portaria nº 485 2003
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 485, do CPC, além da prescrição e da decadência, ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Contratos bancários
... Com o advento da Lei Complementar nº 116/2003, que revogou o Decreto-Lei nº 406/68, a ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 1ª ed. São Paulo: Método, 2011. p. 485 ... Disponível em: http://www.bcb.gov.br ...
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Decisão Monocrática Nº 0106082-54.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-11-2019
... Urbana (IPTU) dos exercícios de 2002, 2003", 2005 e 2006, bem como Taxa de Limpeza e Conserva\xC3" ... ), atualizado até 21-11-2007, conforme Portaria n. 007/2008 (fls. 11-16), o que foi deferido (fl ... 485, VI, do CPC, condenando o exequente ao pagamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0006808-54.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... ção Pública (COSIP) dos exercícios de 2003 e 2004, bem como à Taxa de Limpeza e ... ção da CDA, em conformidade com a Portaria n. 007/2008, e a alteração do valor da causa ... 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento ...
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Sentença com número 5094243-91.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... CONSTITUCIONAL 41/2003. PARIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ... em Portaria nº 344 de 24 de março de 2004 que o autor foi ... Resolução do Mérito, na forma do artigo 485, VI do Código ... de Processo Civil ...
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Súmulas do TST
... Inaplicável — 365 — Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora acerca ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 495, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Introduz alterações na Lei Complementar nº 485, de 31 de março de 2022, atribui gratificação para membros das Comissões Administrativas, no âmbito da Secretaria de Educação e Esportes, redenomina e enquadra os servidores que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sancion...
... § 1º O Secretário de Educação e Esportes designará, mediante portaria, a Comissão de Processo Administrativo para ... Apuração de ... em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, Decreto ... nº 46.975, de ...
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Decisão Monocrática Nº 0098744-29.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-11-2019
... Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2003 a 2005 e Taxa de Limpeza e Conservação (TLC) do ... até 13-11-2006, em atenção à Portaria n. 007/2008 (fls. 8-21), juntando documentos às ... 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento ...
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Dos Pressupostos Recursais
... (TRT 3ª R. - 6ª T. - RO n. 481/2003.064.03.00-7 - relª Emília Facchini - DJMG ... 485, IV, do CPC) ... Quando o Juiz do Trabalho ... Nos termos da Portaria GP/CR n. 991, de 28 de novembro de 2008 (art ...
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Decisão Monocrática Nº 0013589-92.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-02-2020
... e Conservação dos exercícios de 2000 a 2003, visando à satisfação de crédito no valor ... a substituição da CDA, conforme Portaria n. 007/2008, com alteração do valor da causa ... 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0057340-66.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-11-2019
... e Conservação dos exercícios de 2000 a 2003, visando à satisfação de crédito no valor ... Em atenção à Portaria n. 007/2008, o exequente pugnou pela ... 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0064386-09.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-11-2019
... e Conservação dos exercícios de 2000 a 2003, visando à satisfação de crédito no valor ... até 8-11-2005, em atenção à Portaria" n. 007/2008 (fls. 13-20) ... \xC2" ... 485, VI, do CPC, condenando o município ao pagamento ...
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Regime não cumulativo
... 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.833/2003 ... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os ... 8716.20.00 da TIPI: alíquota de 9,6% (Lei 10.485/2002, art. 1º, na redação da Lei ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... São Paulo: Dialética, 2003, p. 106) ... 400. No mesmo sentido: “No ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ... con una calificación jurídica distinto.” 485 Embora o Tribunal Constitucional espanhol venha ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... 12 sic Lei 10.826/2003). No dia 09.06.2016, em sua residncia na Rua ... 529 mil reais, e vendeu a MERCEDES (SLS) por 485 mil reais (Transcrio n 07): ( ... ). 16/02/2015 ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 ... 635/2006 Dispõe sobre o PIS/Pasep e ... , que firmarem convênios na forma da Portaria SRF nº 1.454 de 6 de dezembro de 2004 (Vide ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 966 do CPC atual (art. 485 do antigo). Em casos que exigiam urgência, o ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ... n. 121 — DJ 19, 20 e 21.11.2003. O antigo texto rezava que a função de ...
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Prestações previdenciárias
... pelo referido Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/2001: ... a) ... 83/2002 (atualmente Lei n. 10.666/2003), a perda da qualidade de segurado não ... 485) e também do INSS na esfera administrativa ...
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Sentença com número 5024323-69.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 13-12-2022
... resolução do mérito. Artigo ... 485, inciso III do Código de ... Processo Civil ... cargo do Estado de Goiás, nos termos da Portaria ... 293/2003 da Procuradoria Geral do Estado – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, art. 4º) ... § 1º A ... ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, a alíquota específica máxima de que trata o ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (ex-Ojs da SBDI-2 ns. 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o ... g. , vício da citação, art. 485, II e V) a relação jurídica processual” ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Rider N. de Brito – DJ 9.5.2003 – p. 858) (RDT n. 6 – junho de 2003) ... 485, II, do CPC. Constatação de que as Autoras do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 485, IV), podendo, exatamente por isso, ser ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.) ... Inciso II. O ... 121/2003, do Pleno. Vindo, o fiador, o coobrigado ou o ...
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Legislação Complementar
... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... — V. Lei n. 10.485, de 3.7.2002 (DOU 4.7.2002), que dispõe sobre a ...