portaria nº 485 2003
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... Brito Pereira, DJU 21.9.07; TST, E-RR 477.485/1998.6, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ...
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Introdução
... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... TST, E-RR 1003206-67.2003.5.01.0900, SDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda ... Brito Pereira, DJU 21.9.07; TST, E-RR 477.485/1998.6, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ...
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, ... V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI ... 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA ... 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2003, art. 97 do CTN e ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Caput. A matéria era regida pelo art. 485 do CPC revogado ... Origem da ação ... 192 — alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) III — Sob a égide do art. 512 ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, 1.015, III, do CPC ... § 2º ... LEGITIMIDADE. ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015 ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 120 – DJ 11.8.2003 – e 141 – DJ 4.5.2004) ... Não ... g. , vício da citação, art. 485, II e V) a relação jurídica processual.” ... trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e ...
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Da instituição sindical
... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ... (2003) ... 2) Orientação Jurisprudencial n ... Possibilidade. Violação de Lei. Art. 485, V, do CPC. Não configuração. Na esteira ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033067-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0033067-13.2021.8.19.0002 Recorrente: Adalea Siqueira Marcelo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... — V. Lei n. 10.485, de 3.7.2002 (DOU 4.7.2002), que dispõe sobre a ...
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Da execução
... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ... 485 do CPC). Se, porém, for a carta de arrematação ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... — V. Lei n. 10.485, de 3.7.2002 (DOU 4.7.2002), que dispõe sobre a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0809290-92.2023.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0809290-92.2023.8.19.0002 Recorrente: MARIA WALEWSKA MONTEIRO DE BARROS JORGE Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO GONÇALO - IPASG RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEI 1.380/22. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NO PERCENTUAL DE 21,79%. ABSORÇÃO DO VPNI COM REAJUSTES, NÃO COM...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Por último, veio à tona a Diretiva 2003/88/CE , apenas "compilando a normativa anterior", ... 15, da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... Francisco Trillo 485 observa que a controvertida Reforma Laboral de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0028312-43.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2022
Recurso Inominado nº 0028312-43.2021.8.19.0002 Recorrente: JUSINERI DA SILVA CARVALHO DE PAULO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DA...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... "AÃO RESCISÓRIA. ART. 485, II, DO CPC. ARGUIÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...
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Do direito das famílias
... Casamento. São Paulo: Atlas, 2003, v. XV ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... 84. Equivale ao art. 485, VI, do CPC/2015 ... EBOOK ELEMENTOS DO ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
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Direito Internacional
... 12. Vide TST, SBDI-2 ROMS 282/2003-000-10-00-1. Relator: Renato de Lacerda Paiva ... Um decreto do governador combinado a uma portaria" do ministro da justiça constituem fundamento jur\xC3" ... 485, caput e VII, do NCPC) ... Gabarito “A” ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... foi assinada em 2000, entrando em vigor em 2003, com atualmente 185 partes na convenção. Os ... égico da Polícia Federal 2010 – 2022, Portaria 1735/2010-DG/DPF, de 3 de novembro de 2010 ... do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB/RJ) 485 ... Problemas do quadro atual. Na vã ...
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Legislação Complementar
... 598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Da ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ... — V. Lei n. 10.485, de 3.7.2002 (DOU 4.7.2002), que dispõe sobre a ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de ... 2002, e no artigo 3º, parágrafo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 1, de 2014, o aviso ... Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, ...
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Legislação
... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... — V. Lei n. 10.485, de 3.7.2002 (DOU 4.7.2002), que dispõe sobre a ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... úmula foi cancelada pelo TST, em novembro de 2003. De qualquer forma, ele continuou a aplicação ... 511, § 3º, c/c o art. 570 da CLT e da Portaria n. 3.071, de 14 de outubro de 1988, do ... Art. 485, IV, do CPC. Ação de cumprimento. Ofensa à ...
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Súmulas da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho
... n. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003 ... Quando a intimação ... 485 "usque"495 do Código de Processo Civil de 1973, ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — RES. n. 174/2011, DEJT ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... São Paulo: RT, nº 47, p. 9-18, jul.-set. 2003. Importantes considerações também são feitas ... E ainda, a Portaria Federal nº 05/2002/SDE/MJ, que complementa o ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 485 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 485 ...