portaria 191 89
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, "simples afirmação, na própria petição
... pugna pela aplicação da OJ da SBDI-1 nº 191/TST, mas referido verbete não lhe socorre neste ... obreiro no trajeto compreendido entre a portaria da 2ª Ré e o local da marcação do ponto ... º, da CF; 12, parágrafo único, da Lei 7.787/89; 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 12 da Lei 8.620/93, ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... (ou impossível), tendo em vista que o artigo 191 do Código Tributário Nacional, com a redação ... e Sociedade Anônima, os quais, pela Portaria número 1, de 3 de junho de 2014, do Diretor do ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 453 ... 89. PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO ÀS FAZENDAS E AO ...
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Emendas constitucionais
... Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais ... EBOOK CF_6ED.indb 191 EBOOK CF_6ED.indb 191 15/01/2021 14:07:26 ... ório do Amapá, a que se refere a Portaria n. 4.481, de 19 de dezembro de 1995, do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ... Art. 89. Os serviços de registros públicos ... Art. 191. Serão registrados no Livro n. 3: I – a ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... GRUPO DE TRABALHO (Portaria CNJ n. 27, de 02.02.2021) ... Ivana Farina ... 191 d. Direito da Família e das ... Em verdade, passados 89 anos da conquista do direito ao voto, assombra o ...
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Decisões Monocráticas nº 191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... em seu território, que fora interrompido com a edição da Portaria ANP nº 29/2001, c/c a Nota Técnica ANP nº 01/ A lide se encerrou por ... na Constituição Federal, foi delineado pela Lei nº 7.990/89 e reconfirmado pela Lei nº 12.734/2012 (na parte não alcançada pela ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Geral de Justiça-SP - Processo CGJ nº 186/89 - Processo nº 656/85 da Vara do Juiz Corregedor ... ACP - Liminar - Retirada de cancelas da portaria do loteamento fechado e vedação de cobrança de ... Violação aos artigos 180, II e 191 da Constituição Estadual. Ação procedente ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 9, aprovada pela Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... ção jurídica ao meio ambiente do trabalho 89 ... Finalmente, o risco ergonômico também ... no meio ambiente do trabalho | 191 ... b) estabelecimento de prioridades e metas ...
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Livro II - Do processo de execução
... Súmula 375/STJ. Enunciados 190 e 191/FPPC. Enunciados 53 e 54/ENFAM. Enunciado ... a intimação feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência ... daqueles protegidos pela Lei nº 8.009/89, deve ser afastada a constrição e obstada a ...
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Da Penhora
... No Proc. STJ-AC n. 5/SP 89.11635-5-Ac. 3a- T. 19.6.1990 {LTr 54-9-1109), ... 191 ... Se se cuidar de cheque, a intimação ... , uma vez que os bens que guarnecem a "portaria" do prédio, alguns bancos e escrivaninhas, não ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1953. p. 89 ... (81) RIVERO, J. & SAVATIER, J. Ob. cit ... , ... cit. (108) GIUGNI, G. Ob. cit., p. 191-2 ... (109) JAVILLIER, J.-C. Ob. cit ... , p ... Na esfera administrativa federal, a Portaria n. 3.214/1978 aprovou as Normas Regulamentares ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... 628 trabalhadores resgatados; d) r$ 8.786.424,89 por pagamentos de indenizações pela prática de ... ério do trabalho e emprego editou a portaria nº 540, criando no âmbito daquele ministério o ... 54 ibid 191 ... 55 ibid 191 ... 56 Disponível em: ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 89 Algumas perplexidades pontuais ficavam evidentes ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... 191 O produto da declaração de ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... , foi publicada, em 9 de julho de 2015, a Portaria n. 944, 68 tendo como ementa: “Estabelece as ... (RR — 128900-89.2008.5.17.0141, Relator Ministro: Augusto César ... 191 ... Esse quadro é agravado se ...
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Sentença nº 1000142-45.2021.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... ção acarretar redução salarial (Súmula 191 do TST). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ... 89; 7. Esse é o cartão que dá acesso ao sistema ... seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-191 Adicional de periculosidade. Incidência ... SUM-89 Falta ao serviço (mantida) - Res. 121/2003, ... ão na norma regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... 71 da CLT) ... Súmula n. 89 do TST - FALTA AO SERVIÇO (mantida) - Res ... Súmula n. 191 do TST - ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ...
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Sustentação Financeira
... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 191 12/11/2018 11:41:46 ... Art. 602. Os ... A Portaria em causa cuidou de regulamentar de uma só vez, ... çãoǯȱ SuplementoȱTrabalhistaȱLTr , 37-207/89 ...
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Direito Administrativo
... 84, IV, da CF); b) resolução e portaria : são as formas de que se revestem os atos, ... 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF); B: correta, pois ... 89 a 108, que disciplinavam os crimes relacionados ...
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Ata notarial
... 4. A Portaria n. 41, de 19-2-2008, do Ministério da Fazenda ... Base legal – Art. 191" da CF e art. 1.239 do Código Civil ... Prazo \xE2" ... o tempo 88 da posse e a cadeia possessória 89 , conforme a modalidade da usucapião. Além ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Medida provisória nº 89, de 1989) ... Parágrafo único - Além da ... Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 89 e súmula 696, STF 20 ) ... A o aplicar o art ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ... rigoroso e específico.” (SANCHES, 2020, p 191) ... 10.4 Central de Custódia de prova ...
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Modelos de peças processuais
... à importância inferior à R$ 2.589,89 razão pela qual não há que se falar na ... PORTARIA MPS N. 302, DE 20 DE JULHO DE 1992 ... O ... 191 do Código Civil). Ele somente voltaria a fluir, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-95.2013.5.06.0010), 26-05-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EM ESCALA 12X36. LIMITE MENSAL DE 191 HORAS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS QUE NÃO EXTRAPOLAREM O LIMITE FIXADO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO SOBRE AS HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA. Não sendo extrapolado o total mensal previsto em norma coletiva, pois no caso, a carga...
... LABOR EM ESCALA 12X36. LIMITE MENSAL DE 191 HORAS ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. HORAS ... 74, § 2 º , da CLT, quanto a Portaria Ministerial N º ... 3.632/91 (ainda Portaria ... O que os arts. 3 º da Lei n º 7.787/89" e 22 da Lei n º 8.212/91 estabelecem é a al \xC3" ...