Proibição ao Exercício do Comercio
-
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... ao Ministério da Indústria e do Comércio, dotada de personalidade jurídica de Direito ... serviços de autarquia e assegurado o exercício de sua autonomia administrativa e financeira, ... sócios ou acionistas não incidam na proibição o Art. 125 do Decreto-lei nº 73-66, devendo os ...
-
Direito Civil
... (B) a incapacidade de exercício não afeta a capacidade de direito, que é ... sua ocorrência desde que não haja proibição legal ou acordo das partes em sentido diverso ... Apenas as coisas móveis que estejam no comércio podem ser objeto de contrato estimatório. Nesse ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... ência do Estado, sob a alegação de exercício dos direitos fundamentais concedidos pela mesma ... ão está centrada na figura da proibição de censura, plasmada no art. 5º, (1) da Lei ... 7º), já previsto na Diretiva sobre o comércio eletrônico, 209 o que traria riscos para a ...
-
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... Encontra-se alicerçada no livre exercício da autonomia da vontade, que não sofre a ... a multa, o perdimento de bens e a proibição de recebimento de recursos do Erário sejam ... – Direito de Concorrência, consumo e Comércio Internacional, vol. 17, jan.--jun./2010, p. 147 e ...
-
Legislação
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ...
-
Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... informação encontra guarida no pleno exercício da cidadania, pois, na sociedade contemporânea, ... A interpretação da proibição da publicidade enganosa ou abusiva à luz do ... de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico -LSSI) 59 determina que as ...
-
O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
Este artigo trata a respeito do uso de componentes da maconha no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Seu objetivo é discutir o direito de utilização destas substâncias, relacionado com o aspecto da dignidade humana. Nesse sentido, utilizou-se de pes-quisa bibliográfica e jurisprudencial, procurando-se responder, em que medida as leis proibitivas a respeito da maconha devem ser
... humana, que é fundamental para o exercício do direito à saúde e, portanto a legislação ... de medicamento controverso, uma proibição" legal não é suficiente para seu impedimento. \xC3" ... Nacional de Repressão ao Uso e ao Comércio de Maconha. 25 Em 1976, ocorreu a proibição ... -
Liberdade
... 3. O exercício dos direitos supracitados não pode ser ... 5º, inciso XIV, da CRFB/88 (g) Proibição de Monopólio Artigo 220, §5º, da CRFB/88 ... do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as ...
-
Contratos com características específicas
... @@3.1.1. Exercício de Atividade Remunerada - Obtenção de Visto ... I - proibição de discriminação baseada na deficiência, com ... g) Comércio (reparação de veículos automotores, objetos ...
-
Agentes públicos
... eletivo, representam o Estado no exercício" da administração pública ... C) Agentes p\xC3" ... AGENTES PÚBLICOS 487 ... C) A proibição de acumular não se estendo a empregos e ... ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ...
-
Delação Premiada
... comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e ... deliberativo no início de cada exercício financeiro” ... Levando-se à guisa de ... corretamente, deixando expressa essa proibição, exatamente para evitar interferência de ...
-
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... : “Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em ... quando há a transferência do fundo de comércio para outra empresa ou alteração na sua ... de quatro grupos de casos: a) a proibição de criar dolosamente posições processuais; b) a ...
-
Direito Constitucional
... originário, o povo delega o seu exercício a representantes e, em seguida, exerce a ... (C) Lei estadual que imponha proibição ao Poder Executivo estadual de iniciar, renovar ... , do Estado do Acre, que disciplina o comércio varejista de artigos de conveniência em ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... de trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... 72: "É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e ... 7º da Lei Maior estatui: "XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de ...
-
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Ordenações Manuelinas, o controle do comércio da madeira, em especial o pau-brasil ... 5 Mais ... exercício dos direitos políticos, pois senão o ... , cidadania, democracia, informação, proibição do retrocesso ecológico e o princípio do ... -
Do Condomínio Edilício
... de propriedade não depende de seu exercício, podendo-se então afirmar que o “não uso” ... ILICITUDE DA PROIBIÇÃO DE USO DE ÁREAS COMUNS PELO CONDÔMINO ... DO IMÓVEL – INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO VEDADO PELO CONDOMÍNIO – DESÍDIA E ...
-
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 4. Episódios ultrajantes, como da proibição de um periódico paulista renomado em divulgar ... vez mais uma ‘promoção do livre comércio por outros meios’ ” (BAUMAN, Zygmunt ... Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... ção diretamente relacionados ao exercício da função judicial. Uma força externa não ... , o crédito, a exportação, a chave do comércio. O capricho do Presidente da República pode ... proibição de que outros agentes não oϐicializados ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e do resultado útil programado, mas o exercício da exceção ao menos permite ao credor uma ... e, mais genericamente, na proibição de praticar determinados atos de ... ível ceder, em operação padrão do comércio -factoring ou desconto bancário] devido à forte ...
-
Direito Internacional Público e Privado
... normas que poderiam instrumentalizar o exercício da jurisdição internacional (fontes do Direito ... a Comissão das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED). Percebe-se que ... ência da condição de nacional, é a proibição ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0011763-07.2018.8.19.0052 Apelante: PEDRO FONTES E OLIVEIRA AZEVEDO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência à audiência justificada a destempo. Preclusão. Reconhecimento da revelia.
-
Direito administrativo
... ário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante ... Competência para regular o horário do comércio local. Etapa 3. Competência para regular o ... de sua condição social: ( ... ) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de ...
-
Legislação
... PROIBIÇÃO DAS PIORES ... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... II — horário especial para o exercício das atividades; e ... III — capacitação ...
-
Sistema de garantias salariais
... , pela Súmula 370 do TST) com a proibição indexadora advinda do art. 7º, IV, CF/88 — ... ção de 1946), mas também ao exercício de funções e de critério de admissão ... : Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... uma espécie da outra em um exercício para incluir nas classes inicialmente ... de proporcionalidade (adequação, proibição do excesso e proporcio- nalidade em sentido ... ’ as contribuições de Câmaras de Comércio, congregações israelitas e outras entidades ...