Proibição ao Exercício do Comercio
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... da pessoa, nos termos da lei; b) A proibição das práticas eugênicas, nomeadamente das que ... 1. Qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela ... 199, § 4º) retira do comércio os órgãos humanos, ao passo que a Lei n ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão ... do ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ... Não está compreendida na proibição deste artigo a remoção de material feita por ...
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Da organização sindical
... Decreto-lei nº 771, de 19.8.1969) c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos ... O ministro do Trabalho, Indústria, e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como ... base territorial não importa na proibição de desmembramento de sindicatos, desde que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ... de transporte, dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza ... Departamento Nacional da Indústria e Comércio ou repartições competentes. (O selo deixou de ...
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Direito Constitucional
... , a Constituição é resultado do exercício de um poder originário, anterior e superior a ... comércio eletrônico (Ver MC na ADI 5464); E: correta ... proibição de excesso que deve pautar a interpretação e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0000965-76.2020.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO DE SOUZA AFFONSO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu ante a ilegalidade da busca pessoal, ou, ainda, pela atipicidade da conduta, seja pela...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles de ordem ... Titularidade estatal. Bem fora do comércio. Responsabilidade pessoal do notário ... que o texto legal fosse omisso, tal proibição derivaria, indubitavelmente, de vasto e ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (1930), relações de trabalho de cada profissão ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... direito real deve ter preferência no exercício do seu direito, até mesmo em relação a outros ... % RECONHECIMENTO ANTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA ? REFORMATIO IN PEJUS ? RECURSO IMPROVIDO” ... exploração de ramos diversificados de comércio e prestação de serviços, e que permaneçam em ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... , e depois intenta preservar a proibição defluente da medida cautelar, mantendo o efeito ... de perigo que representam para o livre exercício da função judicante, imparcial, justa e ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... , e depois intenta preservar a proibição defluente da medida cautelar, mantendo o efeito ... de perigo que representam para o livre exercício da função judicante, imparcial, justa e ... O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do ...
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Acordao N° 1439964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de assistência à saúde. Paciente diagnosticado com câncer em cavidade nasal. Indicação de tratamento denominado oncothermia. Tratamento de alto custo não registrado na anvisa. Licença de importação do equipamento. Vedação da agência reguladora quanto à realização de transações comerciais envolvendo o aparelho. Autorização excepcional da agência nacional
... a importação, distribuição, comércio, divulgação ... e uso do equipamento ... 13 ... decorrente, sobretudo, da proibição, determinada pela própria Anvisa, de ... veementes, constitui legítimo exercício do ... contraditório e da defesa do direito que ... -
Cibercriminalidade
... forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de prisão de 2 a 5 ... , no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o ... uma fonte divina para fundamentar a proibição da duplicidade de julgamento no contexto de ...
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Direito constitucional
... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das ... II – proibição de recebimento de recursos financeiros de ... VIII – comércio exterior e interestadual; ... IX – diretrizes ...
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Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do ... (E) Em exercício regular de um direito ... De conformidade com ... poste de energia para a sua moradia ou comércio, sem passar pelo medidor. É este o caso narrado ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... de janeiro de 1996, ao regulamentar o exercício do direito ao planejamento familiar, estabelece ... privacidade e autonomia reprodutiva a proibição geral de realização da FIV, sobretudo para ... engenharia genética e da exclusão do comércio, compatibiliza-se com o exercício dos direitos ...
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Introdução. Noções gerais
... A proibição da guerra de conquista é outra consequência ... si, tido como o resultado normal do exercício da razão humana, no âmbito de uma cultura ... alguma lei, que sirva de regra para o comércio entre elas, sendo que tal lei só pode ser a ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... pode ser visto nos casos da Mobilitá Comércio, Indústria e Representações Ltda ... Haveria aqui o fim do exercício da atividade jurisdicional pelo juízo da ... DA PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO ... DE LUCROS E DIVIDENDOS ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... De início é bom registrar que “o exercício do direito de ação no Juizado Especial é ... PROIBIÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 10.259/01. REMOÇÃO ... de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 146 ... Todavia, o exercício da competência tributária não é limitado ... ída e estadia de navios, sendo livre o comércio" de cabotagem às mercadorias nacionais, bem como \xC3" ... competência de uma pessoa implica proibição peremptória, erga omnes , para explorar esse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802352-25.2021.8.19.0011 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802352-25.2021.8.19.0011 Recorrente (autor): CARLOS HENRIQUE ZANY BARROS Recorrido (réus): LOJAS AMERICANAS S.A. e BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... que tal seja susceptível de afetar o comércio entre os Estados-Membros, o facto de uma ou mais ... pretexto, como neste último caso, do exercício de um direito exclusivo ligado a um direito de ... proibição per se , conceito que lhe permitiu, como adiante ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... extraordinária localização para o exercício de qualquer atividade ... Sendo ainda mais ... Comércio S⁄A em relação ao magistrado que atuava na ... Proibição" ... Como muito bem comentado acima com as opini\xC3" ...
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Exercício de algumas profissões
... "galeras" que vão juntas às festas (galera da moto, galera do comércio, dentre outras). Nesses casos, a identidade passa a ser muito mais de ... , o dia-a-dia desse tipo de relação já havia superado essa proibição e, na prática, o que se tinha era sua aplicação indireta ... Além da ...