Proibição ao Exercício do Comercio
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça profissional, há também significativos ... ilegais mais lucrativas do mundo, em um comércio que gera em torno de 20 (vinte) bilhões de ... 8 -, a qual proibiu expressamante o exercício da caça profissional, além da carência de ... -
Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art ... segundo a qual a imunidade seria proibição" imanente à propria Constituição ou autolimita\xC3" ... liberdade de comércio. Também o mínimo existencial está livre de ...
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A proteção da lei trabalhista à gestação de substituição como direito fundamental
... é refletir sobre a legalidade da proibição da gestação de substituição remunerada e suas ... ção na Índia está alimentando o comércio de bebês em outros países ( ... )” (RUDRAPPA, ... áticas já arraigadas e tratadas como exercício de direitos reprodutivos, como é o caso da GS ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... vítima, e indicaram como destino um comércio (BITIS PASTEIS), próximo ao Portal Shopping, ... , que o recebeu e desmontou-o, no exercício de atividade comercial, ... em proveito próprio, ... caracterização de possível erro de proibição, no entanto, ... optaram por violar a norma ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação ... complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ...
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Direito Ambiental
... , de acordo com a competência para o exercício do licenciamento ambiental respectivo; assim, a ... ); D: incorreta, pois a regra é a proibição do uso do fogo em vegetações, salvo nas ... de antijuridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre ...
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Parte 2
... que a governança empresarial inclui o exercício do poder e demanda mecanismos de controle. É ... contrariamente à tendência do livre comércio e da concorrência que sempre marcou o ... de dois dispositivos especiais: a) proibição da sociedade dependente adquirir frações no ...
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Espécies de locação de imóvel urbano
... de atividade comercial passível de proibição pelo condomínio. Segundo o Relator, a ... propriedade já que impossibilitaria o exercício" do direito de fruir livremente de sua unidade aut\xC3" ... rádio-base” no conceito de fundo de comércio, para viabilizar o ajuizamento de ação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... necessárias para assegurar o efetivo exercício desse direito pelas pessoas com deficiência, em ... 15. PROIBIÇÃO DE ATOS DE VIOLÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ... ões prestacionais” através do comércio privado, 5 ou seja, os direitos sociais estariam ...
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Defesa da paz
... Alcântara defendia a inserção da proibição da guerra de conquista (emenda 25810, também ... e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e ... 1193 No exercício de suas atribuições ... 1191 Benedetto ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... liberdade econômica, 20 isto é, no exercício livre de atividades econômicas, negociais e ... econômicas, como o fechamento do comércio, tanto de rua , quanto das lojas dos shoppings centers , assim como a proibição de realização de diversos eventos, levando à ...
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Sociedade anônima
... sociedades coloniais de navegação e comércio, dentre as quais ... 162 Nas palavras de Cesare ... 6404/76 considera como modalidades de exercício abusivo de poder: a ) orientar a companhia para ... ódigo de Processo Penal, que trata da proibição de alterar ou agregar novos fundamentos para ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional. Agravos regimentais da Agência ... paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios ... 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... pública, porquanto este era o real exercício da cidadania, por meio da ação e do discurso ... (97) Konrad Hesse aponta que a proibição de tirar a nacionalidade alemã (art. 16, alínea ... , exceto quando a matéria envolva o comércio interestadual ou internacional. A indigitada ...
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Acórdão nº 7003578-82.2022.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco BorgesRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003578-82.2022.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ALTAMIRO TOMAS LIMA, LINDOMAR CRUZ LIMA, LUCIANA GOMES DE MACEDO, UOSHINTON DOS SANTOS CORREA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO...
... ainda, absolvição diante do erro de proibição e a isenção da pena de multa. Por sua ... a tese e a antítese, permitindo o exercício do contraditório de ambas as partes (STJ - AgRg ... dos acusados para a prática do comércio de entorpecentes, o que não restou bem ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... A globalização e o comércio internacional decorrentes do desenvolvimento ... , segundo o princípio da proibição do retrocesso (ou da não regressão), ... é o complexo organizado de bens para o exercício" da atividade empresarial. Ao lado de muitas inova\xC3" ...
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Decreto nº 10.554 de 26/11/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... de maio de 1991, que dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e ... 31 de maio de 1991, que fixa, para o exercício de 1991, o limite global provisório das ... Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio de Tabatinga; ... C – Decreto de 13 de junho de ...
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ADPF 672 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, ... de ensino, re strições de comércio, atividades culturais e à circulação ... especificamente, ao princípio da proibição da arbitrariedade dos poderes públicos que ...
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Introdução
... trabalho, cultura, indústria ou comércio pode ser proibido, uma vez que não se oponha aos ... 72: “É garantido o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual e ... º da Lei Maior estatui: “XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... difuso: o princípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, ... , aos prepostos das casas de comércio" (feitores, guarda-livros e caixeiros) a manutenç\xC3" ... e inculpados que impedissem o exercício das suas funções (art. 78). Previa, igualmente, ...
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Direito civil
... çais ou prepostos desde que estejam no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele ... Sustentam, ainda, que no comércio de aluguel de automóveis, e com fim de lucro, ... O novo Código Civil não reproduz a proibição dirigida aos mandatários contida no Código ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... oficial (de proteção à saúde), a proibição do uso destas substâncias consiste na ... exercício de poder no mesmo sentido (FOUCAULT, 2010, p ... são proibidas, outras chegam a ter seu comércio e consumo estimulados através da publicidade e ...
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Justiça econômica
... Estado de direito como limitação ao exercício" arbitrário dos poderes públicos e à manipulaç\xC3" ... (indústria), de mercadorias (comércio), de serviços (prestação de serviços) ou de ... /88), e de outro lado estabelece a “ proibição de distinção entre trabalho manual, técnico ...
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Artigos 293 a 351
... 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 298 – Em cada período de 3 (três) ... de discriminação da mulher quanto a exercício de funções (art. 7º, inciso XXX) e do ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. Direito Administrativo ... A proibição da guerra de conquista é outra consequência ... si, tido como o resultado normal do exercício da razão humana, no âmbito de uma cultura ...