO CC. AGRAVO REGIMENTAL ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 2001, para a apuração de falta funcional cometida por Advogados da União, ... BS nº 17 - Suplemento A, de 2.5.2014. 189 Portaria nº 247, de 14/07/2014 Regulamenta o parcelamento extraordinário ...
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Decisão monocrática Nº 7136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... 8º da Lei 10.209/2001 ... Este é o teor do dispositivo impugnado: ... 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil) e, por essa ... Decreto nº 2 .208, de 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ...
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Políticas públicas judiciárias
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 189). (385) Por certo que o Poder Judiciário ... Portaria n. 637. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ... judicial (514) , Maria da Penha obteve, em 2001, a condenação do Estado brasileiro por ...
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Princípio do não improviso
... São Paulo: Sêfer, 2001. p. 214-215 ... É dessa inspiração que ... 6514, de 22.12.1977, instituiu a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978, que aprova as Normas ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 10.554/2001, editado pelo Governador do Estado de Mato Grosso ... 8º. 3. Nenhuma ilegalidade contém a Portaria n. 170/4, alterada pela de n. 470/4, ambas ... 189.) ... “Categoria profissional diferenciada ...
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Leis
... 2001. (NR) (Parágrafos acrescentados pela MP ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho e Previdência Social ... V. Medida Provisória n. 2.189"-49, de 23.8.2001, DOU ... 24.8.2001 ... Art. 4\xC2" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como o ... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... MigueL roSSetto ... LEI N. 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 ... (DOU ...
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Magistratura TJMS 2020
... defeso que se realize no funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ... MAGISTRATURA TJMS 2020 189" ... (A) entidades qualificadas como organizaç\xC3" ... GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 18.04.2001). Em decisão mais recente, o STF reiterou seu ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Bauru: Edipro, 2001. p. 490. 119. O spyware “é um tipo de ... ão, que é aquele promovido pela televisão 189 , por exemplo, em um momento próprio (chamados ... 56, I, e 57, da Lei 8.078/1990 e da Portaria Normativa 26/06 do PROCON. Legalidade dos ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo Presidente da República George ... de uma verdadeira “cultura infracional”, 189 sarcasticamente alcunhada pelos sociólogos como ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ...
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Análise do arcabouço normativo e dos processos administrativos para a declaração de área de conflito pelo uso dos recursos hídricos: estudo de caso do estado de minas gerais
As Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos definem os princípios e os fundamentos essenciais para a gestão dos recursos hídricos alinhados com as premissas constitucionais e a concepção de Estado Democrático de Direito. Dentre os princípios que orientam a gestão hídrica destacam-se: o direito de acesso à água, a garantia do uso múltiplo e a gestão descentralizada e participativa. Nesse
... Letícia Ribeiro Pacheco Lages 189 ... RESUMO: As Políticas Nacional e ... Estadual n° 41.578, d e 08 de março de 2001), ... 8.001, de 13 de março de 1990, que ... ínio do Estado de Minas Gerais ; pela Portaria IGAM n° 48, de 04 de outubro de 2019, que ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 25801-68.2015.5.90.0000) 21-10-2016
... 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves ... a que se refere o inciso II do artigo 189 ... do Código de Processo Civil ... artigo 2º, incisos I e II, da Portaria CR nº 11/2014, quais sejam: a existência de ...
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Dos royalties
... 189-208, mar. 2006 ... 176. OLIVEIRA, José Marcos ... CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA PORTARIA 29/2001 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ...