Proibição ao Exercício do Comercio
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Direito Constitucional
... pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, ... não era permitido no Brasil, mesmo a proibição não constando da Constituição Federal. A ... (B) horário de funcionamento do comércio local. (C) horário de funcionamento das ...
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Introdução. Noções gerais
... 7.2. Direito do Comércio Internacional. 7.3. Direito Administrativo ... A proibição da guerra de conquista é outra consequência ... si, tido como o resultado normal do exercício da razão humana, no âmbito de uma cultura ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 8 , “essas normas não consideram o exercício dos direitos sindicais, inclusive o de greve, um ... pela fase de restrição total (proibição absoluta), por outra de tolerância (proibição ... os rurais); vendedores e viajantes do comércio ... MAGANO, Octavio Bueno. Sindicalização e ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa”, ressalvados os ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e presidente da Câmara de Comércio ... CAUTELAR DE CARGO PÚBLICO, PROIBIÇÃO DE ACESSO DOS CONSELHEIROS AFASTADOS AO TRIBUNAL ...
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Livro II - Do processo de execução
... direito na ordem civil; a demanda é o exercício, in concreto , do direito de ação, que ... outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... arrematante, sendo de se ressaltar a proibição ...
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Remuneração e salário
... ou pelo menos equivalência no exercício de funções e serviços no cenário da relação ... usualmente do ramo de revendas (comércio). São estímulos ... materiais entregues, ... Embora mantenha a noção de “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial ... que somente aborda, supletivamente, o comércio local. III – A Lei Federal 5.991/1973 não ... , em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. Em face do exposto, nego ... -
Direito do Trabalho
... com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, ... do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ou seja, a Superintendência Regional do ... 10 funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era frisado na contratação de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades ... levou trabalhadores da indústria e do comércio" a cruzarem os braços, em razão das más condiç\xC3" ... trabalhadores não encontra nenhuma proibição expressa na lei, sendo muito apropriada no ...
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História do Brasil
... excedentes que propiciavam um vigoroso comércio entre as capitanias ... (2) Prevalecia a ... Isso se evidencia na proibição do tráfico de escravos ao norte do Equador, ... gaúcho, em seus primeiros anos de exercício do poder nacional, de apreço pelo federalismo e ...
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Dos direitos reais
... as coisas corpóreas que se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação ... ser limitada, isto é, restrita em seu exercício, porquanto o titular do domínio não detém o ... A proibição em ceder envolve a impossibilidade da penhora, ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... automotores, fazendo-o no pretenso exercício de sua competência tributária para instituir ... Dispõe sobre a proibição das empresas locadoras de automóveis que atuam ... constitui mera mercadoria destinada ao comércio. Apenas com a incorporação do veículo ao ativo ...
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Decisão com número 5642873-74.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-10-2022
... proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 08 (oito) ... º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao ... usuário são assegurados ... investiga o comércio ilegal de drogas em que várias negociações ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 5 E, em exercício retrospectivo, afigura-se de clareza hialina o ... pesquisadores, o clima, a religião, o comércio e assim por diante”. Enquanto Montesquieu ... ou verticalidade) 226 , à proibição de que sofram limitações, mesmo em escorço ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ço alfandegário, o armazenamento, o comércio e o tráfego dos produtos relacionados nos Anexos ... do alvo; efeito moral sobre pessoal; exercício; manejo; outros efeitos especiais; ... LXV - ... Il - proibição de fumar ou praticar ato suscetível de produzir ...
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Novo paradigma tecnológico, mercado de consumo e o direito do consumidor
... 2.1 O comércio eletrônico. 2.2 O fornecimento por plataforma ... as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, destacadas ... submete-se aos limites definidos pela proibição de práticas abusivas, em especial as previstas ...
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Direito Ambiental
... ão coordenada dos entes federativos no exercício de suas competências para ações ... pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ... econômica, com a venda para o comércio da região. Somente após ter praticado ...
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Ação Sindical e Fins
... estranhos ao sindicato; ( ... ) d) proibição" de quaisquer atividades não compreendidasȱnasȱ\xC4" ... -se de questões relacionadas com o exercício da profissão ... 6096.1 Comentários à ... o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de Federações ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... no interior do Poder Legislativo, no exercício constitucional de sua atividade inovadora da ... deste vínculo era impossível, face proibição legal, não há que se falar em verbas ... Indústria (SESI), Serviço Social do Comércio (SESC), Serviço Social de Aprendizagem ...
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Da Penhora
... E ultima esse exercício, executando, com a penhora de bens bastantes ao ... de sanção processual, que será a proibição de falar nos autos. A pena que poderá ser ... é, servindo de moradia e de fundo de comércio, sendo o imóvel de natureza divisível, não ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... O comércio eletrônico induz a uma organização técnica ... informação para o exercício do direito de arrependimento (como já ... Internacionais 130 , em que há proibição" da inserção de cláusulas surpresa, ou seja, cl\xC3" ...
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Artigos 352 a 371
... do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, as exercidas: ... a) nos estabelecimentos ... os fins deste Capítulo, ressalvado o exercício de profissões reservadas aos brasileiros natos ... Também estabeleceu que a proibição de discriminação abarca tanto a totalidade de ...
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Decisão com número 5591476-73.2022.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 28-09-2022
... vinte reais), para cada autuado; e b) proibição de ausentar-se da cidade de residência, ... º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ... ao usuário são assegurados ... investiga o comércio ilegal de drogas e que várias negociações ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... controle de constitucionalidade é o exercício da criação de normas, é sobre ele que recai a ... 4.090/DF. Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Governador do ... , com posicionamento favorável à proibição da reprodução de norma cuja ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica” ... Nesse ... IV – proibição de antecipação ou comprometimento de receitas ... , sociedades comerciais, fundo de comércio. Rio de Janeiro: Forense, 2006. p. 169 ...