portaria 389 2006
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Acórdão, Processo nº 5006023-06.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... segurança foi ajuizado em 25 de outubro de 2006, operou-se a decadência para a compensação dos ... O auxílio-creche está previsto no art. 389, § 1º da CLT. Referido dispositivo legal ... âmbito do Ministério do Trabalho pela Portaria nº 3.296/86, que autorizou as empresas e os ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Bogotá: Editorial Temis, 2006). 292 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de ... Leciona Luiz Flávio Gomes 389 que os crimes qualificados pelo resultado (CP, ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que autorizou, no art. 18, os órgãos do Poder ... 389). O direito, em princípio, não se prova, pois ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Portaria n. 30/2003, do IBAMA, por praticar atos de pesca ... Madrid: Ediciones Siglo XXI, 2006, p. 235 ... BECK, Ulrich. La sociedade ... 389-408 ... KUHLEN, Lothar ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, ... (Redação dada pela Portaria MT n. 389, de 1 º .6.18, DOU 4.6.18) ... § 4º O ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... As medidas que ACKERMAN menciona são 389 : ... - Eliminação de programas ou ... Em decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... @@@@Art. 389 ... Toda empresa é obrigada: (Redação ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... São Paulo: Noeses, 2006, p. 52 ... 213. Tárek Moussallém, ao tratar ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 389 da Lei nº 10.833/2003 e o art. 74, § 17, da Lei ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... com contratação prevista em lei e portaria de nomeação, e toda forma alternativa de ... A Lei n. 11.350/2006, em seu art. 8º, acima transcrito, fixa o regime ... De acordo com a Súmula n. 389 do TST, o não fornecimento pelo empregador da ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006". p. 100. 2. O conceito de obrigação não é un\xC3" ... 4 Nesse sentido, prevê o art. 389" do Código Civil que: “Não cumprida a obrigaç\xC3" ... Em 18 de março de 2020 foi publicada a Portaria 343/2020 do MEC, dispondo sobre a substituição, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ... 2006) ... 177 — ... 389 ... — Local. Prazo recursal. Prorrogação ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 2006 (prazo de 15 anos) os trabalhadores rurais ... O art. 389 da Instrução Normativa INSS n. 45/2010 é ainda ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ça coletivo 388 ou a ação civil pública 389 na defesa do meio ambiente do trabalho. Na ... 12. p. 1460-1471, 5.12.2006) ... Para um estudo mais detalhado sobre ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Regime não cumulativo
... TRF-4.ª Região. 1.ª T. AC 2006.72.00.009393-0. Rel. Des. Fed. Joel Ilan ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 389 ... 245. A locação, ao contrário do ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... Fiscalização do trabalho da mulher: A Portaria n. 4, de abril de 1968, da Secretaria de ... TST, RR 892/2006-054-12-00.9, 8ª T., Rel. Min. Maria Cristina ... Art. 389 ... Toda empresa é obrigada: ... I - a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5011941-09.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... de Justiça de Minas Gerais, em sua PORTARIA CONJUNTA nº 19/PR-TJMG/2020, e por outros ... 389. Em todas essas ocasiões, verificou-se o ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de ...
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Contratos com características específicas
... sua permanência legal no País - Portaria n. 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da ... ência dos fatos, no início de outubro de 2006, o STF confirmou a inconstitucionalidade do § ... Fundamentação: CLT, arts. 389, 390 e 400 ... @@3.7.5. Salário-Maternidade ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... e subjetivas.” (ADI 332952005 MA, 07/08/2006). 5 Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2 ... RePro, vol. 198, p. 389, ago/2011).” (ADI 4.029, rel. min. Luiz Fux, ... todos aqueles que, estribados ou não na Portaria n. 343, de 04 de maio de 2000, ( ... ) não se ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... 389). Conheço do recurso e nego provimento. Fixo em ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no STJ (REsp 879188 RECURSO ESPECIAL 2006/0186323-6 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS) ... 389). Conheço do recurso e nego provimento. Fixo em ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... ;}.y398{bottom:388.875711px;}.y882{bottom:389 ... Anexo n° 3 da NR 16, aprovado pela Portaria n° 1.885/2013, fazendo jus o obreiro ao ... ções de caixa executivo a partir de 01/01/2006, além dos minutos proporcionais nos dias em ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... étodo é expressamente prescrito na Diretiva 2006/112/CE do Conselho Europeu, sendo, portanto, de ... o Ministro da Fazenda a listar, em Portaria, os equipamentos que gerariam crédito de IPI ... operação encontra-se sumulada há decênios 389 pois, como ... 387. Art. 34, § 8º, do ADCT ...
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Advocacia extrajudicial
... Manual de Iniciação à Advocacia 389 ... b) pagar pontualmente o aluguel nos prazos ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Introdução
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... 123, de 14 de dezembro de 2006” ... A lei em foco estabelece que a ... 4.072, 16.6.62, DOU 20.6.62, LTr 26/389) ... 1) Tempo de serviço efetivo. Pacto ...