portaria nº 485 2003
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Advocacia extrajudicial
... 485, C. Civil) ... A compra e venda é um ... 51, as seguintes cláusulas: ... Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030317-04.2022.8.19.0002 (Criminal), 15-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030317-04.2022.8.19.0002 Recorrente: CECÍLIA MANHÃES CONCEIÇÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017368-45.2022.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0017368-45.2022.8.19.0002 Recorrente: SONIA MARIA LOPES SOLANO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. RECURSO DA PARTE AUTORA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030448-76.2022.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0030448-76.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA MARIA DE OLIVEIRA LUCIO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. DESCABIMENTO DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004365-23.2022.8.19.0002 (Fazendária), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0004365-23.2022.8.19.0002 Recorrente: Bruno Magalhaes da Silva Recorrido: Município de Rio Bonito PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora...
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Ação civil pública
... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... 337, VI e § 3º, e 485, V, CPC). Nas lides individuais, a ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 276. (97) SOUZA, Motauri Ciochetti de. Apud ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... úmula 278, Segunda Seção, julgado em 14.05.2003, DJ 16.06.2003, p. 416)” ... (BRASIL. Superior ... 485, II e III do CPC) como no processo do trabalho ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...
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A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
... São Paulo: Saraiva, 2003, p. 487-488 ... 11 “No Brasil, o caráter ... 2º, XV da Portaria Normativa PGJ nº 539/2018) ... 26 O que já ... , com fundamento nos artigos 330, II, e 485, I, e ambos do CPC/2015, mantida. Apelação e ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 1134676-43.2003.5. 04; 09000, julgamento de agosto de 2016) ... inadequada” e destarte, ato ilícito” (485) ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... ério do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 290 (DOU 18.4.07) aprovando normas para a ... Na revisão geral de Súmulas de 2003, a Súmula n. 76 foi definitivamente cancelada ... Art. 485 ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... É o que regula o artigo 485 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria N. 3214/78 do MTE). II – Tem direito ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050080-25.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0050080-25.2021.8.19.0002 Recorrente: Município do Rio Bonito Recorrido: Claudia Rosa Oliveira PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RETIFICAR O VALOR A SER RESTITUIDO. VOTO Trata-se de...
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Direito e tecnologia
... Por exemplo, em Portugal, a Portaria n. 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, ... privado no antigo Código do Trabalho de 2003, que foi revogado pela Lei n. 7/2009, que ... foi de R$ 146 milhões de reais a menos (485) ... Em 2018, segundo o CNJ (486) , o orçamento ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Por isso, Amauri Mascaro Nascimento 485" destaca que a vertente teórica de maior aceita\xC3" ... de duas vezes no mesmo ano civil” (desde 2003, esse dispositivo teve a sua redação alterada ... 02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ...
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A prática do novo júri
... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... do ano ... | 485 ... Manual do Júri ... 5.43 Modelo de ... : Segunda Turma Publicação DJ 01/08/2003 PP-00141 EMENT VOL-02117-42 PP-09163 Ementa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Nesse sentido, dispõe o art. 485, do CPC: "O juiz não resolverá o mérito ... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo sobre a ... da Silva Martins Filho - apresentou, em 2003, em sessão da Organização Internacional do ... Síndico da massa falida. Art. 485, V, do CPC. Violação do art. 896 do Código ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Não ... g. , vício da citação, art. 485, II e V) a relação jurídica processual.” ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 - DJ 11.8.2003 - e 141 - DJ 4.5.2004) ... Em que pese o respeito ... g. , vício da citação, art. 485, II e V) a relação jurídica processual." ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... , em consonância com o disposto na Portaria 588/2000 do Ministério das Comunicações e, em ... preso cautelarmente desde setembro de 2003, portanto, há mais de dois anos, determino seja ... 70 do CPP” (STJ – RHC 6.485"-ES – Quinta Turma, p. 40.853) ... • Posiç\xC3" ...
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Disposições gerais
... 10.683/2003, alterou a denominação Ministério do Trabalho ... foram inicialmente disciplinados pela Portaria MTb n. 3.214 de 8.6.1978, instituidora das ... 485 de 11.11.2005, atualizada até a edição da ...
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Dos Atos Processuais
... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ... 10) (RDT n. 8 – agosto 2003) ... @3. Da prática dos atos processuais ... 10, de 14 de junho de 2016, e a Portaria de Governança CNJ n. 26/2015; ... X – ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Em que pese o ... g. , vício da citação, art. 485, II e V) a relação jurídica processual.” ... condições análogas à de escravo’ (Portaria ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... (ex-OJ n. 104 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003) ... Súmula 190 TST - PODER NORMATIVO DO TST ... 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ... DE BOM JESUS DA LAPA DESPACHO 0001101-74.2003.8.05.0027 Interdição/curatela Jurisdição: Bom ... 1º, inciso XXVII e Portaria 04/2021, intime(m)-se a(s) parte(s) para ...