portaria nº 485 2003
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, ... 2.652 e 2.653) ... Norma violada: art. 485 do CNCGJ ... Capitulação da infração: ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A Lei n. 103, de 3 de abril de 2003, emendou quase a totalidade dos artigos da lei de ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... 485 ... @@@@13.2.6.4 Harmonização da origem ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... 10.803, de 11.12.2003) ... Pena – reclusão, de dois a oito anos, e ... 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Março de 2010, com a ... Relevantes ao Direito do Trabalho 485 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 0010087-97.2017.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, INCS. V E VIII DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CORRESPONDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS. A teor do entendimento firmado por esta Subseção, tendo a decisão rescindenda transitado em julgado na vigência do CPC de 1973, a pretensão rescisória fundada nos incs. V e VIII do art. 966 do CPC de 2015 será examinada pelos...
... V e IX do art. 485 do CPC de 1973. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ... sido regularmente registrado somente em 1/4/2003. 2. As alegações do autor, quanto à ... -
Da organização sindical
... ém, o Ministério do Trabalho baixou a Portaria nº 3.280, de 7.12.84 revogando o ato anterior e ... 485", VI, do CPC de 2015. O entendimento adotado no ac\xC3" ... Data: 30/04/2003) ... Art. 544. É livre a associação ...
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Decisão monocrática Nº 39536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... Procurador-Geral de Justiça, contra a Portaria CNMP-PRESI n. 373/2023, editada pela então ... Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 2/5/2003 - grifei) ... Posto isso, julgo extinto o ... 485, VI, do Código de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Inaplicável — 365 — Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora acerca ... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... 121/2003, DJ 21.11.2003 — 191 — Eletricitários ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003) ... Nesse mesmo diapasão, doutrina José ... 485 do CPC. Não configuração. I - Defronta-se com ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... 201, V); o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) que enuncia o cabimento da ação civil pública ... 337, XI e 485, VI, CPC) ... Embora seja um conceito ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, delegando ... 28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003) ... Nesse mesmo diapasão, doutrina José ... 485 do CPC. Não configuração. I — Defronta-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052569020184058500), 21-11-2019
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. Improcedência da arguição do Apelante quanto à ausência de interesse de agir e ilegitimidade para o pleito de pagamento de diferenças em caso de eventual revisão da renda, porquanto a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
... §5º, da Lei 8.212/91 e nas EC 20/1998 e 41/2003". ... A Sentença considerou que: ... 6º da Portaria nº 4.883/1998, que impunha o limitador somente ... termos dos artigos 17, 330, incisos II e III, 485, inciso VI, todos do CPC/2015, e tem interesse ... -
Premissas fundamentais
... n. 112. São Paulo, out./dez. 2003, edição eletrônica; DINAMARCO. Candido Rangel ... honra de integrar, foi instituído pela Portaria CNJ 272/2020, objetivando contribuir com a ... 485, VI) ... Caso o titular ativo do direito ...
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O direito laboral português na crise atual
Partindo da análise das medidas laborais adotadas no período de crise aguda em Portugal, mais propriamente das alterações legislativas introduzidas nos regimes laborais durante o período de austeridade imposto pela Troika, pretende-se dilucidar se o Direito do Trabalho foi responsável pela crise ou foi uma vítima dela, se as modificações introduzidas provocaram uma alteração na natureza do...
... da U.C., Serviços de Textos, Coimbra – 2003, p. 78-79 ... Direito e Desenvolvimento, ... 38 O aumento do salário mínimo nacional (de 485 para 505 Euros) só veio a ser concertado no ... Os critérios para a adoção de portaria de extensão ... Com idêntico intuito de ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Min. Rider N. de Brito - DJ 9.5.2003 - p. 858) (RDT n. 6 - junho de 2003) ... Não ... 485, II, do CPC. Constatação de que as Autoras do ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... teor do disposto no Decreto nº 4.887/2003,'Compete ao Ministério do Desenvolvimento ... 485, VI do CPC) ... " ... ' ... No mais, em ... ainda encontra - se na fase da Portaria de Reconhecimento, o que , segundo o ... -
Petição Inicial
... É a narrativa dos fatos (fatos jurídicos) 485 ... Posteriormente, será necessário demonstrar ... São Paulo: Malheiros, 2003, p. 571 ... “Art. 121. Lei ... portaria n. 534/05 do Ministério da Justiça. Ato ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... Em maio do ano seguinte (2003), já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ... Chegaram a publicar até uma nova Portaria com novas informações sobre as ocorrências que ... 17, 19, 337, XI e 485, VI ... Lamentavelmente, essa decisão acabou ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 485) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... da CF, ainda que a droga não conste em Portaria do Ministério da Saúde, situação que afasta a ... 485) ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038 EMENT VOL-02141-06 ...
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Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... ínea “s”, da Lei nº 8.212/1991 e da Portaria MTE nº 3.296/1986; auxílio educação, desde ... Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, ... 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001012-42.2013.5.06.0021 (02254-2003-906-06-00-2)), 04-05-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA CONTAX. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Se não há decisão desfavorável à parte, inexiste sucumbência, faltando-lhe interesse recursal para interpor recurso, pois ausente requisito de admissibilidade intrínseco. Recurso Ordinário não conhecido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA....
... as salariais e repercuss õ es observem a categoria de Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Servente, a qual tamb é m est á prevista nas CCT ’ s ... 17 º e 485, VI, do Novo CPC. A esse respeito, oportuna a refer ê ncia à teoria de ... -
Jurisprudência
... Portaria 377/86 do Ministério da Fazenda. (TJMG, ADCOAS, ... un. em 22.08.75, rel. Vaz de Mello, RT – 485/189) ... Está sujeito a transcrição do ... : Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/08/2003). Grifamos ... “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... 2003 e 47/2005). (DJe n. 210 de 24.10.14) ... 37 ... 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, ... Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. (Res. n. 174, 24.5.2011 ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Portaria n. 116, de 20 de março de 2017, Ministério do ... Belo Horizonte: Líder, 2003. (40) ACKERMAN, Bruce. La nueva división de ... 853, CPC art. 485, VII), plano de recuperação extrajudicial de ...