processo disciplinar modelo
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... reformou a decisão, cabendo ao juiz do processo a execução de uma decisão diversa daquela que ... tribunais passaram a admitir e a disciplinar a expedição da guia de recolhimento provisória ... No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... Estados-membros e aos Municípios disciplinar o processo de escolha do ... Governador do Estado ... Esta, ao instituir modelo jurídico subordinante e limitador da ... esfera ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a gravidez se apresenta como um processo verdadeiramente mórbido, de modo a não ... Outro problema do modelo falsificacionista é que, quando uma ... Federal de Medicina, que, ao disciplinar a autorização ética do uso de ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Federal revela a inexistência de um modelo universal impositivo aos textos constitucionais: ... estudo: “Qualquer que seja, porém, o processo histórico pelo qual se originou um Estado ... ém atribuída a competência para disciplinar os assuntos afetos ao interesse metro-politano ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... cogitar de sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo ... disciplinar e a uniformizar a atividade jurisdicional dos ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... identificação pessoal e de registro do processo histórico formador da participação dos ... extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, assegurado o direito ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0836384-72.2021.8.19.0038 (Criminal), 22-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0836384-72.2021.8.19.0038 Recorrente: FELIPE CHALFUN FLORENTINO - autor Recorrido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A - ré Origem: IV Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... O Welfare State é um processo já muito avançado de transformação do ... ção da saúde do trabalhador ou disciplinar a inspeção do Trabalho” ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... 485, V, do Código de Processo Civil, na qual se ... sustenta afronta ao art ... disciplinar o princípio da não-cumulatividade do IPI (art ... determina, para os fins de aplicação do modelo de não ... cumulatividade, a existência de ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PUBLICAÇÃO DOS CONTRATADOS
... ão/Intimação e Cumprimento de Liminar, Processo número: ... 1037737-21.2017.8.11.0041, Espécie: ... modelo ... disponibilizado no site da EMPAER-MT- ... ência de processo administrativo disciplinar, ação ... cível ou criminal ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... de Intimação-Cumprimento de Liminar, Processo número: ... 1033964-65.2017.8.11.0041 Espécie: ... modelo ... disponibilizado no site da EMPAER-MT- ... ência de processo administrativo disciplinar, ação ... cível ou criminal - ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... -se um novo juízo, por meio de segundo processo sobre a mesma matéria, mediante idêntica ou ... a instauração do segundo processo disciplinar por aquele mesmo fato que motivara o primeiro.” ... Assim, “um modelo ou sistema constituído exclusivamente por regras ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... na Alemanha, até a criação do atual modelo" legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLU\xC3" ... , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo [ ... ]” ... regulatória concentrou-se em disciplinar as atividades dos centros de processamento de ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... Claro que se tratou de um processo evolutivo, até chegar onde nos encontramos. Como ... Montesquieu (38) , a sua aplicação ao modelo federalista de Madison (39) e a proposta de nova ... a dimensão do juízo burocrático e disciplinar. (111) O modelo ... assemelha-se à figura ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... No Brasil, a partir da análise do processo" de urbanização ocorrido nas últimas décadas, \xC3" ... Federal nº 13.465 com o objetivo de disciplinar a RF rural e urbana. Tal legislação, em seu ... tornou-se criadora de pobreza devido ao modelo espacial reproduzido em função do modelo ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de ... ordem patrimonial (como por exemplo disciplinar a doação entre os cônjuges ou deles para um ... ou convivente viúvo é a natureza do modelo assistencial previsto em lei ... Se antes o ...
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Reorganização do marco legal do setor elétrico: aspectos principiológicos das consultas públicas MME nº 32 e 33/2017
... princípios que o MME deve utilizar no processo de aperfeiçoamento das normas sob sua ... 3. A EVOLUÇÃO DO MODELO REGULATÓRIO E O CENÁRIO DE SURGIMENTO DAS ... ͷͻdz com o intuito principal de disciplinar as condições para a prorrogação das referidas ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... No processo de negociação coletiva, as partes ... em vista algumas incompatibilidades com o modelo sindical aqui adotado, algumas delas objeto de ... 1943, vigorarão até que lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... de liberdade alguma para ignorar ou disciplinar de forma diversa os preceitos ...
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Do preço de transferência
... que em outros países do mundo, adeptos do modelo OCDE, essa busca por valores e condições de ... íamos diante de normas que visam disciplinar a mesma coisa, protegendo a arrecadação ... 144. CARF, Processo n. 16327.000966/2002-74. Preço de ...
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Acórdão Nº 9412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO DE TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO EXCLUSIVO DA CORREGEDORIA LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... INSTAURADO ... PERANTE O CONSELHO NACIONAL DO ... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS OU MÁCULAS NO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA ... 129, § 4º). Esse é o modelo brasileiro de ... Ministério Público, um ... -
Sentença com número 5427045-69.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
... Veio o processo" concluso ... É o relatório. Decido ... Em pro\xC3" ... apuração de eventual infração disciplinar cometida pelo ... advogado do autor, eis que tal ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... a forma de agregação de valor ao processo produtivo, ao introduzir o que Aires chamou de modelo de negócios multilateral”, em que tanto ... 657, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a sujeição passiva nas hipóteses de ...
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Direito administrativo
... ao consumidor, mas, indiretamente, disciplinar a atividade comercial, e, evitando a dominação ... ção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de ... ofertantes e adquirentes é comum, são o modelo ideal para troca econômica. Por serem ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... de participar ativamente do vitorioso processo de impeachment de Collor; e recentemente lutou ... de Ética e Disciplina e no poder disciplinar outorgado à Instituição para processar e ... "A extinção de Escritório modelo pela Seccional da OAB, tendo em vista a criação ...