portaria 191 89
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Direito Penal
... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... causa interruptiva da prescrição (Súmula 191 do STJ); C: correta (Súmula 444 do STJ); D: ... 89), sua incidência é mais ampla (infrações ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... a segurança de barragens de rejeitos, a Portaria DNPM nº 70.389/2017, fruto da Consulta Pública ... (p. 68-98) 89 ... Figura 2 - Exemplo de escalonamento da ... 191-192) ... ABU-EL-HAJ, G. F. Aplicação de ... -
DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... fusão da confederação far-se-á por Portaria do Ministro da Educação e Cultura ... § 2º - ... Art. 89 - Os estatutos das ligas, federações e ... Art. 191 ...
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Preliminares
... 191) ... A lei referida não terá tantos ... expressamente na ideia clássica, é a Portaria MTPS n. 3.286/73: ... “Estabelecer ... cit., p. 89 e 113), neste trabalho correspondente aos ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... 590, caput (89) ). E, inexistindo Sindicato, Federação, ... , visando a sua reestruturação industrial (191) ... Um dos primeiros acordos coletivos ... maioria numa assembleia realizada na portaria da empresa. Teve a duração de dois anos, ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... 301 usque 310, do CPP), ou por meio de portaria", sendo que num caso ou noutro, obedecerá ao inqu\xC3" ... ], todos do CP), conforme possibilita o art. 89", caput , da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo de j\xC3" ... 117, II, do CP). Vide Súmula nº 191 do STJ, in verbis : “A pronúncia é causa ...
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Aspectos Sumulares
... 1.239 do Código Civil/2002 e art. 191 da Constituição Federal, para fins de ... -se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, ... as instâncias ordinárias lhe deram (in RTJ 89/873 e 878), como bem assinalou o mestre Seabra ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... , a que faz referência Gomes Canotilho (191) , ao lado de outros doutrinadores de tomo (192) ... , por meio das seguintes portarias: Portaria DITEC/ PREVIC n. 44, de 4.2.2013 para os ... 5324.9 Seguridade Social.indd 89 18/06/2015 11:05:05 ... A uniformidade impõe ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... éri da Silveira, Plenário; RREE 182.576/SP e 191".273/SP, Velloso, 2ª T. III. - Recurso extraordin\xC3" ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, estabelece que “As instituições de ensino ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... B : incorreta. Nos termos do art. 191, parágrafo único, do ECA, “ Havendo motivo ... De acordo com a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça, autoridade ... 89, do ECA); B: correta (art. 94, XVII, do ECA); ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... 89 CPC italiano); de atos cometidos por membros do ... 191) ... Desde o Código Civil Napoleônico, no ... publicou no Diário Oficial da União a Portaria 349 do Ministério do Trabalho reproduzindo ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... “capacidade postulatória em nome coletivo” 89 ; e) o objeto do termo não pode versar sobre o ... Precedente ministerial 191 , para fins de apresentação do tema, deve ser ...
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... nºs 70.951/72, 72.411/73, 97.384/88; a Portaria do Ministério da Fazenda nº 191/89; e as ...
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Decisão da Presidência nº 1241911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 66-B, II da Lei Estadual n. 6.374/89 (recolhimento a maior) do Estado de São Paulo ... 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo ... 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) ...
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Decisões Monocráticas nº 1241911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 66-B, II da Lei Estadual n. 6.374/89 (recolhimento a maior) do Estado de São Paulo ... 6.374/89, no Decreto n. 41.653/97 e na Portaria CAT n. 17/99, todos do Estado de São Paulo ... 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello) ...
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Regime não cumulativo
... 191" 2. APLICABILIDADE ... O regime não cumulativo \xC3" ... 89 ... 200. Parecer – Contribuições ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 822 v. Súmulas TST: 15, 46, 89, 155 e 282 ... ABONO DE FÉRIAS ... v. abono ... 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de 31.1.52 ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... 196 Eliminação ou neutralização: art. 191, I e II Explosivos e inflamáveis: art. 193 ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... -MG - FUOM Avenida Doutor Arnaldo de Senna 328, Palmeiras Formiga/MG 89 201709872 PROCESSOS GERENCIAIS (Tecnológico) 50 (cinquenta) CENTRO ... Filho 6775, CAMPUS PARALELA - SALVADOR (SEDE) Paralela Salvador/BA 191 202031082 GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (Tecnológico) 200 (duzentas) CENTRO ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... aLberto angeraMi ... PORTARIA GM/MTE N. 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 ... Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, ... Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... superior continuam a ser regidos pela Portaria n. 186, de 10 de abril de 2008 ... Art. 51. As ... (89) ... Essa compreensão é a que mais bem ... Infere-se do art. 7º, IV (190) , VII (191) , XIII (192) e XVI, da Constituição , que a ...
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Direito Administrativo
... incorreta, devendo ser assinalada; a portaria não tem o condão de inovar na ordem jurídica, ... via do usucapião, conforme autoriza o artigo 191 da Constituição da República, bem como o ... 89 a 108, que disciplinavam os crimes relacionados ...
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Tira dúvidas
... que o Ministério do Trabalho, pela portaria nº 1510, de 21/08/09, criou e publicou uma ... Qualquer uma delas indicará o resultado de 89,60 (horas + adicional). A segunda opção é a ... básico (puro), conforme determina a súmula 191 do TST. Porém, o valor apurado pode depois ser ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... A Lei n. 191-B, de 30 de setembro de 1891 assegurou também ... é a mais completa sobre a matéria em apreço (89) ... O Supremo Tribunal Federal considerou ... A Portaria Interministerial n. 796, baixada em 29 de maio ...
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Direito Processual Penal
... Art. 109, IX, da CF; art. 89 do CPP; e art. 5º, § 2º, do CP. É hipótese ... Pelo contrário. Estabelece o art. 191 do CPP que o interrogatório dos corréus deve ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...