processo disciplinar modelo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049812-68.2021.8.19.0002 (Criminal), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0049812-68.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOSÉ CANUTO DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTADISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APURAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O Brasil adotou o modelo judicializado para a execução penal, demodo que os mesmos princípios que orientam a persecução criminaltambém...
- Resolução, PORTARIA 374/2021 O SECRETÁRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL no uso de suas atr
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Direito Constitucional
... , a dificultação ou agravamento desse processo (José Afonso da Silva, Curso de Direito ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ... escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ...
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Relação de emprego - caracterização
... Somente a partir do processo de surgimento do trabalho juridicamente livre, em ... -se de solução teórica inspirada em modelo jurídico oriundo do Direito Romano, que ... Direito Disciplinar ...
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Aplicação de regulação responsiva e redes de governança na regulação da segurança de barragens de rejeitos de mineração no Brasil
Propósito - Aplicar a teoria da regulação responsiva voltada a países em desenvolvimento, por meio de redes de governança, e fornecer novas estratégias regulatórias a serem seguidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), com objetivo de aprimorar e contribuir com a regulação e controle da segurança desses empreendimentos. Metodologia/abordagem/design - A abordagem se daria com a revisão dos...
... e órgãos federais e estaduais e de disciplinar o acesso à informação de forma que seja ... anglo-saxã de enforcement, que é um processo mais complexo e abrangente que a mera ... dos esforços empreendidos pela ANM no modelo de regulação, o dispositivo infralegal não foi ... -
Direito Administrativo
... – essas são todas facetas do devido processo legal no processo administrativo e na própria ... advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”; 2: ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ...
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Conceito e fontes do direito
... diversas áreas há séculos: como disciplinar a distribuição dos escassos bens da vida? ... democrático seria diretivo na ordem do processo político. Essa é a inarredável conclusão a ... Afasta-se, portanto, do modelo jacobino, em que o Poder Legislativo é o ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... praticada pelo empregado, iniciando o processo de análise da aplicação da justa causa ... na aplicação da punição disciplinar, pois um ato de natureza leve praticado pelo ... da probidade e boa-fé, constituindo novo modelo de referência para as relações contratuais ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... , tais como às relativas ao processo licitatório para fins de contratações ... saúde contribua para o fortalecimento do modelo público capitaneado Sistema Nacional de Saúde ... apenas por lei complementar para disciplinar aspectos específicos das matérias de ...
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Direito Administrativo
... (B) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou ... -se de assertiva que aborda o poder disciplinar, que consiste na a faculdade de punir ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038166-61.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO INTERNO em Embargos de declaração nº 0038166-61.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: EDMAR VIEIRA DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aplicação do artigo 40, §21, da...
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Direito Constitucional
... (D) O processo da mutação constitucional equivale formalmente ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ... Ao disciplinar matéria, cuja competência é exclusiva dos ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Como vimos no processo de evolução da jurisdição constitucional, com ... “O modelo" configurado por KELSEN, o que inicialmente servir\xC3" ... óprio Tribunal o exercício do poder disciplinar sobre seus membros (art. 224.5) ... Na ...
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Relatório e Voto com número 5060836-82.2023.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-05-2023
... Hilux SRX, ano/modelo 2016/2016, Placas PQQ-2343, cor branca objeto de ... Nossa Carta Magna ao disciplinar sobre o presente assunto, dispões em seu artigo ... és, a Lei 9.099/1995, que regulamente o processo e julgamento no âmbito dos ... Juizados ...
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Processos coletivos como instrumento de efetivação dos fundamentos do estado democrático de direito
... 3.1 PROCESSO COLETIVO MODERNO: REDEFINIÇÃO DE UM NOVO MODELO ... que o processo civil, além de disciplinar o exercício do poder estatal, pode também ser ...
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Parte 2
... árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... societária que viabiliza e influencia o processo de tomada de decisão que afeta os interesses dos ... ânica e mesmo a sua abrangência, ao disciplinar os grupos de empresas. Com efeito, o direito ...
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Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... ção da disciplina “Jurisdição & Processo”, ministrada pelos Professores Doutores Eduardo ... á se revela como um avanço suiciente como modelo racional convergente para uma prestação ... instituir procedimento especial para disciplinar a intervenção judicial em políticas públicas, ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ção direta com a questão veiculada no processo objetivo, até o julgamento do mérito ... eletrônico de votação representa modelo de inegável sucesso implementado nas Eleições ... disciplinar os casos de inelegibilidade e prazos de ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... no sistema cooperativo e para avaliar o modelo de sistema cooperativo e para avaliar o modelo de ... Interministerial para examinar o processo que extinguiu a Superintendência do ... finalidade de elaborar proposta para disciplinar a distribuição dos recursos oriundos dos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... na área a ser aterrada, extinguindo o processo, ... com resolução de mérito, nos termos do ... proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ... ocupação e assegurar a ... manguezais stricto sensue marismas) o modelo consumado do ... feio, do fétido e do insalubre, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... 744 e 745 do Novo Código de Processo Civil, após o desaparecimento de uma pessoa de ... se ter um regramento próprio para disciplinar a questão? ... Em primeiro lugar, acredita-se ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... Contudo, as raízes desse processo" podem ser encontradas cerca de duzentos antes, ap\xC3" ... O modelo pedagógico da primeira metade do século XIX ... , uma entidade para organizar e disciplinar a prática do esporte 14 ... Nesse primeiro ...
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Legislação
... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Decisão da Presidência nº 28799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
... da apuração da responsabilidade disciplinar de juízes como natural consectário do modelo ... ção de mandado de segurança configura processo de caráter tipicamente documental ...