Proibição ao Exercício do Comercio
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... derivada das reservas legais para o exercício da delegação legislativa. VIII.5.4 O caso “ ... administrativo em último grau com a proibição ou limitação para o exercício de faculdades de ... ória das coisas que estão fora do comércio, o que implica admitir a viabilidade de referida ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... direito real deve ter preferência no exercício do seu direito, até mesmo em relação a outros ... % RECONHECIMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA ? REFORMATIO IN PEJUS ? RECURSO IMPROVIDO” ... exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ...
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O Trabalho Humano na História e o Nascimento do Direito do Trabalho
... vendidos aos feudos ou negociados no comércio distante. A identidade de profissão, como força ... ém de inibir a acumulação, era a proibição da usura, isto é, do empréstimo de dinheiro a ... relevante para a demo-cratização do exercício do poder na relação empregatícia na sociedade ...
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Do procedimento comum
... reconhecido ou protegido (conquanto o exercício do direito de ação não pressuponha, ... Nesse tema não incide, portanto, a proibição contida no art. 141. Se, todavia, vier a ... artes, ciência, ofício ou profissão, comércio e tráfico (também os costumes do tráfico, os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802352-25.2021.8.19.0011 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802352-25.2021.8.19.0011 Recorrente (autor): CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS Recorrido (réus): LOJAS AMERICANAS S.A. e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 146 ... Todavia, o exercício da competência tributária não é limitado ... ída e estadia de navios, sendo livre o comércio" de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como \xC3" ... competência de uma pessoa implica proibição peremptória, erga omnes , para explorar esse ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... No entanto, sequer há imputação de comércio de drogas no contexto da residência, tendo a ... ções excessivamente rigorosas para o exercício da prisão domiciliar subvertem essa lógica ... -se pela inconstitucionalidade da proibição ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... que tal seja susceptível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais ... pretexto, como neste último caso, do exercício de um direito exclusivo ligado a um direito de ... proibição per se , conceito que lhe permitiu, como adiante ...
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Exercício de algumas profissões
... "galeras" que vão juntas às festas (galera da moto, galera do comércio, dentre outras). Nesses casos, a identidade passa a ser muito mais de ... , o dia-a-dia desse tipo de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua aplicação indireta ... Além da ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... emblemáticos, principalmente pela proibição da maternidade por substituição na legislação ... educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva ... Brasil, como também o são, aliás, o comércio de gametas e de embriões ... 66. LEITE, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... O esforço de aperfeiçoamento do exercício desse direito, por sua vez, significa a igualdade ... O artigo 39, IV 50 , estabelece a proibição de comportamento do fornecedor que se prevaleça ... é órgão e tecnicamente fora do comércio)? Não é coletividade, e assim não se aplica o ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Remuneração e salário
... ou pelo menos equivalência no exercício de funções e serviços no cenário da relação ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos materiais entregues, comumente, ... , é claro, a consagrada norma de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... para o acesso à habilitação para o exercício da profissão de motorista (arts. 145 e 146 do ... ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser ... do contrato de trabalho; XXII — proibição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte ... da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui ... vetor ... GENTILES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME ... O Tribunal ... -
Princípios de direito ambiental
... público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais.” ... A ... múltiplas, assumindo proeminência o exercício do poder de polícia na área ambiental, ... ao legislador , sobre quem incide a proibição de, no âmbito do exercício de elaboração das ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... material, ou melhor, ser possível o exercício da ação sem que o autor pretenda a tutela de um ... Não há proibição legal quanto à possibilidade de serem ... também proíbe o juiz de: a) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III - pré-qualificar os ... § 1º No exercício" de suas atribuições, a autoridade aduaneira ter\xC3" ... II - multa; ... III - proibição de ingresso na área do porto por período de ...
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Leis
... , de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ... e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório ... Não se incluem nessa proibição os símbolos ou marcas identificadores do ...
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Direito empresarial
... ária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001198-98.2015.8.19.0048 (Criminal), 11-02-2020
Processo: 0001198-98.2015.8.19.0048 APELANTE: RODRIGO SILVA BARROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RODRIGO SILVA BARROS em face da sentença de fls. 137/139, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal, à pena de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. A pena foi substituída por...
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Imunidade
... ência tributária, proíbe o seu exercício em relação a eles. 9 Para Carlos Valder do ... Ichihara, contrariando as noções de proibição, de vedação, de exclusão, de limitação e de ... ção têm natureza regulatória do comércio exterior, pelo que não se submetem ao princípio ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , de 31.12.10, passou a regulamentar o exercício da Arquitetura, criando, inclusive, o Conselho de ... ", de "negotiari" (comerciar, fazer comércio, traficar). É comumente empregado para designar ... Sendo assim, a proibição de trabalho aos domingos não poderá ser imposta ...
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Direito Constitucional
... limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses ... (C) A proibição de acumulação de cargos públicos está ... direito de propriedade, da liberdade de comércio e indústria); segundo, porque a relativa ...