portaria 191 2005
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , ao editar a Resolução nº 1, de 17/10/2005, teria ... ofendido o princípio constitucional ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 191 de 219 ... RE 1067086 / BA ... cadastro de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... As reformas constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros aspectos, a ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 191 ... Em nosso parecer, o período de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1926{bottom:190.890931px;}.y3239{bottom:191 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Quartier Latin, 2005. FISCHER, Octávio Campos; PEIXOTO, Marcelo ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... São Paulo: Editora Paulus, ... 2005. p. 16 ... 16. Cf. ARRUDA, José Jobson de A.; ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... 191 Cláusulas gerais de um contrato de adesão, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Rel. Joaquim Barbosa, DJU 21.10.2005) ... Quando o acidente provocar redução ... 5.889/73, já que a Portaria n. 191, de 15.4.08 revogou a Portaria n. 3.067/88, e ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... (eDOC 191, p. 5) ... Pois bem ... No ... 4. A portaria inicial do processo administrativo disciplinar ... termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução patrimonial que caracteriza a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, RR – 1189800-80.2005.5.15.0141, rel. Ministro Augusto César Leite de ... 334 do CPC/2015) 191 ... Surgem, pois, os seguintes cenários: a) se ...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 778/2005.084.03.00-4 - rel. Ricardo Antônio Mohallem - DJ ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ... Dispunha o art. 191 do CPC/73: ... "Quando os litisconsortes tiverem ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Um Juiz editou uma portaria, afirmando que quem fosse apanhado andando pela ... No dia 28 de março de 2005, o artigo em comento foi expressamente revogado ... ória nº 253/2005, convertida na Lei nº 11.191/2005), ninguém poderia ser processado por ...
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Da advocacia
... LUIZ ANTONIO LAZARIM, publ. DJ 12.08.2005) ... "JUS POSTULANDI ... IMPOSSIBILIDADE DE ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 4. Processo não sigiloso. 5. Resolução n. 191/2006 do TCU restringe o acesso. 6. Prevalência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Lei 8.906/1994 – Estatuto da OAB ... 190 e 191 do CPC/2015) ... v. Enunciado 40 da ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 121 — TST — eliminação — art. 191 — CLT — exame médio — renovação — ... 29/2005, p. 789 ... DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO ...
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Execução de medidas socioeducativas
... trata a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação ... 8.069/1990); [Alterado pela Resolução nº 191, 25.4.2014] II) Guia de execução ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, alterou os artigos 37 e 40, do Regime Próprio ... 092, de 12 de janeiro de 2015, e ainda a Portaria nº 693, de 09 de outubro de 2015. A matéria ... forma de redução ao modelo do RGPS, 191 que nas diferentes redações evolui na forma de ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... que não atuam como eletricitários (Súmula 191 do TST 591 ) ou com os portuários, conforme se ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... 11.101, de fevereiro de 2005), em seu artigo 83, I, traz clara limitação a ...
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Caracterização de insalubridade
... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... O art. 191, “d” da CLT estabelece que: ... A ... ção individual adequado - Processo 01517.2005.002.17.00.9 (RO) - Relator Gerson Fernando Da ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 191 08/02/2018 14:46:12 ... Arts. 13 a 25 ... pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005, que alterou o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... TST, E-ED-RR 101100-77.2005.5.02.0022, SDI-1, Rel. Min. Augusto César Leite ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... Não há conflito entre as Súmulas ns. 191 e 264 do TST. Na primeira é assentado que o ...
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Despacho
... ão de área no Grupamento Mineiro(485)GM N°191/2003-960.146/2003-Concessão 05-Portaria de Lavra N°346/2016, DOU de 10/10/2016GM ... -960.146/2003-Concessão incluída:862.208/2005-Portaria de Lavra N°347/2016, DOU de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 48, n. 3, p. 661–681, 2005. 46. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracy in ... Coimbra: Almedina, 2006, p. 191. 141. BOBBIO, Norberto. Estado, governo e ... Conselho Nacional de Educação. Portaria nº 1.351, de 17 de dezembro de ... 2018 ...
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Acórdão nº 2000.01.00.064542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB: 18.10.1994. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO APURADO PARA A DEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTUBRO/93. PERCENTUAL DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1995. PORTARIA MPAS...
... 191, desde que, nestes três casos contenha o ... Humberto Gomes de Barros, DJU de 05.12.2005, p ... ******* "PROCESSO CIVIL - RECURSO ... , o correto, ou seja: o previsto na Portaria MPAS nº 2.005, de 08.05.95, no percentual de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.064542-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIB: 18.10.1994. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. COEFICIENTE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO APURADO PARA A DEFINIÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTUBRO/93. PERCENTUAL DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO EM MAIO DE 1995. PORTARIA MPAS...
... 191, desde que, nestes três casos contenha o ... Humberto Gomes de Barros, DJU de 05.12.2005, p ... ******* "PROCESSO CIVIL - RECURSO ... , o correto, ou seja: o previsto na Portaria MPAS nº 2.005, de 08.05.95, no percentual de ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... 6) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.4.2005 ... É desnecessário ... Súmula n. 191 do TST - ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... 191, II, da CLT, vez que a NR-15, subitem 15.1, ... atender às exigências da norma ISO 8041: 2005. Nesse instrumento, é acoplado, por meio de um ...
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RETIFICAÇÃO
... RETIFICAÇÃONa Portaria INCRA SR(12)/MA/Nº 191 de 25 de novembro de ...