portaria 368 97

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  • Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.REVISÃO. INCLUSÃO DE TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.RENÚNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. LICENÇA-PRÊMIO.DESAVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se

  • Métodos de utilização do crédito previdenciário
    ...368 do Código Civil, nos seguintes termos: “ Se ...97 do CTN 209 , 5º, inc. II, e 150, inc. I, da ...Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015) tem várias ...
  • Decisões Monocráticas nº 30920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015
    ...Portaria PGR nº 495, de 13 de setembro de 2011, que tem o ... caso processo nº 1.16.000.000737/2010-97, previsto no § 2º, do art. 87, da Lei 8.666/93, ...367/368, item n. 6.9.4, 2007, Fórum; MARIA SYLVIA ...
  • Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
    ... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. . Art. 224-A. O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-15.2013.5.06.0013), 18-08-2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. ART. 897-A DA CLT e 1.022 DO CPC. HARMONIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido nos artigo 897-A, da CLT e 1.022, do CPC, que se harmoniza com os Princípios da Economia,...

    ... Norma Regulamentadora 17, aprovada pela Portaria n. º 09, de 30 de maio de 2007, do Minist é ...97 da CF decis ã o que aplica estritamente o ...º 368, pacificou a quest ã o, in verbis : “ ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ...– 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ...ão conhecido.” (TST – Processo: RR – 36800-72.2008.5.03.0152 – Data de Julgamento: ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
  • Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
    ...368 . . DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO ...Fundamentação legal: IN SRF n. 15/01. 97 . Semelhante é a disciplina conferida pela .... No mesmo sentido, dispõe a Portaria MPAS n. 2.701/95: . Art. 1º O notário ou ...
  • Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
    ... 9.527/97, prevê que o Poder Executivo disporá sobre a ...(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08.06.2018). ... AgRg no AREsp 368747/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1067-18.2011.5.04.0021) 25-04-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADAS POR FUNCIONÁRIOS E CLIENTES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Em primeiro lugar, verifica-se que o TRT concluiu que foi "comprovada a insuficiência e inadequação no fornecimento de EPIs necessários à neutralização dos agentes nocivos, a afastar a aplicação...

    ... o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Portanto, o recurso de ..., VIII, da Constituição Federal e da Súmula 368, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém ...97) e 2009 (fl. 109), sem que a reclamante apontasse ...
  • Da Ordem dos Advogados do Brasil
    ...- Apelação improvida." (TRF 5ª Região, AC 97.05.44707-1, Rel. JOSÉ MARIA LUCENA, 1ª Turma, ..."ADMINISTRATIVO. PORTARIA N. 04 DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO. ...112 do Regulamento Geral - p. 351 e 368. · Vide Provimento n. 144/2011 - p. 490. A ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64300-17.2010.5.17.0003) 28-02-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmulas 219 e 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no artigo 4º da Lei 1.060/50, ou seja, "simples afirmação, na própria...

    ... obreiro no trajeto compreendido entre a portaria da 2ª Ré e o local da marcação do ponto ...Segundo a Súmula 368/TST e a Orientação Jurisprudencial 363 da ...(Ac. TST 3321. RR 227927.3 T. Publ, DJ 13/06/97, pág. 27118). .      É fato notório que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-70.2018.5.06.0004), 11-07-2019

    EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 do TST.Há direito à percepção do adicional de periculosidade no período em que comprovada a exposição do trabalhador à radiação ionizante ou à substância radioativa. Enquadramento conforme itens 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redaçã

    ... 4 e 4.1 do Anexo da NR-16, aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, e Lei 6.514 /77, com redação ... (TR) e os juros de mora da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/2001, que os ...árias, juros e multa, na forma da Súmula 368 do TST. À condenação, arbitra-se o importe de ...
  • Do Processo Judiciário do Trabalho
    ... DOU 11.1.2002 . Vide art. 368; art. 369; art. 370; art. 371; art. 372; art. ...975, caput e §§ 1º a 3º . Art. 966. A ...NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
  • A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
    ...ão concernente à autonomia do processo 368 , sucedeu a ela pesada crítica ao formalismo, ...97 a 100, com destaque para os arts. 97 430 e 98 ... auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, ...
  • Da Resposta
    ..., uma vez que pode ser entregue na portaria" da empresa. Dispõe o art. 841, § 1 o , da CLT: \xE2"... Assevera o art. 368 do CC: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo ...n. 3072/97 – rel. Min. Ângelo Mário – DJ 12.9.97 – ...
  • Da Resposta
    ..., uma vez que pode ser entregue na portaria da empresa. Dispõe o art. 841, § 1º, da CLT: ...368 do CC:. "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo ...n. 3072/97 - rel. Min. Ângelo Mário - DJ 12.9.97 - p. ...
  • O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo

    Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê

    ...8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3"...5º do Ato Conjunto n.º 368/2015 do TJ-AP. Em verdade, o que tem se visto, na ... de tortura (tipificados na Lei n.º 9.455/97) e de maus-tratos (art. 136, do CP) deflagrados ...
  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e ...1 - DSI n° 2014, de 01.09.97, em nome de André Luiz da Silva Rocha, com 1.610 ...368, que é fraudulento. 15. DSI n° 921 de 29.04.97, ...
  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e ...1 - DSI n° 2014, de 01.09.97, em nome de André Luiz da Silva Rocha, com 1.610 ...368, que é fraudulento. 15. DSI n° 921 de 29.04.97, ...
  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

    ... Aduaneiro, Decreto 91.030 de 5.3.85, Portaria MF 39/95, Instrução Normativa SRF 23/95 e ...1 - DSI n° 2014, de 01.09.97, em nome de André Luiz da Silva Rocha, com 1.610 ...368, que é fraudulento. 15. DSI n° 921 de 29.04.97, ...
  • Direito penal
    ...368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Data: ...Confira:. » CP. Art. 97 (..) § 1 º - A internação, ou tratamento ...7.473/2011 e da Portaria" n. 797/2011, publicados pelo Ministério da Justi\xC3"...
  • Da rescisão
    ...ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ...368, define assim: “Se duas pessoas forem ao mesmo ...Oswaldo Tadeu B.Guedes, DEJT 16.12.13. . 97) Nulidade da dispensa. Reintegração. Prova da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001169-26.2016.5.06.0242), 26-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OMISSÃO DA DURAÇÃO E FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 72, DA CLT. "A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,...

    ... de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. ... C.TST, cristalizado por meio da Súmula n.º 368, pacificou a questão, in verbis : .   .... De mais a mais, não violou o art. 97 da Constituição da República, nem a Súmula ...
  • Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
    ... endereçamento de interpelação específica 368 , em que seja informado o débito em aberto, bem ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 972. . Nesse sentido, afirma Marques, in verbis : ..., o que restou consignado no item 11, da Portaria nº 4, editada pela Secretaria de Direito ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 848-18.2010.5.09.0662) 22-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de revista, por não ter sido demonstrado pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Conforme

    ...Conforme os termos do item IV da Súmula nº 368 do TST, o imposto de renda decorrente de crédito ... artigos 94, incisos e parágrafos da Lei 9.742/97. .      - divergência jurisprudencial. . ... empresa para que o empregado avisasse na portaria quando saísse da sua casa - cedida pela ...

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