principio da simultaneidade processo civil
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Acórdão nº 2938 de Tribunal Pleno, 9 de Diciembre de 2005
... 2º, e quanto à expressão "segundo o princípio majoritário", constante do caput do artigo 3º, ... EXPRESSÃO, SIMULTANEIDADE, ELEIÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ELEIÇÃO MUNICIPAL ... , AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, PERITO, PROCESSO ... OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... à necessária tramitação prévia de um processo penal 4 ... Diante de reiteradas doutrinas e ... Portanto, a aplicação desse princípio demanda a deinição de seu conteúdo, a análise ... romano 7 e, embora tenha surgido no âmbito civil e com sentido processual, desenvolveu-se para ... “condenados” ou possibilitar a simultaneidade de processos punitivos, por estabelecer a ... -
Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... processo marcadamente relacional. O poder político, ... élica que “acredita que a socie-dade civil não rompe com a natureza, mas está em ... despercebido por Hobbes um importante princípio da natureza humana que associa o homem à dor ... simultaneidade da votação, apuração lícita dos resultados e ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, e-se, dado o princípio do tempus regit actum , a aplicação da ... ório, conduzido por delegado de Polícia Civil. Em meio a investigação foi decretado sigilo do ... (conexão intersubjetiva por simultaneidade) ... (B) Quando a prova de uma infração ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... 442 Princípio di Procedura civile, n o 37 ... Tratado ... Cuidado: No Processo Civil, só a competência absoluta pode ser reconhecida ... a conexão intersubjetiva por simultaneidade (conexão subjetivo-objetivo ou conexão ...
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Do direito das sucessões
... 824 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 725 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... , ainda que vários sejam os herdeiros (princípio da indivisibilidade da herança), e que, por esse ... , comoriência é presunção de simultaneidade de morte. A comoriência é aplicada na ... aplicam-se imediatamente, mesmo que o processo de inventário tenha sido iniciado antes do ...
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Direito Civil
... (Decreto-lei 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta ... exclusivo estrangeiro, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... (C) A ... para sua ocorrência, devendo a simultaneidade das mortes ser declarada por decisão judicial ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... , as consequências da mitigação do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos em ... , mesmo com os riscos inerentes a esse processo. Assim, se para finalidades pedagógicas o ... coligados, independentemente da simultaneidade temporal entre os contratos, embora parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... , sobretudo quando necessária a simultaneidade nas diligências para não comprometer a higidez ... 14. "A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra ... ência de juros, nos termos da legislação civil. Precedente da 4ª Seção desta Corte (Embargos ...
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Artigos 457 a 467
... Essas parcelas, a princípio, possuem natureza indenizatória (são pagas ... 112 do Código Civil – ou seja, independentemente do nome atribuído ... ou viabilizador do aperfeiçoamento no processo de consecução do trabalho”, “entregues ao ... íssimas do comparado, (xi) simultaneidade no exercício das funções ... É fundamental o ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...
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Direito Processual Penal
... penal será aplicada desde logo ( princípio da aplicação imediata ou da imediatidade ), ... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... crimes é atividade exclusiva das polícias civil e federal ... A: correta, pois reflete o que ... (C) conexão intersubjetiva por simultaneidade. (D) conexão intersubjetiva por ...
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Acordao N° 1301947 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2020
Agravo interno em ação rescisória. Processual civil. Alegação de erro de fato e violação de norma jurídica do julgado rescidendo. Inocorrência. Julgamento em desconformidade com o interesse da parte. Indeferimento da petição inicial. Alegação de atuação parcial dos magistrados. Exceção de suspeição não oposta. Alegação atécnica e desprovida de qualquer embasamento. Malferimento ao dever de boa-fé
... TERRITÓRIOS ... 2ª Câmara Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO ... DE FATO E VIOLAÇÃO DE ... seja, marcada pela simultaneidade. A sentença rescidenda é a mesma que foi objeto ... , considerou que os advogados, a princípio, ... fariam jus ao recebimento de honorários ... -
Acórdão nº 355497 de 2ª Turma, 25 de Abril de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Interposição simultânea de mais de um recurso contra sentença ou acórdão. Não-cabimento. Princípio da unirrecorribilidade expressamente previsto no Código de Processo Civil de 1939 e implicitamente...
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Acórdãos nº 1001047-32.2018.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... ESPECÍFICA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ... celebrados em autêntica simultaneidade, nascidos do mesmo móvel e com ... Processo Civil. GLAUBER MICHELONI GALLEGO e ...
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Acórdão nº 0013957-05.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR EVIDENCIAR A DESERÇÃO DO RECURSO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO/INDICAÇÃO EXPRESSA DO NÚMERO DO PROCESSO NO ANVERSO DA GUIA DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS (DAJE) - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO...
... DE PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ... 511 do Código de Processo Civil - CPC, sob pena de preclusão. Súmula 187/STJ. O ... ato deveras complexo, que, impõe simultaneidade, sob pena de preclusão consumativa. A ausência ... impõe, sem desmerecer a essência do princípio da instrumentalidade das formas, que a ... -
Acórdão nº 2007/0250311-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. INCAPACIDADE DA AUTORA. QUEBRA DO SIGILO. CAPTAÇÃO DA VONTADE. PRESENÇA SIMULTÂNEA DAS TESTEMUNHAS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do...
... do sigilo do testamento, e da não simultaneidade das testemunhas ao ato de assinatura do termo de ... acervo fático-probatório carreado ao processo, o que é vedado em âmbito de especial, em ... ático das exigências compendiadas na lei civil, quando da lavratura do termo de encerramento ... , por não lavrado sob a égide do princípio do contraditório, pouca ou nenhuma valia tem." ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungi- bilidade recursal (nova redação em ... Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua conversão ... DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... — Processo do trabalho. Incompatibilidade ( Cancelada , DJ ... Simultaneidade inviável. ( Cancelada em decorrência da sua ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização - como o nosso País - têm ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, construídos pela comparação ...
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Execução trabalhista
... ção de sentença trabalhista é um “processo” autônomo, que se inicia com a instauração ... /2005, o problema da autonomia da execução civil restou superado, porque surgiram dois subsistemas ... no processo civil, que consiste na simultaneidade de atos cognitivos e executivos no mesmo processo ... a máxima efetividade do direito/princípio fundamental do acesso à justiça, que, por seu ...
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Introdução
... as nações que se atrasaram no seu processo de industrialização — como o nosso País — ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... ; se sistema entranha uma ideia e um princípio de ordenação e de unidade, convenhamos que não ... de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício, construídos pela comparação ...
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Acórdão Nº 9303-012.885 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/02/2022
... Processo nº ... 10882.002585/2008-33 ... Especial do ... JURISPRUDENCIAIS ... Em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos Precedentes, emanado ... pelo Novo Código de Processo Civil, cabe no processo ... administrativo, quando ... heterogeneidade e simultaneidade. Perecibilidade, pois tais serviços não podem ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, como stração do princípio da boa-fé que deve presidir a execução dos ... pressuposto da exceção a simultaneidade das obrigações, o qual, todavia, não chega a ... e aguardar passivamente o trâmite do processo, para só depois de uma decisão favorável poder ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios ... para promoção da outra, vedada a simultaneidade. § 1.º A existência de processo judicial em ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... O DIVÓRCIO CONSENSUAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: UMA ANÁLISE DOS SEUS REQUISITOS ... ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios ... para promoção da outra, vedada a simultaneidade. § 1.º A existência de processo judicial em ...