processo disciplinar modelo
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Do preço de transferência
... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... íamos diante de normas que visam disciplinar a mesma coisa, protegendo a arrecadação ... 144. CARF, Processo n. 16327.000966/2002-74. Preço de ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... Parágrafo único. A jurisdição disciplinar" estabelecida nêste artigo não derroga a jurisdi\xC3" ... Processo Administrativo por infração à Lei ... Art. 32 ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... nessa exigência que tem por escopo disciplinar o devido processo ... legal trabalhista. Demais ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... E se o modelo lógico-subsuntivo se revela imprestável diante ... limitação, pode-se citar o poder disciplinar do empregador, que é inerente a estrutura ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... -ceiros e ambientais) envolvidos no atual modelo brasileiro para transporte de cargas ... realizado por ferrovias, assim como o processo de sucateamento que a malha experimentou com o ... , caberá ao direito, via de regra, disciplinar três aspectos: ... (i) a não duplicação ...
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Referências
... BAYLOS, Antonio. Direito do trabalho: modelo para armar ... Tradução Flávio Benites e ... BRASIL. Código de Processo Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: Saraiva, ... e poderes do empregador: o poder disciplinar e a presunção de inocência do trabalhador ...
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Direito Processual Penal
... a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, ... tão logo entre em vigor, passando a disciplinar os processos em curso, não afetando, como ... de caráter pessoal, estabelecendo um modelo mais consentâneo com as novas exigências ...
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O perfil do advogado empresarial contemporâneo: entre o arquiteto institucional e o empreendedor jurídico
... Em tal modelo, os jovens advogados eram considerados aprendizes ... advogados foram formados com base em um processo de fusões inspirado justamente pela lógica da ... profissional constitui infração disciplinar (art. 34, VII). O Código de Ética da Ordem dos ...
- Portaria, SÚMULA DE CONTRATO TÉCNICO OPERACIONAL PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio d
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A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
... ção Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções ... mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ... ância da vontade das partes para disciplinar os atos processuais, além de não compreender o ... -
Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... ção escalonada do direito de Merkl e o processo de hierarquização das normas; 4. Aplicação ... modelo de argumento que permite tratar desse problema ... da questão de ser possível disciplinar por meio de lei complementar uma matéria, a qual ... -
Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... se dará a partir da análise do processo coletivo enquanto um modelo de processo, cujo mérito deve ser impreterivelmente construído de forma ... , passam por importantes transformações quando destinadas a disciplinar as intervenções sobre o meio ambiente [ ... ]” (ANTUNES, 2011, p. 171) ... -
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Em processo em que a discussão ocorreu em torno da questão ... óolica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização ... Os julgados ... de tratamento, mas à igualdade do modelo de Estado Social, em que a intervenção estatal, ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) O processo deve ser declarado nulo, pois a sociedade deve ... 45. Em apuração de falta disciplinar atribuída a recluso no interior do ... que (A) a patente de invenção e a de modelo de utili-dade têm prazos de 15 e 20 anos, ...
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Decisões Monocráticas nº 35835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Nacional do Ministério Público que, no Processo CNMP 1.00005/2018-23, aplicou-lhe a penalidade de ... prescrição da pretensão punitiva disciplinar; d) violação ao contraditório e à ampla ... fatos: ao conduzir o veículo marca Toyota modelo Corolla, placa NIO-3495, supostamente em estado ...
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Da execução trabalhista
... 6.830/90; e, por fim, do Código de Processo Civil ... Tendo em vista, que o atual Código de ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... ”, referida Lei que se destinou a disciplinar “ ... a aplicação da tutela antecipada contra a ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... , da ampliação dos custos incorridos no processo em razão da delonga na sua tramitação. Em uma ... 36. CURY, Cesar. Um modelo transdisciplinar de solução de conflitos: ... CNJ passou a discutir de que maneira disciplinar a aplicação de Inteligência Artificial no ...
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Direito coletivo e sindicato
... estruturadores e administradores do processo produtivo em seus estabelecimentos e empresas ... se agregar, por fim, em conformidade com o modelo sindical seguido na respectiva ordem jurídica, ... tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro ... § ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... economistas e juristas, pois reflete o processo de planejamento e decisão social, centralizado ... ção aos benefícios decorrentes do modelo de subsídios cruzados, tema que será objeto de ... distintos de precificação, a disciplinar os preços e tarifas dos serviços postais ... -
Reexame do Processo Administrativo
... O servidor punido em processo administrativo disciplinar poderá valer-se do instituto legal do recurso para provocar o reexame ... MODELO DE PETIÇÃO SOLICITANDO RECONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO EM PROCESSO ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ÇA CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS EM PROCESSO DISCIPLINAR PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO ... Tece anotações sobre o “modelo penal de prescrição”, considernado a pena em ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... a) suspensão disciplinar (art. 474, CLT); ... b) suspensão de empregado ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, CLT) ... e aspectos essenciais em face do modelo legal —, o resultado acima exposto será ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 120/122): "O modelo ora apresentado demonstra que um sistema não ... justa causa, por iniciativ a do empregador , é a medida disciplinar mais drástica e de efeitos mais maléficos que pode ser imposta ao ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... a) suspensão disciplinar (art. 474, CLT); ... b) suspensão de ... 430, Código de Processo Penal) ou como testemunha (art. 822, CLT) ... e aspectos essenciais em face do modelo legal —, o resultado acima exposto será ...
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Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
Nos últimos anos, diversos estudiosos da questão criminal têm observado o recrudescimento do poder punitivo, que vem apresentando um caráter notadamente autoritário, com um exponencial aumento no número de pessoas presas, com destaque, no Brasil, para o número de presos cautelares. Com base nisso, este trabalho busca, a partir do referencial teórico da criminologia crítica, lançar um outro olhar...
... ser uma mera ferramenta instrumental ao processo, as prisões cautelares estariam funcionando como ... ou, ao menos, o seu deslocamento enquanto modelo punitivo hegemônico. Michel Foucault (1991) ... articulação entre poder disciplinar e poder penal, e, para este autor, a progressiva ...