procedimento sumário ordinário
231817 resultados para procedimento sumário ordinário
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Tal procedimento não se aplica, porém, aos delitos referentes à ... No procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço ...
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Acordão nº 00118-2008-261-04-01-0 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. VALOR DE ALÇADA. Não se aplicam ao procedimento monitório as disposições relativas ao procedimento comum sumário, entre as quais a limitação ao recurso ordinário constante do § 4º do art. 2º da Lei nº 5.584/70. Apelo provido.
... de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, em que é agravante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA ... se aplica a limitação recursal do rito sumário, previsto no art. 2º da lei nº 5.584/70, aos ... , as regras atinentes ao procedimento ordinário, não se justificando a adoção do ... -
Dissídio (ação) individual
... da matéria pelo juiz por meio de um procedimento regular, porque as partes (salvo quanto à ... do CPC/73 dispunha que no procedimento sumário não seria admissível a ação declaratória ... a semelhança entre o procedimento (ordinário, sumário ou sumaríssimo) trabalhista e o ...
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Acórdãos nº 0176019-07.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INIBITÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS Adoção de rito sumário Pedido de reforma da ré Cabimento - Pretensão expressa dos autores à seleção do procedimento ordinário Ação que não detém forma dogmática Recebimento de modalidade que assegura maior amplitude à defesa Decisão interlocutória retificada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0176019-07.2013.8.26.0000;...
... E DANOS Adoção de rito sumário Pedido de reforma da ré ... dos autores à seleção do procedimento ordinário Ação que não detém ... -
Acórdãos nº 0007406-79.2012.8.26.0575 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2013
PROCESSO - Procedimento ordinário - Determinação de emenda da inicial para adequação ao rito sumário - Ausência de prejuízo à parte contrária - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0007406-79.2012.8.26.0575; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/07/2013; Data de Registro: 20/09/2013)
... CARMO JARDIM CANDIDO PROCESSO - Procedimento ordinário - Determinação de emenda ... para adequação ao rito sumário - Ausência de prejuízo à parte ... -
Sinopse das etapas de um processo judicial
... acima definido, não se confunde com procedimento. O processo não é o mesmo em todos os casos ... 272: “O procedimento comum é ordinário ou sumário” ... 1.2.1 – Procedimento ...
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A distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho
Neste trabalho, o autor trata da estabilidade decenal regulamentada na CLT, sustentando a sua recepção pela CF de 1988. Trata, ainda, das indenizações devidas em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador estável quando desaconselhável a sua reintegração.
... Trata-se, indubitavelmente, de um procedimento de simplificação, pelo qual são ceifados ... Procedimento comum: ordinário e sumário. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: ... -
Acórdãos nº 2202605-13.2014.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
ROL DE TESTEMUNHAS Ação movida pelo procedimento ordinário Conversão de ofício pelo julgador para o procedimento sumário Determinação de emenda da petição inicial em decorrência de certidão do oficial de justiça sobre identificação do sujeito passivo Oferta de rol com a réplica Trâmite excepcional que admite a providência Sem hipótese para qualquer nulidade Aplicação do princípio da...
... Ação movida pelo procedimento ordinário Conversão de ofício elo julgador para o procedimento sumário Determinação de emenda da ... -
Acórdão nº0004319-26.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento 0004319-26.2023.8.17.9000 Agravante: ELLEN NICOLE DA SILVA PEDROSA VICTOR Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO...
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nº 1998.01.00.018570-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
PROCESSUAL: FALTA DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVIDENCIÁRIO: RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INCAPACITADE TOTAL. 1. A falta de intimação do despacho saneador não ocasionou prejuízo para a defesa porquanto a insurgência preliminar do INSS voltava-se apenas contra o procedimento sumário, quando, na...
... a preliminar de inadequação de procedimento. É que, o pedido foi deduzido pelo rito sumário ... o INSS propugna pela adoção do rito ordinário. Não obstante o pedido, na verdade o processo ... -
Do Processo Legislativo
... ções constitucionais que regula o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes, na ... o chamado “procedimento comum ou ordinário”, mas há outras espécies de procedimentos ... comum ou ordinário; procedimento sumário; procedimento abreviado; procedimento ...
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Processo legislativo
... Constituição Federal relativas ao procedimento para elaboração de leis e atos normativos ... posterior alteração por simples rito ordinário ... – Os que defendem a ausência de ... á também um rito que podemos chamar de sumário , para os projetos de lei a que o presidente da ...
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Acórdãos nº 0016904-57.2012.8.26.0008 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
RECURSO Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação declaratória de nulidade de título c/c tutela antecipada" e procedente a reconvenção Inadmissibilidade Alegação da recorrente no sentido de que a reconvenção é incompatível com o procedimento sumário, devendo ser extinta sem resolução do mérito Desacolhimento O presente feito tramitou pelo procedimento ordinário,...
... ção é incompatível com o procedimento sumário, devendo ser extinta sem ... tramitou pelo procedimento ordinário, sendo perfeitamente cabível a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-46.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PROCEDIMENTO DE RITO ESPECIAL. LEI 5.584/70. LIMITAÇÃO RECURSAL DOS FEITOS TRABALHISTAS SUBMETIDOS AO RITO SUMÁRIO. APLICABILIDADE. A matéria em debate versa sobre a aplicação do valor da alçada estatuído pelo artigo 2º, § 3º, da Lei nº 5.584/70, nas ações monitórias. A ação monitória não é demanda...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... TÍTULO I ... DO PROCEDIMENTO COMUM ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES ... O comum se subdivide em: a.a.) ordinário; e a.b.) sumário ou sumariíssimo ... O ...
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Direito Processual Penal
... policial pode ser conceituado como o procedimento administrativo destinado a reunir elementos de ... corpus a admissibilidade de recurso ordinário ou extraordinário da decisão impugnada, nem a ... ao réu só se observa no procedimento sumário em razão da simplicidade dos delitos da sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6271/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Em que pese a teoria do isolamento dos atos processuais contar com a simpatia esmagadora da doutrina e da jurisprudência, a justificar, em princípio, a adoção do procedimento sumaríssimo em sede de recurso, tratando-se de lei que introduz novo procedimento tem-se priorizado a teoria da unidade....
... RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO ... ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Em que ... , em princípio, a adoção do procedimento sumaríssimo em sede de recurso, tratando-se de ... sumaríssimo, atualmente batizado de sumário, em relação ao qual a doutrina preconizava sua ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 1) ... 4. Conceito de procedimento ... Procedimento é modus faciendi , é a ... AdvOgAdO CRImInALIstA 101 se divide em ordinário, sumário e sumaríssimo, e as regras ...
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Decisão Monocrática nº 41312-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Agosto de 2009
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Ativo, Interposto por Axé Cruwell Comércio e Produções Artísticas Ltda e Outro, Hostilizando Decisão Proferida Pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Salvador, nos Autos da Ação Movida em Face da Telefônica Data S/a e Outra, Ora Agravadas, Onde se Discute Inadimplemento Contratual, Resolução do Contrato Pelo Não Cumprimento por uma das Partes e...
... , o Juízo a quo aplicou a regra do procedimento comum ordinário, ao invés da regra do nto comum sumário, espécie de procedimento que deve ser observada ... -
Acórdãos nº 0134213-51.2011.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2014
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO contrato de financiamento com alienação fiduciária para a aquisição de veículo inadimplência do autor verificada cadastro em órgãos de proteção de crédito devolução do veículo apuração de saldo devedor mesmo após a venda do veículo em leilão ação ajuizada pelo devedor objetivando a declaração de...
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nº 1998.01.00.056525-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA STJ Nº 170. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA...
... do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição ... -
nº 1998.01.00.056524-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 16 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA STJ Nº 170. ACOLHIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO PERÍODO ABRANGIDO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA...
... do artigo 295 do CPC, a opção pelo procedimento ordinário em causa que, pelo seu valor, deveria se desenvolver pelo procedimento sumário, não impõe o indeferimento da petição ... -
Dos Ritos Sumaríssimo e Sumário no Processo do Trabalho
... 5.584/70, que disciplina o procedimento para as causas cujo valor não ultrapasse dois salários mínimos ... valor menor (sic) que sujeitará a causa a procedimento ordinário, com ampla possibilidade de produção de prova, sem comportar recurso; e ...
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Da extinção da punibilidade
... procedimento civil (art. 88. Lei 6.015/73), deve o juiz ... ão, a 1ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual discutida a ... a) No procedimento comum ordinário, sumário ou sumaríssimo: ... - Primeiro espaço ...
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Acórdãos nº 2038829-65.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL Ação de cobrança de despesas condominiais ajuizada pelo procedimento sumário, conforme previsão legal - Artigo 275, II, "b", do CPC - Conversão para o ordinário determinada pelo juízo Impossibilidade Adoção do rito que não é faculdade da parte ou do Juízo, devendo respeitar a previsão legal Conversão admitida nas hipóteses previstas nos §§ 4° e 5° do...
... condominiais ajuizada pelo procedimento sumário, conforme previsão legal - ... , do CPC - Conversão para o ordinário determinada pelo juízo ...