princípio da plenitude da assistência dos juizes
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Consolidação das leis do trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... ão a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS, ou dos ... 12.99, (DOU 10.12.99), que extinguiu os juízes classistas temporários da composição da ... O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em turmas, com ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... , segundo o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). 1 Registre-se que além do intenso ... 14 Em síntese, se juízes, promotores de justiça, advogados, defensores ... legal e constitucional, por conta do princípio da intervenção precoce seria proporcionar os ... Na busca da plenitude do sistema de proteção integral, caberá ao ...
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Interrogatório do réu
... penal moderno finca suas raízes no princípio do contraditório, um de seus pilares básicos e ... de sua liberdade e vida, que fala perante juízes que observam seus gestos e suas emoções” 3 ... assistência técnica, além de representar um apreciável ... para garantir e assegurar a plenitude de defesa dos acusados ... “Embora o Código ...
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A Participação Popular na Formação do Convencimento do Julgador
... exercício da cidadania, expressão do princípio democrático. Presta-se, a um só tempo, para ... êm substancial interesse em exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, objetivando ... nação, que o exercita por meios de seus juízes. Chama-se a esse poder – jurisdição. A ... õem de capacidade financeira e/ou assistência jurídica necessárias para exercer concretamente ...
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Direito Civil
... atos de estado civil são regidas pelo princípio locus regit actum ... (B) Tratando-se de ... ser testemunha, independentemente de assistência dos pais ou responsáveis (art. 228, I, do CC) ... Daí, a plenitude da defesa reclama sejam os sujeitos parciais do ... juizados especiais, da justiça de paz, juízes ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... ência, Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul , 34/139, julho de 1885) ... em perda da celeridade processual, princípio norteador do novo Código, provocando ainda ... , que, ao fazê-lo, restabeleceu, em sua plenitude, essa função excelsa dos tribunais de nosso ... de que esse processo não repele a assistência litisconsorcial, de que fala o art. art. 124 do ...
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Execução por quantia certa - continuação
... bens do devedor que atendam, com plenitude e eficácia, aos fins da execução. Como ... Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária ... Em decorrência dessas Súmulas, os juízes perderam um eficaz instrumento coercitivo ... ; de obter sentença fundamentada; da assistência judiciária gratuita ... O bloqueio on-line , ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... 808/2017, em harmonia com o vetusto princípio do tempus regit actum ... Desse modo, vamos ... Nunca! Os juízes apreciarão os pedidos conforme formulados, ... consultas, assistência para deslocamento e outros procedimentos ... natureza devem ser indenizadas em sua plenitude, sem as amarras de tetos limitadores. Segundo ...
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Instituições Trabalhistas, Discurso e Direito: o Papel do (de um) Jurista na Renovação da Jurisprudência Brasileira
... conhecidas entre os mais importantes juízes da história norte-americana: Oliver Wendell ... ância a afirmação doutrinária do princípio protetor para a cultura jurídica, mormente ... trabalhadores apenas exerceram em sua plenitude um direito constitucionalmente garantido ... todos os seus efeitos e os planos de assistência médica aos trabalhadores dispensados e seus ...
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A função promocional da responsabilidade civil
... de “ função social ”, como princípio ou critério de controle da autonomia, já se ... a eficácia do direito em sua plenitude. É arquétipo suficiente apenas para preencher ... conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ... ão suspendo porque beneficiários da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... patente e da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela ... FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Liminar, Assistência à Saúde, Internação/Transferência ... constitucional enfocada decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido no ... , que não pode ser substituído pelos Juízes ou Tribunais, sob pena de afronta ao princípio ...
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Decisão da Presidência nº 26761 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
... legais, em face de inafastável princípio constitucional da legalidade, orientador de todas ... o acesso aos planos de seguro, assistência médica, odontológica e hospitalar ... em procedimento em que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao favorecido o ... decisões proferidas por eminentes Juízes desta Corte (RMS 30.979/DF, Rel ... MARCO ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela doutrina de ... da praxe forense, a aceitação pelos juízes da chamada ‘comissão de representantes’ dos ... “Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi ... No processo do trabalho ... (jungidos ao direito processual), a plenitude da indenização, há muito prejudicada pelo ...
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Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
... pertencer ao Tribunal Constitucional, aos juízes e até Cortes em geral. Contudo, a apreciação ... pétreas configuram uma limitação ao princípio democrático, pois a mudança do núcleo ... y políticos, para participar em plenitude en la vida política y para disfrutar de sus ... Previdência e Assistência Social: Legitimação e Fundamentação ...
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Das diversas espécies de execução
... Em princípio, pois, o credor deve receber tudo; o que sobrar ... Na prática, porém, os juízes" tendem a decidir em consonância com as conclus\xC3" ... estiver recebendo o benefício da assistência judiciária gratuita, de que tratam os arts. 14 a ... único bem — capaz de responder, com plenitude, a todas as execuções promovidas, em processos ...
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
“HABEAS CORPUS” COLETIVO – O CASO EM JULGAMENTO – A QUESTÃO DO “HABEAS CORPUS” COLETIVO COMO INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” – DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS (INTEGRADOS, NO CASO, POR PESSOAS QUE COMPÕEM O...
... ência da Corte, em atenção ao princípio da colegialidade, ... motivo pelo qual ... -se a este quadro o fato de que os juízes e ... tribunais brasileiros dispõem de ... jurisdicional, quando tal se impuser, a plenitude de ... meios que lhes permitam exercer, de modo ... assistência social, o direito à moradia, o direito à ... -
A maximização dos direitos fundamentais econômicos e sociais pela via administrativa e a promoção do desenvolvimento
Analisando as tendências contemporâneas do Direito Público brasileiro em termos de direitos fundamentais econômicos e sociais, o presente artigo busca refutar a concepção segundo a qual o papel do Estado resume-se a assegurar somente condições mínimas de existência digna ao cidadão, necessárias ao exercício das liberdades, bem como a ideia de que o Poder Judiciário, mediante a concessão de prestaç
... ção do papel do Estado, a partir do princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Estado só ... assistência" e previdência social. Não competiria ao Poder P\xC3" ... plenitude de sua força normativa. Salvo exceções, ... dúvida, pode ser pleiteado perante os juízes em matéria de direitos fundamentais ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela doutrina de ... da praxe forense, a aceitação pelos juizes da chamada 'comissão de representantes' dos ... Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi. No processo do trabalho vigora ... (jungidos ao direito processual), a plenitude da indenização, há muito prejudicada pelo ...
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Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... , negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração ... a sua existência e a sua autoridade; a plenitude ... (99) AFONSO, Elza Maria Miranda. O ... saúde, educação, previdência e assistência social, o que nos países desenvolvidos culminou ... (131) RIGAUX, François. A lei dos juízes ... Trad. Edmir Missio. São Paulo: Martins Fontes, ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... de 1824, ao possibilitar a nomeação de juízes-árbitros nas causas cíveis e penais, civilmente ... "O princípio de acesso à Justiça , inscrito no n. XXV, do ... ao ingresso com a instituição da assistência jurídica. A segunda deu prioridade às questões ... jurisdicional , coincidente com a da plenitude do acesso à Justiça e a do processo civil de ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... O princípio de classificação dos presos é contemplado nas ... ), propondo medidas recuperadoras (assistência criminiátrica)” e a avaliação da ... , AJURIS , Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, nº 49, p. 188-193 ... pode e deve ser exercido em sua plenitude com relação à legalidade do procedimento ...
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O futuro das relações de trabalho (inclusive coletivas)
... ão sendo acolhidas e adotadas na sua plenitude ... Olhando este novo mundo nos deparamos ... ção é a palavra da hora e o princípio estratégico louvado e praticamente exibido pelos ... 1.587 Varas que funcionam no Brasil (101 Juízes na 8ª, 64 na 11ª, e 63 na 14ª, perfazendo 228, ... da Justiça e Segurança Pública; a assistência social, pelo Ministério da Cidadania, para ...
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Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... investigação etimológica, a palavra princípio, do latim principium , ( ... ) significa ... ória em educação, saúde ou assistência social; a quantia depositada em caderneta de ... á com fundamento nesse dispositivo que os juízes do trabalho talvez encontrem argumentos para ... contraditório pode ser exercido em sua plenitude ... Assim, há uma limitação das matérias ...
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Comunicação Verbal no Júri: Aspectos Gerais
... que temporariamente, a nobre função de juízes de fato , merecendo, por isso, o mesmo tratamento ... De outra banda, em razão do princípio da plenitude de defesa disposto no art. 5º, ... nos postar de frente para a assistência? ... — Inspiramos profunda e constantemente o ...
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Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... 13.467/17. OS JUÍZES DO TRABALHO, À MANEIRA DE TODOS OS DEMAIS ... Enunciado n. 7. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. A AUTONOMIA DA VONTADE ... 223-C DA CLT, CONSIDERANDO A PLENITUDE DA TUTELA ... JURÍDICA À DIGNIDADE DA ... DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, SOB ASSISTÊNCIA EFETIVA ... DO SINDICATO. III) O TERMO DE ...